“DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAIS DE CONTRATO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o artigo 117, da Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril 2021, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e,

CONSIDERANDO o item 2.5 da Norma Interna 10/2011, referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º. Designar o (s) servidor (es) abaixo, para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos da Secretaria Municipal de Administração:

SERVIDOR	RESPONSABILIDADE
TITULAR: NELMA CRISTINA PEREIRA MARTINS MATRÍCULA SOB N.º 3268-1 SUPLENTE: LUCAS VIEIRA PIVOTTO DO NASCIMENTO MATRÍCULA SOB N.º 3378-1	FISCAIS DE CONTRATO

Art. 2°. Revoga-se a Portaria n.º 78, de 06 de março de 2024.

Art. 3º. Esta Portaria produzirá seus efeitos legais a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, Alto Garças-MT, em 03 de abril de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal