AUTORIA: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CARLINDA

EMENTA: “INSTITUI, CONCEDE AUMENTO, ALTERA, E EXTINGUE CARGOS NA LEI N. 811/2014, QUE DISPÕE DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Seção I

Da criação, modificação e extinção de cargos

Art. 1º. Fica criado o cargo de Agente Operacional, Classificação Funcional: Agente de Serviços; Escolaridade mínima: Nível Fundamental Completo; Referência AGF-IV, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Parágrafo único. Os requisitos para provimento, as condições para exercício e atribuições do cargo de Agente Operacional previsto no caput estão incluídas no anexo III da Lei nº 811/2014.

Art. 2º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento efetivo:

I. Motorista, Agente de Serviços – Nível Fundamental, referência AGF-II;

II. Vigia, Agente de Serviços – Nível Fundamental, referência AGF-III.

Art. 3º. Ficam extintos os seguintes cargos de provimento em comissão:

I. Secretário de Administração, referência DAS-I, criado pela lei nº 811/2014;

II. Assessor Jurídico, Direção e Assessoramento Superior, referência DAS-II, criado pela lei nº 994/2017;

III. Assistente de Gabinete, Direção e Assessoramento Intermediário, referência DAI-III, criado pela lei nº 1.163/2019;

IV. Chefe de Gabinete, Direção e Assessoramento Intermediário, referência DAI-II.

Seção II

Da concessão do ajuste salarial

Art. 4º. Fica concedido ajuste salarial de 19,90% (dezenove inteiros e noventa centésimos) por cento, aos servidores de provimento em cargo efetivo.

Seção III

Das demais alterações e inclusões

Art. 5º. As despesas decorrentes da criação do cargo e vaga a que se refere o artigo 1º, e a concessão de ajuste salarial disposto no art. 4º desta lei, correrão à conta de dotações específicas do Orçamento Anual, conforme o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro em anexo a esta lei, em conformidade com o artigo 16 da Lei Complementar nº 101/00.

Art. 6º. Ficam modificados os anexos I, II e III da lei nº 811/2014, que dispõe sobre o Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carlinda.

Seção IV

Das classes de cargos de carreira

Art. 7º. Ficam instituídas as classes “C” e “D” no plano de carreira dos servidores de Técnico Nível Superior – TNS, quanto à progressão horizontal.

§1º. Para o enquadramento na classe “C” o servidor efetivo deverá ter atendido aos requisitos do cargo nas classes “A” e “B” e especialização Stricto Sensu (mestrado) na área de atuação relativamente ao cargo efetivo, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

§2º. Para o enquadramento para classe “D” o servidor efetivo deverá ter atendido aos requisitos do cargo na classe “C” e e especialização Stricto Sensu (doutorado) na área de atuação relativamente ao cargo efetivo, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

Art. 8º. As remunerações dispostas pela promoção às classes: “B”; “C” e “D”, terão percentuais aplicados sobre a base de cálculo da classe inicial “A”.

Seção V

Da alteração da carga horária

Art. 9º. Fica alterada a carga horária semanal do cargo de advogado do quadro de servidores Técnicos de Nível Superior – TNS, para 20 (vinte) horas.

Seção VI

Das disposições finais

Art. 10. Altera-se a descrição dos artigos 2º e 3º, da lei nº 811/2014.

§1º. O inciso III do art. 2º da lei nº 811/2014 passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos estabelecidos nesta lei tem por base as seguintes disposições e preceitos gerais:

(...)

III – A carga horária laboral dos servidores da Câmara Municipal será de 10 (dez) horas semanais aos cargos dispostos para servidor Técnico de Nível Superior, com exceção do cargo de advogado, e 40 (quarenta) horas semanais aos demais servidores.”

§2º. O inciso XIII do art. 3º passa a vigorar com a seguinte redação:

XIII – CLASSE – Cada faixa de escala crescente de vencimentos básicos, decorrentes da aferição de mérito no exercício profissional, é simbolizada pelas letras “A, B, C e D”, conforme o caso, correspondente às formações em escolaridade específicas.

§3º. O art. 8º da Lei 811/2014, passa a vigorar com a seguinte redação e com inclusão do inciso III:

Art. 8º. O quadro de Técnico de Nível Superior é considerado estratégico e será composto por servidores que terão carga horária semanal de 10 (dez) horas, com exceção do cargo disposto no inciso I do parágrafo único deste artigo que terá carga horária semanal de 20 (vinte) horas.”

(...)

III – controlador interno, criado pela lei nº 916/2015.

§4º. O caput do art. 11, o parágrafo único e os incisos passam a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 11. O quadro de Serviço de Nível Médio – SNM compõem-se dos seguintes cargos:

(...)

III – assistente de comunicação, criado pela lei nº 1.237/2020.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos previstos deste artigo estão dispostas no anexo III desta lei.

§5º. O §2º do art. 12 passa a vigorar com os seguintes incisos:

I – Auxiliar de Serviços Gerais;

II – Agente Operacional.

§6º. Fica acrescido as alíneas “c” e “d” ao inciso I, e incluída o inciso II ao art. 14 da lei n. 811/2014:

Art. 14....

(...)

c) Classe C”: o servidor efetivo deverá ter atendido aos requisitos do cargo nas classes “A” e “B” e especialização Stricto Sensu (mestrado) na área de atuação relativamente ao cargo efetivo, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

d) Classe “D”: o servidor efetivo deverá ter atendido aos requisitos do cargo na classe “C” e e especialização Stricto Sensu (doutorado) na área de atuação relativamente ao cargo efetivo, reconhecido pelo Ministério da Educação – MEC.

II. As remunerações dispostas pela promoção às classes: “B”; “C” e “D”, terão percentuais aplicados sobre a base de cálculo da classe inicial “A”, à razão de 20, 40 e 60 pontos percentuais.

§7º. O art. 24 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 24. Esta lei autoriza a concessão de Função Gratificada – FG, até o limite de 33% (trinta e três por cento) do vencimento base, à critério da Presidência da Câmara Municipal, fundamentado e publicado através de portaria específica.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga em especial os artigos 6º e 13 da lei nº 811/2014, e terminantemente os assuntos que confrontarem.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA-MT,

Em 02 de abril de 2024.

FERNANDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
Cargo	Referência	C/H	Total de Vagas
Advogado	TNS-I	20 hs(*)	01
Contador	TNS-II	10 hs	01
Controlador Interno	TNS-III	10 hs	01
Total	-	-	03

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL MÉDIO
Cargo	Referência	C/H	Total de Vagas
Assistente Administrativo	SNM-I	40 hs	01
Recepcionista	SNM-II	40 hs	01
Assistente de Comunicação	SNM-III	40 hs	01
Total	-	-	03

AGENTE DE SERVIÇOS – NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo	Referência	C/H	Total de Vagas
Agente de Serviços Gerais	AGF-I	40 hs	01
Agente Operacional (**)	AGF-IV	40 hs	01
Total	-	-	02

(*) carga horária alterada (**) cargo criado

ANEXO II

TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS

QUADRO DE CARGOS DE SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS
Cargo	Referência	Remuneração
Advogado	TNS-I	R$ 5.585,11
Contador	TNS-II	R$ 2.792,55
Controlador Interno	TNS-III	R$ 2.792,55

QUADRO DE CARGOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS – NÍVEL MÉDIO
Cargo	Referência	Remuneração
Assistente Administrativo	SNM-I	R$ 2.413,58
Recepcionista	SNM-II	R$ 2.413,58
Assistente de Comunicação	SNM-III	R$ 2.413,58

QUADRO DE CARGOS DE AGENTE DE SERVIÇOS – NÍVEL FUNDAMENTAL
Cargo	Referência	Remuneração
Agente de Serviços Gerais	AGF-I	R$ 1.601,73
Auxiliar Operacional	AGF-IV	R$ 1.601,73

INDICES PERMANENTES A SEREM UTILIZADOS A PARTIR DA REMUNERAÇÃO BASE DO SERVIDOR EFETIVO

TABELA DE VENCIMENTO BASE – TNS
CARGO: ADVOGADO
ADMISSÃO: GRADUADO / CARGA HORÁRIA 20 HS.
NIVEL DE		COEFIC.	CLASSE A	CLASSE B	CLASSE C	CLASSE D
PROGRESSÃO			(1,00)	(1,20)	(1,40)	(1,60)
0 - 3 anos	1	1	5.585,11	6.702,13	7.819,15	8.936,18
3,1 - 6 anos	2	1,05	5.864,37	7.037,24	8.210,11	9.382,98
6,1 - 9 anos	3	1,1025	6.157,58	7.389,10	8.620,62	9.852,13
9,1 - 12 anos	4	1,157625	6.465,46	7.758,56	9.051,65	10.344,74
12,1 - 15 anos	5	1,215506	6.788,73	8.146,48	9.504,23	10.861,98
15,1 - 18 anos	6	1,276282	7.128,18	8.553,81	9.979,45	11.405,08
18,1 - 21 anos	7	1,340096	7.484,58	8.981,50	10.478,42	11.975,33
21,1 - 24 anos	8	1,40771	7.862,22	9.434,66	11.007,10	12.579,54
24,1 - 27 anos	9	1,477456	8.251,75	9.902,11	11.552,46	13.202,81
27,1 - 30 anos	10	1,551329	8.664,34	10.397,21	12.130,08	13.862,95
30,1 - 33 anos	11	1,628895	9.097,56	10.917,07	12.736,58	14.556,09
33,1 - 36 anos	12	1,71034	9.552,44	11.462,92	13.373,41	15.283,90

TABELA DE VENCIMENTO BASE – TNS
CARGO: CONTADOR
ADMISSÃO: GRADUADO / CARGA HORÁRIA 10 HS.
NIVEL DE		COEFIC.	CLASSE A	CLASSE B	CLASSE C	CLASSE D
PROGRESSÃO			(1,00)	(1,20)	(1,40)	(1,60)
0 - 3 anos	1	1	2.792,55	3.351,06	3.909,57	4.468,08
3,1 - 6 anos	2	1,05	2.932,18	3.518,61	4.105,05	4.691,48
6,1 - 9 anos	3	1,1025	3.078,79	3.694,54	4.310,30	4.926,06
9,1 - 12 anos	4	1,157625	3.232,73	3.879,27	4.525,82	5.172,36
12,1 - 15 anos	5	1,215506	3.394,36	4.073,23	4.752,11	5.430,98
15,1 - 18 anos	6	1,276282	3.564,08	4.276,90	4.989,71	5.702,53
18,1 - 21 anos	7	1,340096	3.742,29	4.490,74	5.239,20	5.987,66
21,1 - 24 anos	8	1,40771	3.931,10	4.717,32	5.503,54	6.289,76
24,1 - 27 anos	9	1,477456	4.125,87	4.951,04	5.776,22	6.601,39
27,1 - 30 anos	10	1,551329	4.332,16	5.198,60	6.065,03	6.931,46
30,1 - 33 anos	11	1,628895	4.548,77	5.458,52	6.368,28	7.278,03
33,1 - 36 anos	12	1,71034	4.776,21	5.731,45	6.686,69	7.641,94

TABELA DE VENCIMENTO BASE – TNS
CARGO: CONTROLADOR INTERNO
ADMISSÃO: GRADUADO / CARGA HORÁRIA 10 HS.
NIVEL DE		COEFIC.	CLASSE A	CLASSE B	CLASSE C	CLASSE D
PROGRESSÃO			(1,00)	(1,20)	(1,40)	(1,60)
0 - 3 anos	1	1	2.792,55	3.351,06	3.909,57	4.468,08
3,1 - 6 anos	2	1,05	2.932,18	3.518,61	4.105,05	4.691,48
6,1 - 9 anos	3	1,1025	3.078,79	3.694,54	4.310,30	4.926,06
9,1 - 12 anos	4	1,157625	3.232,73	3.879,27	4.525,82	5.172,36
12,1 - 15 anos	5	1,215506	3.394,36	4.073,23	4.752,11	5.430,98
15,1 - 18 anos	6	1,276282	3.564,08	4.276,90	4.989,71	5.702,53
18,1 - 21 anos	7	1,340096	3.742,29	4.490,74	5.239,20	5.987,66
21,1 - 24 anos	8	1,40771	3.931,10	4.717,32	5.503,54	6.289,76
24,1 - 27 anos	9	1,477456	4.125,87	4.951,04	5.776,22	6.601,39
27,1 - 30 anos	10	1,551329	4.332,16	5.198,60	6.065,03	6.931,46
30,1 - 33 anos	11	1,628895	4.548,77	5.458,52	6.368,28	7.278,03
33,1 - 36 anos	12	1,71034	4.776,21	5.731,45	6.686,69	7.641,94

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SNM
CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A (1,00)	B (1,20)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	2.413,58	2.896,30	3.379,01
3,1 - 6 anos	2	1,05	2.534,26	3.041,11	3.547,96
6,1 - 9 anos	3	1,1025	2.660,97	3.193,17	3.725,36
9,1 - 12 anos	4	1,157625	2.794,02	3.352,82	3.911,63
12,1 - 15 anos	5	1,215506	2.933,72	3.520,47	4.107,21
15,1 - 18 anos	6	1,276282	3.080,41	3.696,49	4.312,57
18,1 - 21 anos	7	1,340096	3.234,43	3.881,31	4.528,20
21,1 - 24 anos	8	1,40771	3.397,62	4.077,14	4.756,67
24,1 - 27 anos	9	1,477456	3.565,96	4.279,15	4.992,34
27,1 - 30 anos	10	1,551329	3.744,26	4.493,11	5.241,96
30,1 - 33 anos	11	1,628895	3.931,47	4.717,76	5.504,06
33,1 - 36 anos	12	1,71034	4.128,04	4.953,65	5.779,26

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SNM
CARGO: ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO
ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A (1,00)	B (1,20)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	2.413,58	2.896,30	3.379,01
3,1 - 6 anos	2	1,05	2.534,26	3.041,11	3.547,96
6,1 - 9 anos	3	1,1025	2.660,97	3.193,17	3.725,36
9,1 - 12 anos	4	1,157625	2.794,02	3.352,82	3.911,63
12,1 - 15 anos	5	1,215506	2.933,72	3.520,47	4.107,21
15,1 - 18 anos	6	1,276282	3.080,41	3.696,49	4.312,57
18,1 - 21 anos	7	1,340096	3.234,43	3.881,31	4.528,20
21,1 - 24 anos	8	1,40771	3.397,62	4.077,14	4.756,67
24,1 - 27 anos	9	1,477456	3.565,96	4.279,15	4.992,34
27,1 - 30 anos	10	1,551329	3.744,26	4.493,11	5.241,96
30,1 - 33 anos	11	1,628895	3.931,47	4.717,76	5.504,06
33,1 - 36 anos	12	1,71034	4.128,04	4.953,65	5.779,26

TABELA DE VENCIMENTO BASE – SNM
CARGO: RECEPCIONISTA
ADMISSÃO: ENSINO MÉDIO COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A (1,00)	B (1,20)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	2.413,58	2.896,30	3.379,01
3,1 - 6 anos	2	1,05	2.534,26	3.041,11	3.547,96
6,1 - 9 anos	3	1,1025	2.660,97	3.193,17	3.725,36
9,1 - 12 anos	4	1,157625	2.794,02	3.352,82	3.911,63
12,1 - 15 anos	5	1,215506	2.933,72	3.520,47	4.107,21
15,1 - 18 anos	6	1,276282	3.080,41	3.696,49	4.312,57
18,1 - 21 anos	7	1,340096	3.234,43	3.881,31	4.528,20
21,1 - 24 anos	8	1,40771	3.397,62	4.077,14	4.756,67
24,1 - 27 anos	9	1,477456	3.565,96	4.279,15	4.992,34
27,1 - 30 anos	10	1,551329	3.744,26	4.493,11	5.241,96
30,1 - 33 anos	11	1,628895	3.931,47	4.717,76	5.504,06
33,1 - 36 anos	12	1,71034	4.128,04	4.953,65	5.779,26

TABELA DE VENCIMENTO BASE – AGF
CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A (1,00)	B (1,20)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	1.601,73	1.922,08	2.242,42
3,1 - 6 anos	2	1,05	1.681,82	2.018,18	2.354,54
6,1 - 9 anos	3	1,1025	1.765,91	2.119,09	2.472,27
9,1 - 12 anos	4	1,157625	1.854,20	2.225,04	2.595,88
12,1 - 15 anos	5	1,215506	1.946,91	2.336,29	2.725,68
15,1 - 18 anos	6	1,276282	2.044,26	2.453,11	2.861,96
18,1 - 21 anos	7	1,340096	2.146,47	2.575,77	3.005,06
21,1 - 24 anos	8	1,40771	2.254,77	2.705,73	3.156,68
24,1 - 27 anos	9	1,477456	2.366,49	2.839,78	3.313,08
27,1 - 30 anos	10	1,551329	2.484,81	2.981,77	3.478,73
30,1 - 33 anos	11	1,628895	2.609,05	3.130,86	3.652,67
33,1 - 36 anos	12	1,71034	2.739,50	3.287,40	3.835,30

TABELA DE VENCIMENTO BASE – AGF
CARGO: AGENTE OPERACIONAL
ADMISSÃO: ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO / CARGA HORÁRIA 40 HS.
NIVEL DE		COEFICIENTE	CLASSE DE PROMOÇÃO
PROGRESSÃO			A (1,00)	B (1,20)	C (1,40)
0 - 3 anos	1	1	1.601,73	1.922,08	2.242,42
3,1 - 6 anos	2	1,05	1.681,82	2.018,18	2.354,54
6,1 - 9 anos	3	1,1025	1.765,91	2.119,09	2.472,27
9,1 - 12 anos	4	1,157625	1.854,20	2.225,04	2.595,88
12,1 - 15 anos	5	1,215506	1.946,91	2.336,29	2.725,68
15,1 - 18 anos	6	1,276282	2.044,26	2.453,11	2.861,96
18,1 - 21 anos	7	1,340096	2.146,47	2.575,77	3.005,06
21,1 - 24 anos	8	1,40771	2.254,77	2.705,73	3.156,68
24,1 - 27 anos	9	1,477456	2.366,49	2.839,78	3.313,08
27,1 - 30 anos	10	1,551329	2.484,81	2.981,77	3.478,73
30,1 - 33 anos	11	1,628895	2.609,05	3.130,86	3.652,67
33,1 - 36 anos	12	1,71034	2.739,50	3.287,40	3.835,30

ANEXO III

CARGO: ADVOGADO Símbolo: T N S – I

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – T N S

Provimento: EFETIVO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 21 (vinte e um) anos completos. b) Instrução: Graduação em Direito. c) Habilitação: Ensino Superior Completo (Direito) com registro no órgão fiscalizador (OAB-MT) e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 20 (vinte) horas.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: exercer as atividades dos assuntos Jurídicos da Câmara Municipal. b) Descrição Analítica: representar a Câmara em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do Presidente; representar judicial e extra judicialmente em defesa de seus interesses, do seu patrimônio, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes do trabalho, falimentares e nos processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente; representar os interesses da Câmara de Vereadores e da sua presidência; elaborar minutas de informações a serem prestadas aos vereadores; representar o Presidente sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes; exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Legislativo; examinar os pedidos de dispensa e de declaração de inexigibilidade de licitação, bem como de parcelamento para execução de obra ou serviço; fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública, propondo, quando for o caso, a anulação deles, ou quando necessário as ações judiciais cabíveis; requisitar aos órgãos e entidades da Administração Municipal, certidões, cópias, exames, informações, diligências e esclarecimentos necessários ao cumprimento de suas finalidades institucionais; avocar a si o exame de qualquer processo administrativo ou judicial que se relacione com qualquer órgão da Administração do Município; desenvolver atividades de relevante interesse municipal, das quais especificamente a encarregue o Presidente; cooperar na formação de proposições de caráter normativo; Prestar assessoramento à Câmara de Vereadores em assuntos de natureza jurídica; proceder análise e preparação de contratos convênios e acordos em que a Câmara seja parte; elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para publicação de atos oficiais; defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Câmara; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; Manifestar-se através de parecer jurídico sobre qualquer solicitação às Comissões desta Casa de Leis. Emitir parecer jurídico quando, no caso específico, se vislumbrar hipóteses de inelegibilidade ou dispensa de licitação. Manifestar-se através de parecer jurídico sobre processos e procedimentos instaurados âmbito do Município e que versem sobre convênios, contratos, termos de cessão, autorização, de permissão, de concessão, de comodato, de recebimentos, entre outros de acentuada complexidade. Exercer outras atividades correlatas.

CARGO: CONTADOR Símbolo: T N S – I I

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

Provimento: EFETIVO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos. b) Instrução: Formação Superior em Ciências Contábeis. c) Habilitação: (Nível Superior) com registro no Órgão Competente (CRC-MT) e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de 10 (dez) horas;

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Exercer a responsabilidade técnica pela Contabilidade Pública e Execução Orçamentária da Câmara Municipal. b) Descrição Analítica: Preparar e elaborar o Orçamento Público da Câmara Municipal, avaliar o Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA), de Diretrizes orçamentárias (LDO) e Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), dentro do prazo antecipado e estabelecido pela Administração. Registrar e escriturar sistemática e diariamente todas as receitas e despesas da Câmara. Realizar, acompanhar, revisar e corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento. Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento. Realizar, revisar e controlar a execução Orçamentária e a distribuição de cotas. Registrar, controlar e acompanhar a receita arrecadada, as metas de arrecadação, o cronograma de execução mensal de desembolso, a programação financeira, o fluxo de caixa, a limitação de empenho. Registrar, controlar e zelar para o atendimento dos Limites constitucionais e legais de gasto com pessoal, serviços de terceiros, e da Câmara Municipal. Preparar, organizar e realizar as audiências públicas, a prestação de contas, a publicidade das contas públicas, com a máxima antecedência possível em relação aos seus prazos. Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação. Organizar e executar, antecipadamente aos prazos, todos os procedimentos de registros e lançamentos de dados nos Sistemas de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso e dos outros Órgãos Estaduais e Federais.

CARGO: CONTROLADOR INTERNO Símbolo: T N S – I I I

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR

Provimento: EFETIVO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO: a) Ter no mínimo 21 (vinte eu um) anos completos. b) Instrução: Formação em Nível Superior. c) Habilitação: (Nível Superior) com registro no Órgão Competente (se for o caso) e conhecimentos necessários para o bom desenvolvimento de suas tarefas. CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de 10 (dez) horas;

ATRIBUIÇÕES: a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos da Unidade da Controladoria Interna da Câmara Municipal de Carlinda.

b) Descrição Analítica: O Controlador Interno, esta sujeito à orientação normativa instituída pela Controladoria e a obediência à legislação pertinente e às normas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, tendo como funções acompanhar e avaliar a execução dos programas de governo, zelando pelo cumprimento dos objetivos e metas estabelecidas, bem como pela adequação do gerenciamento empreendido; assessorar as repartições administrativas, os titulares das demais unidades organizacionais e contábeis, bem como, orientar as unidades auditadas, no que se refere a controle interno; verificar a execução orçamentária quanto à conformidade, aos limites e às destinações estabelecidas na legislação pertinente; assessorar a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoas, bem como a dos demais sistemas administrativos e operacionais, examinando os resultados quanto à economicidade, eficiência, eficácia, legalidade e legitimidade dos atos; orientar subsidiariamente os dirigentes quantos aos princípios e às normas de controle interno, inclusive sobre a forma de prestar contas, quando necessário; examinar e emitir parecer prévio sobre a prestação de contas anual e as tomadas de conta especiais; Elaborar e acompanhar o Plano Anual de Atividades das Auditorias Internas, conforme as normas estabelecidas. No exercício das competências a que se refere a Auditoria Interna, o Controlador observará como padrão de legalidade das atividades funcionais, para todos os fins, os pareceres emitidos pela Procuradoria Jurídica da Câmara, quando houver. Executar tarefas afins e de interesse ao bom desempenho da instituição.

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Símbolo: SNM –I

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

Provimento: EFETIVO

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

a) Ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos. b) Instrução: Ensino Médio Completo.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de no mínimo 40 horas; b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Exercer a coordenação, controle e orientação dos trabalhos na Gestão de material, controles orçamentário e financeiro e de recursos humanos; b) Descrição Analítica: Assessorar tecnicamente nas questões relativas a administração de recursos materiais, orçamentários, financeiros e de Recursos Humanos; Viabilizar a execução de programas e projetos prioritários, de acordo com a disponibilidade financeira da Câmara; Elaborar a proposta de Orçamento Anual compatível com a realidade local; Acompanhar o desenvolvimento, nos aspectos técnicos e operacionais, dos contratos e licitações; Submeter os processos de contratos instruídos à Controladoria Interna; Gerenciar o Patrimônio; Coordenar e controlar a execução de atividades de administração de material e patrimônio; Promover a identificação, nos seus órgãos das necessidades de capacitação e desenvolvimento de Recursos Humanos; Elaborar relatórios gerenciais de suas atividades; Consolidar os relatórios técnicos e gerenciais; Articular-se com a Administração geral da Câmara; Dirigir, orientar e controlar todas as atividades do Departamento, observando as normas e instruções emanadas da Chefia Imediata; Emitir, consolidar e encaminhar pedido de compra de acordo com programação orçamentária estabelecida; Controlar os gastos de serviços públicos: água; telefone e energia e correlatos, certificando-se de sua prestação em documentos adequados, para fins de pagamento; Prover serviços de segurança e solicitar relatórios sobre o desempenho desses serviços; Detectar em articulação as necessidades de geração de dados e informações para o melhor desempenho e avaliação de sua área, favorecendo a descentralização das informações; Consolidar os relatórios técnicos e gerenciais elaborados por suas Divisões; Gerenciar o Sistema Informatizado, de compras; Realizar avaliação de desempenho dos servidores sob sua chefia; Executar tarefas afins de interesse da Câmara de Vereadores.

