Trata-se de Processo Administrativo instaurado nos termos da Lei Municipal nº 793/2018 e na Lei Federal nº 14.133/2021 para apuração de infrações administrativas cometidas pela empresa contratada MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA que não teria cumprindo com a suas obrigações contratuais, especificamente com o prazo de entrega dos medicamentos a que se obrigou a fornecer ao município, conforme Ata de Registro de Preços nº 12/2023 e de acordo com a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde e nos prazos contratualmente previstos, ou seja, que a contratada não forneceu as quantidades solicitadas pela secretária e também não cumpre com o prazo de entrega, descumprindo com as Cláusulas 5.18, 5.19 e 5.23 da Ata de Registro de Preços nº 12/2023 - Pregão Presencial nº 14/2023.

Após regular trâmite processual, com observância do direito constitucional ao contraditório e da ampla defesa, com a notificação da empresa, esta apresentou defesa justificando que o atraso na entrega se deu em razão da indisponibilidade à pronta entrega no momento que recebeu a Ordem de Compra, tendo então solicitado da indústria fabricante, e solicitou a prorrogação do prazo de entrega, que notificou o município contratante e respondeu a todas as notificações que recebeu e apresentou justificativas, além de ter requerido a rescisão referente a um dos itens/medicamentos que se obrigou a fornecer ao município em razão do valor proposto/cotado ter ficado próximo ao preço de custo, sendo inviável fornecer a esse preço. Que o atraso nas entregas se deu por motivos de força maior.

Também postulou o afastamento das penalidades eventualmente aplicáveis ao caso.

A Comissão constatou que a defesa apresentada não estava assinada pelo representante ou advogado, tendo notificado a empresa sindicada a suprir a irregularidade no prazo de 5 dias úteis, tendo sido apresentado o documento assinado.

Sobreveio relatório final da Comissão de Sindicância constatando que, pela documentação apresentada nos autos, a empresa de fato não cumpriu suas obrigações, nem mesmo com a proposta que ela apresentou conforme estabelecido na Ata de Registro de Preço, infringindo assim a Cláusula 5ª, itens 5.7, 5.8, 5.18, 5.19 e 5.23 da Ata de Registro de Preços nº 12/2023 - Pregão Presencial nº 14/2023, dando causa à inexecução do contrato, conforme previsto no artigo 155 da Lei nº 14.133/2021, sendo passível de responsabilização. Inclusive foi motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração.

Sugeriu ainda a aplicação das penalidades previstas na Ata de Registro de Preços, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 793/2018, ou seja, aplicar multa de 10% sobre o valor global do Contrato, além da suspensão de licitar e ficar impedida de licitar e contratar com o município pelo prazo de até 02 anos.

Em razão do disposto no artigo 156, §6º, da Lei nº 14.133/2021, o processado foi submetido à análise jurídica pela Procuradoria Municipal sobre a possibilidade de aplicação da pena de inidoneidade, sendo devolvido com manifestação de que não seria o caso em razão das penalidades sugeridas pela Comissão.

É o relatório do necessário.

De fato, a empresa merece ser penalizada pela sua conduta de não cumprir com o contrato entabulado com a municipalidade e expresso no Termo de Referência, Edital, Proposta e Ata de Registro de Preço.

Pois bem, em que pese as argumentações defensivas da empresa, verifica-se que ela não trouxe nenhum fato capaz de se chegar a outra conclusão que não fosse pela aplicação das penalidades administrativas, contratuais e legais em razão de sua conduta de não cumprir com o ajuste.

Apenas confirmou o que já consta em todo o processado, ou seja, que não entrega os produtos de acordo com o que se obrigou no processo licitatório, não honrando sua proposta e de acordo com a Ata de Registro de Preços.

Ao que parece, levando-se em conta a afirmação defensiva de que possui lucro de apenas 4%, sendo insuficiente para cobertura do preço mínimo da empresa, frete, impostos, etc, a licitante apenas participou do certame e ACEITOU fornecer o produto no preço por ela proposto, com a finalidade de evitar que outro licitante se lograsse vencedor em seu lugar, e em tese, buscar o reajustamento/realinhamento de preço, prejudicando o município, que se viu desabastecido do produto para atendimento da população, ainda mais se tratando de medicamento, conduta que deve ser afastada pelo município.

Inclusive, quanto ao item do qual ela alega essa pequena margem de lucro, Ceftriaxona, confessa que deixou de entregar e fundamenta que houve erro na cotação ao fazer a proposta no certame, contudo, referido equívoco, se houve, é de sua inteira responsabilidade, afinal, ao ser aceita sua proposta, ela se obrigou a fornecer naquele preço, não podendo ser transferida a responsabilidade de sua conduta ao município.

Diga-se ainda, que após a realização do certame, não restou comprovado nenhum aumento de preço, tanto que a empresa não apresentou para comprovar suas justificativas, ainda mais no prazo exíguo de 3 meses de vigência da Ata de Registro de Preços.

Desta feita, nenhuma das manifestações ou justificativas da empresa são plausíveis, na medida de que deveria ter se programado para atender aos pedidos de seus clientes de acordo com as obrigações que voluntariamente assumiu quando participou do processo licitatório, e diante da necessidade do produto fornecido que serve para atender o sistema municipal de saúde, demonstrando o descumprimento das Cláusulas 5.7 e 5.8 da Ata de Registro de preço, qual seja:

5.7) prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação;

e 5.8) a falta de quaisquer objetos deste edital, cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, na entrega do (s) bem (ns) objeto deste edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas.

Desta forma, a empresa se prontificou contratualmente a garantir o fornecimento do produto, garantindo a estabilidade do contrato, ainda que ocorresse caso de força maior, porém, demonstrou na prática que não consegue garantir a normalidade do fornecimento, causando prejuízos ao atendimento da população que busca atendimento na área da saúde do município.

Quanto ao postulado de afastamento das penalidades eventualmente aplicáveis ao caso, certamente deverá ser aferido de acordo com Lei Municipal nº 793/2018 que dispõe sobre o Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Administrativas Praticadas por Licitantes e Contratados da Administração Pública Municipal.

Não se pode mais ser complacente com as atitudes de empresas que simplesmente participam de licitações, logram-se vencedoras e, ao “sabor dos ventos” não cumprem o contrato e fiquem impunes, pois tais atitudes prejudicam os administrados e o bom andamento da prestação do serviço público.

Certamente, se a situação se invertesse e a municipalidade ficasse inadimplente com o pagamento, a empresa movimentaria seu aparato jurídico para exigir seus direitos e o cumprimento das cláusulas contratuais.

Sustentado nas razões acima e no relatório da Comissão que também faz parte da razão de decidir, a empresa merece ser penalizada conforme previsto nas Cláusulas contratuais, na Lei nº 14.133/2021 e na Lei Municipal nº 793/2018.

Consta na Ata de Registro de Preço nº 12/2023 a previsão de penalidade de multa de 0,5% a 30% sobre o valor do contrato licitado, suspensão de licitar e impedida de contratar com o município, além de ser declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, cujas sanções poderão ser aplicadas cumulativamente. (Cláusulas 10.2; 10.4)

As mesmas penalidades encontram previsão no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e no artigo 18, da Lei Municipal nº 793/2018.

Desta forma, estando comprovado no Processo Administrativo a inobservância dos deveres contratuais assumidos pela empresa/licitante/contratada, é razoável aplicar as penalidades sugeridas no relatório final apresentado.

Na aplicação das penalidades, nos termos do § 1º, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, estão sendo levadas em consideração a natureza e a gravidade da conduta da empresa na entrega de objeto em desacordo com o Termo de Referência, Edital, Proposta e Ata de Registro de Preço, com tentativa de levar a administração a erro com a apresentação de proposta de preços da qual tinha/deveria ter conhecimento do seu baixo lucro, deixando de entregar o produto dando causa à rescisão unilateral do contrato, não respondendo nem cumprindo com o contrato apesar de notificado e no pouco caso de regularizar mesmo após ser notificado extrajudicialmente pela administração, além de se tratar de medicamento a ser utilizado no Hospital Municipal, prejudicando o atendimento aos pacientes sendo que estas circunstâncias agravam a penalidade, impedindo a fixação delas no seu mínimo previsto, não cabendo uma simples advertência ou multa, mas com finalidade pedagógica, apesar da primariedade da empresa junto a essa administração municipal e da sua confissão quanto aos fatos apurados, além do fato da empresa ter cumprido parcialmente com a entrega dos produtos o que também serão levados em consideração na mensuração das penalidades em especial, na aplicação da multa que, diante dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acredita-se que o arbitramento em 5% do valor contratado é o mais justo a ser aplicado.

Assim, fundado nas razões acima, HOMOLOGO o relatório Final da Comissão do Processo Administrativo nº 7580/2023, Pregão nº 014/2023 Ata de Registro de Preços nº 12/2023, no artigo 156, da Lei nº 14.133/2021 e artigo 18 da Lei Municipal nº 793/2018, aplico à empresa MED VITTA COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA as seguintes penalidades:

- multa de R$ 42.130,80 (quarenta e dois, mil cento e trinta reais e oitenta centavos) que corresponde a 5% (cinco) por cento sobre o valor da nota de empenho/contrato/ata de registro de preços (5% de R$ 842.616,00), a ser recolhida no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar da comunicação oficial e sendo corrigida monetariamente pelo IPCA até a data do recolhimento (artigo 18, inciso II e §1º, Lei nº 793/2018 e Cláusula 10.4 Ata de Registro de Preços);

- suspensão de licitar e impedida de contratar com o Município de Colniza pelo prazo de 02 anos;

Inclua-se a empresa no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública do Município de Colniza e comunique-se o Departamento de Licitação e o Pregoeiro.

Notifique-se a empresa dessa decisão e que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência da notificação, poderá interpor recurso que não terá efeito suspensivo.

Publique-se extrato dessa decisão no Diário Oficial do Município observando-se o disposto no artigo 20 da Lei Municipal nº 793/2018.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Colniza-MT, 03 de abril de 2.024.

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ZACARIAS ANTUNES MAGALHÃES

Secretário Municipal de Administração de Colniza-MT