DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.417.176,25 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E DEZESSETE MIL, CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2501	Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN	R$ 978.992,00
2502	Gestão Admin. das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento	R$ 594.638,57

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2507	Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos	R$ 1.911.000,00

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2501	Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN	R$ 1.138.992,00
2502	Gestão Admin. das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento	R$ 634.090,87

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2507	Gestão de Estudos, Projetos, Obras e Obtenção de Recursos	R$ 3.128.723,95

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 1.417.176,25 (um milhão, quatrocentos e dezessete mil, cento e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

02.05.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2501 – GESTÃO DO GABINETE E DAS UNIDADES DA SEPLAN

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….…………...…….………R$ 160.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….…......….R$ 160.000,00

2502 – GESTÃO ADMIN. DAS UNIDADES DA SECRETARIA DE COORD. E PLANEJAMENTO

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….……..…R$ 23.000,00

4.4.90.00.00 2.711.0000801 – Aplicações Diretas……….………….….…….……..…R$ 16.452,30

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….………...….R$ 39.452,30

02.05.02 – SUPERINTENDÊNCIA DE PROJETOS E DESENVOLVIMENTO URBANO

19 – CIÊNCIA E TECNOLOGIA

572 – DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E ENGENHARIA

0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL

2507 – GESTÃO DO GABINETE E DAS UNIDADES DA SEPLAN

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……….…R$ 1.084.410,10

3.3.90.00.00 2.711.0000802 – Aplicações Diretas……….………….….….…..….…R$ 68.441,25

3.3.90.00.00 2.711.0000801 – Aplicações Diretas……….………….….….………..…R$ 51.872,60

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…..….…R$ 13.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….…...….R$ 1.217.723,95

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….…...….R$ 1.417.176,25

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa atender demandas de melhorias nas ações da Secretaria Municipal de Coordenação de planejamento, através do custeio da aquisição de prestação de serviços (com vista a proporcionar modernização das atividades) e reconhecimento de dívida, bem como elaboração de projetos de engenharias para promover o desenvolvimento urbano sustentável e aprimorar a qualidade de vida dos munícipes e possibilitar a regularização de Áreas Públicas do município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.