Em vistoria in loco, constatou-se que os terrenos abaixo listados se encontram tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Campo Verde) e art. 2º da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009 (Controle e Prevenção da Dengue no Município de Campo Verde) e da lei 3027 de 13 de novembro de 2023(Institui e Regulamenta A Realização de Serviços de Roçada e Limpeza em Imóveis Urbanos).

Considerando-se que a falta de limpeza nos terrenos baldios propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti (vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya), animais peçonhentos (cobras, Aranhas e escorpiões) e roedores (ratos).

Considerando-se ainda que em período de seca o crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos em terrenos baldios favorece a ocorrência de queimadas urbanas, causando transtorno à população pelo desconforto respiratório imposto, tendo como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICA(MOS) o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) abaixo relacionado(s) a:

1 - REALIZAR A LIMPEZA DO(S) IMÓVEL(IS) conforme previsto o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, removendo inclusive a vegetação seca, prevenindo a proliferação de vetores de doenças, a ocorrência de animais peçonhentos e a incidência de queimadas urbanas, sob pena de multas e taxas descritas no caput da lei. PRAZO: 15 (Quinze) DIAS.

2- MANTER O(S) IMÓVEL(IS) LIMPO(S), LIVRE DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA, ENTULHO E LIXO, sob pena de multas e taxas descritas no art. 26º da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, no art. 10 da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009, e no art. 219 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. PRAZO: A PARTIR DO VENCIMENTO DO ITEM 1 DESTA NOTIFICAÇÃO.

3 - CIENTIFICAR o(s) proprietário(s) da obrigação de remover os entulhos e manter a conservação e limpeza dos lotes e terrenos, sob pena dos serviços serem feitos pela Secretaria Municipal de Obras, na execução direta da limpeza pública ou mediante requisição da Autoridade Sanitária, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.

Sujeito(s) Passivo(s):

CONTRIBUINTE	CPF/CNPJ	QUADRA	LOTE	BAIRRO	Área em M²
Adriana Saraiva Fonseca	045.***.***.-90	22	15	Belvedere	373,56
Alice Ines Dos santos	345.***.***-49	G	26	Jardim Campo Verde II	375
Diego Willian Alves Freres	019.***.***-58	35	16	São Miguel	240
Esthefania Cimadon dos Santos	047.***.***-21	22	21	Belvedere	320,28
Eurico Cavalcante Lemos	848.***.***-91	01	09	São Miguel	240
Juvenilda Barbosa	109.***.***-53	43	20	Campo Real	450
Juvenilda Barbosa	109.***.***-53	43	01	Campo Real	301,09
Juvenilda Barbosa	109.***.***-53	43	02	Campo Real	450
Laurimar Rodrigues de Sousa	570.***.***-49	10	13	Cidade Alta II	300
Manoel Dias Junior	993.***.***-44	21	24	Belvedere	376,56
Messias Jose Dos Anjos	177.***.***-34	31	01	Estação da Luz	487,50
Silvio Moreira Vasques	615.***.***-87	02	14	Jardim Campo Verde II	312,50
Vanderlei Rosa Gonçalves	883.***.***-53	02	12	Jardim Campo Verde II	312,50

Campo Verde, 04 de abril de 2024.

NATANAEL SILVA AZEVEDO

FISCAL MATR. 7314