DECRETO MUNICIPAL Nº 024/2024

AUTORIZA A PERMUTA OU COMODATO DE IMÓVEL DOADO COM ENCARGOS ENTRE AS PESSOAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Considerando a Lei Municipal nº 971/2023, de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre a doação de imóvel ao Sindicato Rural de Nova Guarita, com a finalidade de construir e implantar o Núcleo Avançado de Capacitação (NACs);

Considerando a Lei Municipal nº 989/2024, de 07 de março de 2024, que altera a Lei nº 971/2023, autorizando a permuta ou comodato do imóvel doado;

Considerando a necessidade de regulamentar a permuta ou comodato do imóvel doado;

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento na Lei Municipal nº 989/2024, que alterou a Lei Municipal nº 971/2023,

DECRETA:

Art. 1º. Fica autorizada, nos termos do inciso III do art. 8º da Lei nº 971/2023, alterada pela Lei nº 989/2024, a permuta ou comodato do imóvel doado ao Sindicato Rural de Nova Guarita, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 49.526.712/0001-38, com sede na Avenida dos Migrantes, S/N, Bairro Centro, Nova Guarita, CEP: 78.508-000.

Parágrafo Único. A permuta ou comodato autorizada no caput será realizada com o SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL SENAR AR/MT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.264.173/0001-78, com a única finalidade de viabilizar todos os atos necessários e trâmites legais visando construir e implantar o Núcleo Avançado de Capacitação (NACs) conforme previsto na Lei Municipal nº 971/2023.

Art. 2º. A permuta ou comodato será realizada mediante a celebração de instrumento público, a ser lavrado em cartório de notas, às expensas do donatário, devendo constar todas as condições e clausulas resolutivas previstas na lei.

Art. 3º. O donatário deverá protocolizar junto à Prefeitura Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação deste decreto, a escritura pública de permuta ou comodato que realiza a transferência do domínio do imóvel a ser recebido da forma em que o fizer.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DE MATO GROSSO, em 03 de abril de 2024.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal