TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DE CONTRATO

TERMO DE ADESÃO 063/2023

O MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0001-88, neste ato representado pelo Senhor Prefeito Municipal, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT; e DIVINO PEREIRA DE SOUSA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 47.054.710/0001-68 e no CRECI/MT - 19ª Região com o nº 14827-J, com sede na Av. Toledo, nº 297, bairro Jardim Campo Verde II, CEP 78840-000, cidade de Campo Verde-MT;neste ato representado por seu sócio administrador Divino Pereira de Sousa, brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n. 3129837975001 SESP-GO, e do CPF n. 763.571.471-68, residente e domiciliado em Campo Verde MT; assinam o presente termo de rescisão amigável do Termo de Adesão nº 063/2023 – cujo objeto é o Credenciamento de pessoa jurídica para prestação de serviços de Avaliação Mercadológica de Imóveis Urbanos e Rurais do Município de Campo Verde para fins de ITBI, Aluguel, Incorporação de bens no patrimônio municipal, Permutas, Dação em Pagamento, desapropriações, leilões, aquisição de imóveis e outros de interesse da Prefeitura Municipal de Campo Verde, da seguinte forma:

Considerando que o termo de adesão n. 063/2023 tem vigência até 13 de setembro de 2024;

Considerando o ofício n. 146/2024/SMFin, cujo teor solicita a rescisão amigável, pois o contratado não possui mais interesse na prestação do serviço;

CLÁUSULA 1ª – Pelo presente instrumento fica rescindido o termo de adesão n.º 063/2023, a contar desta data.

CLÁUSULA 2ª – A rescisão tem por fundamento o art. 79, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA 3ª – Verificada a conveniência para o Município e a inexistência de prejuízo à empresa contratada, a rescisão opera-se de forma amigável.

CLÁUSULA 4ª – As partes exoneram-se de qualquer reclamação futura decorrente da presente rescisão contratual.

CLÁUSULA 5ª – O foro eleito é o da Comarca de Campo Verde.

E, por estarem plenamente ajustada, assinam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas e Assessoria Jurídica do Município.

Campo Verde-MT, 02 de abril de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DIVINO PEREIRA DE SOUSA LTDA.

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF: CPF: