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Pref. Várzea Grande

“Retifica a Portaria n.º 244/2020, que concedeu o benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. Ângela Mar Gomes Alvarez. ”

A Presidente Interina do PREVIVAG – Instituto de Seguridade Social dos Servidores Municipais de Várzea Grande - MT, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no Processo n.º 2024.04.27971R1, resolve:

Art. 1º. RETIFICAR a Portaria n.º 244/2020, que dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. ANGELA MAR GOMES ALVAREZ, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Considerando a determinação judicial proferida na Ação nº. 1011586-33.2020.8.11.0002, que determinou a revisão da aposentadoria da segurada, devendo os proventos ser integrais com a totalidade da última remuneração do último cargo efetivo e à paridade.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, especial por exposição a agentes nocivos à saúde, a Sra. ANGELA MAR GOMES ALVAREZ, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.° 1.064-914 SSP/GO e inscrita no CPF n.° 494.328.696-87, matriculado sob o n.º 3626, efetiva no cargo de Médica Pediatra, Nível 09, Classe C, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais (última remuneração) e com paridade.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 03/12/2020.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Várzea Grande - MT, 25 de março de 2024.

Juarez Toledo Pizza

Presidente