CARGO: RECEPCIONISTA Símbolo: SNM-II

Grupo Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO

Provimento: EFETIVO

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos; b) Instrução: Ensino Fundamental Completo

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Atividades relacionadas com o apoio da esfera administrativa em geral. Executar trabalhos de recepção e auxiliar de escritório que requeira alguma complexidade de julgamento. b) Descrição Analítica: Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesa de ligação; Estabelecer comunicações internas, locais ou interurbanas; vigiar e manipular permanentemente painéis telefônicos, Prestar informações relacionadas com a repartição; Responsabilizar-se pela manutenção e conservação dos equipamentos utilizados; recepcionar o público; Executar trabalhos internos e externos, de coleta e entrega de correspondências, documentos, encomendas e outros afins; Entregar documentos, mensagens e encomendas ou pequenos volumes; Auxiliar nos serviços simples de escritório, arquivando, abrindo pastas, plastificando folhas e preparando etiquetas; Encaminhar visitantes aos diversos setores, acompanhando-os e prestando-lhes informações necessárias; Anotar recados e telefones; Controlar entregas e recebimentos, assinando ou solicitando protocolos para comprovar a execução dos serviços, coletas, assinaturas em documentos diversos; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade. Executar serviços de datilografia; Operar em máquina fotocopiadora; Providenciar os serviços de reprografia e multiplicação de processos e documentos em geral, e Executar tarefas afins e de interesse da Câmara Municipal.

CARGO: ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO Símbolo: SNM-III

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO

Provimento: EFETIVO

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos; b) Instrução: Ensino Médio Completo

Condições de trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas; b) Especial: sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Compete a intermediação entre o Poder Legislativo Municipal e a Imprensa, bem como, a produção de material jornalístico e a coordenação das matérias aos veículos de comunicação para prestação de serviços que divulguem os trabalhos realizados por esta instituição e de seus representantes. b) Descrição Analítica: Responsável direto pelas atividades dos cerimoniais, relações públicas, divulgação e publicação de atos e notícias de interesse da Câmara de Vereadores; responsabilizar- se pelas atividades de informação ao público em geral das atividades da Câmara; responsabiliza-se pela preparação das matérias de cunho legislativo e administrativo para veiculação no site e também no Portal Transparência da Câmara Municipal; registrar as audiências, visitas, conferências e reuniões de que participe, ou de que tenha interesse o Presidente da Casa ou membros da Mesa Diretora; aferir o nível das relações entre a Câmara de Vereadores e a comunidade, e propor medidas visando melhorá-las, quando for o caso; manter arquivos de recortes de jornais, relativos a assunto de interesse da Câmara; responsabilizar-se pela publicação de editais, relatórios anuais e mensais das atividades da Câmara e de outros atos de imprensa; registrar, classificar, catalogar, guardar e encadernar todas as publicações da Câmara; organizar e manter completa as coleções de revistas e publicações; responsabilizar-se pelo serviço de reprodução e duplicação de documentos; coordenar a cobertura pela imprensa dos trabalhos da Câmara; organizar a agenda de eventos da Câmara, ouvindo o Presidente e os Vereadores, quando for o caso a Secretaria Legislativa; manter-se informado sobre a realização de eventos oficiais da cidade, nos quais o Presidente e vereadores devam estar presentes; acompanhar o Presidente em suas visitas oficiais; manter-se atualizado sobre o funcionamento da Câmara de Vereadores; formalizar os atos oficiais do expediente; acompanhar o andamento de processos e documentos nos órgãos da Câmara e do Executivo, prestando as informações solicitadas; abrir o auditório para solenidades e ligar o som e acompanhar as execuções; responsabilizar-se pela agenda e empréstimos do auditório; manter atualizado o sistema informatizado de informações legislativas; opinar decisoriamente, sobre qualquer programação de eventos a ser efetivada na Câmara de Vereadores; responsabilizar-se pelo hasteamento dos pavilhões Nacional, Estadual, Municipal e Legislativo em eventos realizados no auditório da Câmara Municipal; responsabilizar-se pela organização e coordenação de todos os eventos realizados pela Câmara de Vereadores; manter atualizado o arquivo de suas atividades; editar boletim informativo da Câmara sobre as ações no Portal Transparência. Organizar as matérias de publicidade institucional, por assunto de interesse público e disponibilizá-los no Portal Transparência. Assessorar eventuais apresentações em data show ou vídeo conferência na câmara de Vereadores ou em sessão fora da sede. Organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: Mesa de som com vários microfones; temporizador eletrônico; computadores, projetores de slides, retroprojetores, scanners e máquinas digitais, filmadoras e de fotografias, smartphones, e outros equipamentos eletrônicos de uso da Câmara de Vereadores. Orientar o bom uso e novas técnicas específicas de sistemas operacionais com a plataforma Windows e Linux. Criar banco de dados e backups das sessões ordinárias e extraordinária da Câmara de Vereadores; promover escaneamento digitalizado da massa de dados físicos, visando minimizar papéis e maximizar tecnologia. Oferecer manutenção na rede de internet e intranet e pequenas instalações de computadores e impressoras; fazer pequenos reparos nos hardwares e softwares, bem como utilização do antivírus e cuidados especiais com o servidor, visando a manutenção e a confiabilidade dos dados armazenados.

CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS Símbolo: AGF - I

Grupo Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Provimento: EFETIVO

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos b) Instrução: Nível Fundamental Completo.

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: Executar trabalhos externos, braçais ou não, desde que não exijam especialização, limpeza do local que seja determinado, manter em ordem o local de trabalho, bem como outros que a estes sejam correlatos, elaborar e servir: cafés, chás e água. b) Descrição Analítica: Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e apresentação do local, atender aos cidadãos que se dirigirem às suas pessoas, prestando as informações solicitadas com educação, encaminhando para quem possa melhor atendê-lo. Executar serviços de limpeza, conforme determinação superior, zelando pelo bem público, reparando os utensílios sempre que estes venham a necessitar de reparos para serem utilizados nas tarefas diárias dos servidores. Coletar lixo, varrer, lavar e remover o lixo e detritos dos próprios públicos. Auxiliar em serviços lavagem e manutenção de equipamentos. Executar faxinas em geral nos bens públicos. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado. Verificar se as portas e janelas e demais vias de acesso, estão devidamente fechadas quando do encerramento do expediente. Levar ao imediato conhecimento das autoridades competentes qualquer irregularidade verificada. Levar e buscar correspondências a pedido de chefe imediato. Elaborar e servir cafés, chás e águas aos servidores e visitantes e nas sessões de Audiências Públicas, sessões ordinárias e extraordinárias da casa. Fazer o controle dos gastos dos produtos de copa e cozinha. Auxiliar no recebimento e entregas, pesagem e conferência de materiais.

CARGO: AGENTE OPERACIONAL Símbolo: AGF -IV

Grupo Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

Provimento: EFETIVO

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos b) Instrução: Nível Fundamental Completo. c) Habilitação: Carteira nacional de habilitação categoria A e B

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

Atribuições:

a) Descrição Sintética: realizar atividades de natureza multifuncional, a fim de fornecer auxílio na execução de diversos trabalhos no interior da Câmara Municipal e no ambiente externo, que não exija conhecimento técnico ou específico, com ações operativas de auxiliar, varrer, podar, cortar, limpar, lavar, preparar, servir, transportar, escavar, assentar, caminhar, subir escadas, operar, manusear, arrumar, organizar, executar, controlar, dirigir, carregar e descarregar, entrega de ofícios e demais documentos, com auxílio do carro oficial do órgão em benefício do exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento da Câmara Municipal. b) Descrição Analítica: Executar os serviços que sejam determinados pelos superiores, primando pela ordem no local de trabalho, mantendo a estética e apresentação do local; utilizar o carro oficial do órgão ou demais veículo disponível para transporte de pessoas ou entrega de encomendas e demais objetos, no qual apenas se justificará quando em prol da Câmara Municipal; busca e entrega de documentos e objetos entre órgãos públicos, com auxílio de veículo oficial; protocolo e registro de documentos em repartições públicas; transportar material de um local para outro, inclusive, carregando e descarregando veículos; executar serviços de jardinagem, limpeza de pátios e outros; executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral em repartições municipais, providenciando produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e higiene; verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com o seu trabalho, comunicando o superior quando da necessidade de reposição.