PROCESSO ADMINISTRATIVO N°06/2024

Objeto: Contratação de prestação de serviços técnicos especializados de consultoria, assessoria na área de engenharia civil, para coordenação, supervisão, fiscalização dentre outros, de obras e serviços no atendimento do Plano de Trabalho vinculados aos Termos de Convênio nº 265/2023; Convênio nº 1485/2023; Convênio nº 2380/2023 – SINFRA, atividades finalísticas e demais necessidades do consorcio CIDESA – VALE DO GUAPORÉ.

CONTRATADA: B.M ENGENHARIA-SOLUÇÕES EM PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

CNPJ: 44.464.218/0001-72

VALOR: R$ 78.000,00 (Setenta e oito mil reais)

Fundamento: Conforme termos de Dispensa de Licitação: art. 75, II, c/c § 2º da Lei nº 14.133/2021, (Decreto 11.871/2023), amparados nos princípios da finalidade pública e continuidade do serviço público.

HOMOLOGO o processo; adjudico ao vencedor e autorizo o empenho das despesas respectivas.

À Assessoria Jurídica para conhecimento e providências.

Nova Lacerda MT, 03 de abril de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Presidente

CIDESA VALE DO GUAPORÉ

E, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, conforme determina a Lei Federal nº 14.133/2021em cotejo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Parecer é pela Homologação da presente DISPENSA.

Nova Lacerda MT, 03 de abril de 2024.

Bruno Cordova França

OAB/MT 19.999/B.