O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº. 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº. 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao memorando sob nº 10.884 de 28 de março de 2023;

RESOLVE:

Art.1º Instituir a Comissão de Estudos dos Critérios para Concessão de Afastamentos Remunerados para fins de Qualificação Profissional, dos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Cáceres-MT.

Art. 2º A Comissão ora instituída, será composta pelos seguintes membros, sob a coordenação do primeiro.

I - Representante do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais

Fabiola Beppu Muniz Ramsdorf

II – Representante dos Profissionais da Saúde

Rafaela Vila Ramos Pereira de Faro

III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde

Glauco Miranda de Araújo

Janderson dos Santos Sonaque

Jenniffer Thais Monaski Vila

Leiliane Muniz Fonseca

Art. 3º A Comissão de Estudos dos Critérios para Concessão de Afastamentos Remunerados para Qualificação Profissional, tem por finalidade a realização de estudos que norteiem a elaboração da minuta de decreto que estabeleça critérios e limites para regulamentar a concessão de afastamentos para qualificação profissional com remuneração, para servidores da Secretaria Municipal de Saúde, nos termos das legislações vigentes.

Art. 4º Compete à Comissão:

I – Analisar criteriosamente o disposto nas legislações vigentes;

II – Estabelecer limites e critérios para regularizar a concessão da qualificação em questão;

III – Elaborar a minuta de decreto para regulamentar a concessão dos afastamentos remunerados para qualificação profissional, conforme a realização dos estudos preliminares;

IV – Apresentar a proposta ao Secretário Municipal de Saúde, para as deliberações necessárias.

Art.5º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 1º de abril de 2024.

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde