DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.133.000,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E TRINTA E TRÊS MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.402, de 28 de março de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 2.133.000,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil reais), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

02.04.01 – GABINETE DO SECRETÁRIO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2401 – MANUTENÇÃO DO GAB. DA SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….……R$ 1.500.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….……………R$ 1.500.000,00

02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2415 – MANUTENÇÃO DO PAÇO MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….……….……R$ 180.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….………………R$ 180.000,00

02.04.05 – DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

04 – ADMINISTRAÇÃO

126 – TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE

2417 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….…...…R$ 200.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….………...……R$ 200.000,00

02.04.02 – DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO

04 – ADMINISTRAÇÃO

128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

0023 – GESTÃO DE PESSOAS

2402 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DO SERV. PÚBLICO

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….………...……R$ 20.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….…………..……R$ 20.000,00

11 – TRABALHO

331 – PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR

0023 – GESTÃO DE PESSOAS

2403 – MANUTENÇÃO DE AÇÕES EM GESTÃO DE SAÚDE E SEGURANÇA DO SERVIDOR PÚBLICO

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….…….…...…R$ 180.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….…………...…R$ 180.000,00

02.04.03 – DEPTO. DE PESSOAL

04 – ADMINISTRAÇÃO

128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS

0023 – GESTÃO DE PESSOAS

2407 – MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….………...……R$ 53.000,00

Subtotal…………..………………...……………………….….…………….………..………R$ 53.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….…………….……………R$ 2.133.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa contratação de empresa especializada para realização de concurso público para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro de reserva das carreiras funcionais previstas na estrutura administrativa do município de Tangará da Serra-MT, instalação de salas em formato de contêiner, para acomodação do núcleo de gestão em saúde do trabalhador, para manutenção e adequação da estrutura física do paço municipal, para revisão e adequação da estrutura de cabeamento de rede de dados, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o departamento de pessoal e a investimento em cursos de capacitação a servidores da Secretaria de Administração.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.