DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 507.563,24 (QUINHENTOS E SETE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.397, de 28 de março de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 507.563,24 (quinhentos e sete mil, quinhentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos), destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

02.10.01 – DEPTO. ADMINISTRATIVO DA AGRICULTURA

20 – AGRICULTURA

608 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

0019 – DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA

2023 – FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PROMOÇÃO AGRO INDUSTRIALIZAÇÃO

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 200.000,00

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 100.000,00

4.4.90.00.00 2.701.3210000 – Aplicações Diretas……….………….….….…………R$ 7.439,98

4.4.90.00.00 1.701.3210000 – Aplicações Diretas……….………….….…………..…R$ 123,26

Subtotal da Abertura.………………...………………….….…………..……………R$ 307.563,24

11 – TRABALHO

334 – FOMENTO AO TRABALHO

0010 – CRESCIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL

2024 – GESTÃO DO NÚCLEO DE POLÍTICAS PARA ECONOMIA SOLIDÁRIA – NUPES

3.3.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….……...………R$ 42.990,75

3.3.90.00.00 2.718.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…....….…..……R$ 37.009,25

4.4.90.00.00 2.501.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 120.000,00

Subtotal da Abertura.………………...………………….….…………………………R$ 200.000,00

Total da Abertura.………………...……………………….….………….……………R$ 507.563,24

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei e excesso de arrecadação, conforme comparativo da receita orçada e arrecadada, também anexo a lei em epígrafe.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior e inciso II, os provenientes de excesso de arrecadação.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos oriundos do superavit financeiro para Viabilizar contratação de serviços de inseminação artificial, visando o melhoramento genético do rebanho leiteiro deste Município, considerando que a Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, através da Secretaria Municipal de Agricultura Pecuária e Abastecimento, desenvolve o Projeto de inseminação artificial em propriedades leiteiras (Programa mais Leite – Lei Ordinária N° 5.370, DE SETEMBRO DE 2020). Visa complementar recursos orçamentários para a aquisição de um novo veículo, especificamente um caminhão tipo prancha. Visa contratação de uma empresa especializada para realizar os serviços de adequação de acessibilidade e manutenção da área interna da Feira do Produtor Rural Gidalva Neri, a Construção do piso do galpão das instalações da COOPERTAN e a devolução de saldo referente aos recursos oriundos do convênio nº 0644/2022, cujo objeto era a aquisição de implementos (quatro distribuidores de calcário).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.