ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.513, DE 02 DE MARÇO DE 2011, ALTERADA PELA LEI N.º 4.976, DE 06 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II, do art. 13, da Lei n.º 3.513, de 02 de março de 2011, alterada pela Lei n.º 4.976, de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 (...)

II - administrar e gerir financeira e economicamente os recursos depositados no Fundo Municipal de Defesa do Consumidor -FUNDECON, funcionando como Conselho Gestor, nos termos do art. 30, do Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997, responsável pela aprovação, deliberação e aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990) e outras legislações correlatas como a Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, priorizando os programas e projetos de educação para o consumo e de proteção e defesa do consumidor;

Art. 2º O art. 16, da Lei n.º 3.513, de 02 de março de 2011, alterada pela Lei n.º 4.976, de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 16 Visando cumprir suas atribuições legais e regimentais, o CONDECON reunir-se-á, ordinariamente, trimestralmente e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo presidente ou por solicitação da maioria de seus membros no PROCON, mediante a presença de 06 (seis) membros, sendo admissível uma tolerância de 15 (quinze) minutos para que o quórum seja alcançado.

Art. 3º O caput do art. 22, da Lei n.º 3.513, de 02 de março de 2011, alterada pela Lei n.º 4.976, de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22 Fica instituído o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor - FUNDECON, de que trata o art. 57 da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181, de 20 de março de 1997, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento de ações e serviços de proteção e defesa dos direitos do consumidor, bem como o objetivo de prevenir, a reconstituição dos bens lesados, e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Tangará da Serra-MT.

Art. 4º O caput do art. 23, da Lei n.º 3.513, de 02 de março de 2011, alterada pela Lei n.º 4.976, de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 Os recursos oriundos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FUNDECON serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa de Consumidor, com objetivo de prevenir, a reconstituição dos bens lesados, e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Tangará da Serra/MT, compreendendo especificamente:

Art. 5º Fica revogada a alínea “a”, do inciso II, do art. 23, da Lei n.º 3.513, de 02 de março de 2011, alterada pela Lei n.º 4.976, de 06 de junho de 2018.

Art. 6º A alínea “b”, do inciso II, do art. 23, da Lei n.º 3.513, de 02 de março de 2011, alterada pela Lei n.º 4.976, de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 (…)

II - (…)

b) até 50% (cinquenta por cento) para o pagamento das despesas do PROCON Municipal no custeio de consumo, serviço e investimento e na aquisição de equipamentos e materiais permanentes;

Art. 7º Fica revogado o inciso IV, do art. 23, da Lei n.º 3.513, de 02 de março de 2011, alterada pela Lei n.º 4.976, de 06 de junho de 2018.

Art. 8º O inciso XI, do art. 23, da Lei n.º 3.513, de 02 de março de 2011, alterada pela Lei n.º 4.976, de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 (...)

XI - no custeio da participação de servidores do PROCON e membros do CONDECON em reuniões, encontros, cursos, congressos e demais eventos, dentro e fora do Estado, relacionados ao direito do consumidor;

Art. 9º Fica incluído o inciso XIII, no art. 23, da Lei n.º 3.513, de 02 de março de 2011, alterada pela Lei n.º 4.976, de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23 (...)

XIII - na aquisição de veículos para uso exclusivo do PROCON Municipal, na aquisição, construção ou locação de imóveis, que garanta acessibilidade aos consumidores, podendo inclusive modernizar a estrutura física da edificação mediante reforma e adaptações do prédio, visando a melhoria da prestação dos serviços oferecidos à população, para sediar as unidades administrativa do PROCON Municipal.

Art. 10 O inciso II, do art. 24, da Lei n.º 3.513, de 02 de março de 2011, alterada pela Lei n.º 4.976, de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 24 (...)

II - valores arrecadados ao município, em virtude da aplicação das multas previstas no art. 56, inciso I e art. 57 e seu Parágrafo Único, ambos da Lei Federal n.º 8.078/90, assim como aquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta, que reverterão para o FUNDECON, gerido pelo respectivo Conselho Gestor, nos termos do art. 29, do Decreto Federal n.º 2.187/97, alterado pelo Decreto Federal n.º 10.887/21.

Art. 11 O caput do art. 26, da Lei n.º 3.513, de 02 de março de 2011, alterada pela Lei n.º 4.976, de 06 de junho de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 26 Os recursos do Fundo Municipal de Defesa do Consumidor -FUNDECON serão destinados ao financiamento das ações de desenvolvimento da Política Municipal de Defesa do Consumidor, no ambito do município de Tangará da Serra, Mato Grosso e Instituições públicas e Entidades civis ligados à proteção e defesa do consumidor, bem como o objetivo de prevenir, a reconstituição dos bens lesados, e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Tangará da Serra-MT.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.