“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR E ALIENAR LOTES URBANOS PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MATUPÁ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

CONSIDERANDO, a necessidade de organização territorial nos aspectos de urbanização, registro de unidades imobiliárias e entrega de infraestrutura urbana;

CONSIDERANDO, a competência do Município, nos termos do art. 30 da Constituição Federal nos assuntos relacionados ao ordenamento territorial e ocupação do solo urbano;

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Nacional nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, regulamentada pelo Decreto Nacional nº 9.310, de 15 de março de 2018 e alterado pelo Decreto Nacional nº 9.597, de 4 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO, a necessidade de estabelecer as normas e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana – REURB;

CONSIDERANDO, a necessidade de regulamentar o disposto nos artigos 11, VI e VII, 15, I e XI, 23 e 33 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que confere ao ente administrativo a prerrogativa de definir os parâmetros para o cálculo do justo valor para aquisição, por particular, da unidade imobiliária de sua titularidade objeto de regularização fundiária.

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo a regulamentar e alienar áreas públicas (lotes urbanos), com vistas a proceder à titulação e regularização das ocupações habitacionais.

Parágrafo Único. A autorização a que alude o caput, somente se aplica às áreas passíveis de individuação e parcelamento do solo, nos moldes do projeto de regularização realizado pela Prefeitura e debatido pela Comissão de Regularização Fundiária da Comarca de Matupá, atendidas as exigências da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e legislações municipais correlatas.

Art. 2º. A alienação e titulação das áreas serão realizadas em conformidade com o levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social indicando os ocupantes de lotes nas áreas em foco, cuja identificação foi registrada e cadastrada pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Os ocupantes da área regularizada devem apresentar a seguinte documentação à Assistência Social:

I – Cópia de documentos pessoais com foto;

II – Certidão de nascimento;

III – Certidão de casamento;

IV – Comprovantes de renda;

V – Declaração de bens;

VI – Comprovante de residência;

VII – Contrato que comprove a posse do imóvel;

VIII – Demais documentos requeridos pela assistência social, caso necessário;

IV – Indicação de testemunhas para comprovar suas alegações, caso necessário.

§1º. Caso o ocupante não apresente elementos para fins de comprovação do alegado, a classificação será feita de acordo com os elementos apurados pela Assistência Social, durante a elaboração do Parecer Social.

§2º. Caso seja comprovada omissão de informações pelo ocupante para a sua classificação, constatada por qualquer meio, até a titulação, o beneficiário será notificado, pela municipalidade, para prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias.

§3º. Não acatados os esclarecimentos ou não prestados no prazo antes definido, ao beneficiário serão aplicadas, cumulativamente, as seguintes consequências:

I – Será classificado de acordo com os elementos apurados pela Assistência Social;

II – Será aplicada a sanção de acréscimo no pagamento, no percentual de 100% (cem por cento) sobre o valor a ser pago a título de regularização, de acordo com a classificação atribuída.

Art. 4º. O valor da alienação será definido pela metragem total dos lotes, obedecendo ainda, aos limites de ocupação e preservação das áreas identificadas como de preservação ambiental.

Art. 5º. Os pagamentos dos imóveis dispostos na presente Lei deverão ser feitos diretamente ao Executivo Municipal, com o parcelamento de até 72 (setenta e duas) vezes, com exceção daqueles ocupantes que tenham infringido as disposições do Decreto Municipal n. 3.497, de 01 de março de 2021, para os quais o parcelamento será de no máximo 48 (quarenta e oito) meses.

§1º. Os valores das parcelas sofrerão atualização monetária de acordo com o Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM.

§2º. Todos os ocupantes classificados nesta Lei, terão direito ao desconto de 10% no pagamento à vista.

§3º. As áreas aqui enfocadas serão devidamente individualizadas e registradas no cadastro imobiliário municipal, para os fins de incidência tributária e de controle das construções e edificações, nos moldes do que estabelece a legislação municipal.

§4º. As condições de pagamento ficarão expressamente consignadas na titulação do direito real aos ocupantes, de forma que as transmissões serão SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA expressa, sendo que, em caso de não pagamento, é facultado ao município utilizar de todos os meios legais para realizar a cobrança dos valores em atraso, inclusive encaminhando para protesto, ou optar pela retomada da posse do imóvel, independentemente de qualquer indenização por quaisquer benfeitorias realizadas após a titulação.

§5º. A forma de execução dos pagamentos, de desocupação das áreas de preservação, de alocação dos beneficiários nas novas áreas regularizadas, de expedição dos documentos concernentes ao negócio jurídico e sua escrituração registral bem como, as demais questões de natureza operacional da medida aqui definida, serão tratadas e regulamentadas por meio de decreto.

§ 6º. As desocupações em que envolverem dispêndio de recurso público, nos casos em que o beneficiário for classificado como interesse social e sua alocação ser realizada pelo Poder Público Municipal, esses, deverão ser encaminhados para a Câmara municipal para deliberação, juntamente com os pareceres sociais comprovando sua classificação, plano de remanejamento com prazo e motivos que ensejarão a referida decisão

Art. 6º. O valor de alienação dos imóveis acima de 1.000m² (mil metros quadrados) objeto da regularização fundiária a que versa esta Lei, serão escalonados de acordo com a classificação socioeconômica do ocupante, com base nos elementos informativos do Parecer Social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município.

§1º Os ocupantes serão enquadrados em REURB de Interesse Social e REURB de Interesse Específico, resultando os valores correspondentes a sua classificação, tendo ambas classificações, como base, o valor da planta genérica da área mais próxima e que guarde as mesmas características:

I – Ocupantes classificados em REURB S - de Interesse Social: consiste em população de baixa renda, ocupantes cuja renda familiar não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos nacionais, conforme dispõe o caput, com o valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da planta genérica a que alude o caput;

II – Ocupantes classificados em REURB E - de Interesse Específico: consiste em população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, conforme dispõe o caput, com o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do valor da planta genérica a que alude o caput;

§2º. As agravantes abaixo elencadas, serão aplicadas tanto para as classificações REURB-S quanto para as classificações REURB-E, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor de alienação da área a ser regularizada, para cada agravante caracterizada: I. Tenha o ocupante adquirido, construído ou comercializado sobre área irregular após a vigência do Decreto Municipal nº 3.497, de 01 de março de 2021; II. Seja o ocupante proprietário ou possuidor de outro imóvel (lote); III. Já tenha o ocupante sido beneficiado em outros programas de regularização ou habitação; IV. Seja o ocupante possuidor de casa alugada ou cedida dentro do setor a ser regularizado; V. Renda familiar acima de 10 (dez) salários mínimos, sendo que este item incidirá a 10% (dez porcento) a cada 05 (cinco) salários mínimos; VI. O ocupante não residir no município.

Art. 7º. O valor de alienação dos imóveis abaixo de 1.000m² (mil metros quadrados) objeto da regularização fundiária a que versa esta Lei, serão escalonados de acordo com a classificação socioeconômica do ocupante, com base nos elementos informativos do Parecer Social emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social do Município.

§1º. Os ocupantes serão enquadrados em REURB de Interesse Social e REURB de Interesse Específico, resultando os valores correspondente a sua classificação, tendo ambas classificações, como base, o valor da planta genérica da área mais próxima e que guarde as mesmas características:

I – Ocupantes classificados em REURB S - de Interesse Social: consiste em população de baixa renda, ocupantes cuja renda familiar não ultrapasse 05 (cinco) salários mínimos nacionais, conforme dispõe o caput, com o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da planta genérica a que alude o caput;

II – Ocupantes classificados em REURB E - de Interesse Específico: consiste em população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo, conforme dispõe o caput, com o valor correspondente a 100% (cem por cento) do valor da planta genérica a que alude o caput.

§2º. As agravantes abaixo elencadas, serão aplicadas tanto para as classificações REURB-S quanto para as classificações REURB-E, no percentual de 10% (dez porcento) sobre o valor de alienação da área a ser regularizada, para cada agravante caracterizada: I. Tenha o ocupante adquirido, construído ou comercializado sobre área irregular após a vigência do Decreto Municipal nº 3.497, de 01 de março de 2021; II. Seja o ocupante proprietário ou possuidor de outro imóvel (lote); III. Já tenha o ocupante sido beneficiado em outros programas de regularização ou habitação; IV. Seja o ocupante possuidor de casa alugada ou cedida dentro do setor a ser regularizado; V. Renda familiar acima de 10 (dez) salários mínimos, sendo que este item incidirá a 10% (dez porcento) a cada 05 (cinco) salários mínimos; VI. O ocupante não residir no município.

Art. 8º. As áreas regularizadas pela presente Lei, só poderão ser desmembradas com área mínima de 1.500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados) e testada de 30,00 m (trinta metros), sempre com prévia autorização do Poder Executivo Municipal de acordo com as leis vigentes.

Art. 9º. Na hipótese de algum lote localizado dentro das áreas a serem regularizadas não for regularizado em favor dos ocupantes por desídia destes, passado um ano, poderá o município acrescentar o percentual de 50% no valor de alienação dos imóveis objeto da regularização fundiária já fixados nesta Lei, bem como, retomar a posse e dar outra destinação.

Art. 10. Os ocupantes de lotes que tenham necessidade de remanejamento em razão de problemas ambientais ou urbanísticos poderão ser realocados pela municipalidade, desde que aprovados pela Câmara Municipal em casos de necessidade de construções de novas habitações.

Art. 11. Os valores a serem arrecadados com a regras dispostas nesta Lei se destinam aos custos de elaboração do projeto de regularização fundiária, as compensações urbanísticas e ambientais e aos investimentos em infraestrutura que forem necessários no setor e adjacências, nos termos do artigo 33 da Lei 13.465/2017.

Art. 12. Todos os imóveis objeto de regularização deverão se submeter as normas e critérios impostos pela municipalidade, especialmente quanto os quesitos referentes a normas urbanísticas, jurídicas, tributárias e ambientais bem como, quanto ao uso, unificação, subdivisão, construções, entre outras definições impostas no município, independente de ocupante se negar a regularizar sua posse.

Art. 13. Será publicado edital, com prazo de vigência de 30 (trinta) dias corridos, contendo todas as informações relativas ao projeto de regularização, situação dos imóveis, classificação dos ocupantes e definição da área mais próxima, bem como será encaminhada, na mesma ocasião, cópia para a Câmara Municipal.

§1º. Será aberto prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do término do prazo de vigência do edital, para impugnação das informações publicadas e de qualquer elemento do projeto de regularização, por qualquer cidadão, em manifestação dirigida à municipalidade, que deverá decidir em igual prazo.

§2º. As decisões administrativas, em resposta às impugnações, que ensejarem qualquer alteração na classificação ou situação de qualquer interessado, deverão ser encaminhadas, no prazo de 5 (cinco) dias após a decisão, para a Câmara Municipal a título de conhecimento.

Art. 14. Os casos de ocupantes de lotes que não se enquadrarem na presente lei, bem como hipóteses excepcionais de difícil constatação, submeter-se-ão aos debates da Comissão de Regularização Fundiária da Comarca de Matupá, e terão suas situações definidas pelo poder executivo do município, no que couber.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos três dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá – MT