DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.400, de 28 de março de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2614 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

4.4.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………………....R$ 25.000,00

Total da Suplementação…………………………………………………………………….….R$ 25.000,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

02.06.02 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0009 – ESPORTE E LAZER TANGARÁ

2614 – PROJETOS ESPORTIVOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

3.3.90.00.00 1.500.0000000 – Aplicações Diretas…………………………………………....R$ 25.000,00

Total da Anulação…….……………………………………………………………………….R$ 25.000,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa destinação de recursos para atender a Secretaria Municipal de Esportes, com a aquisição de Placar eletrônico, Mesa de Tênis oficial, Tabela de Basquete Elétrica Móvel hidráulica para atender as demandas das praticas esportivas do nosso município.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 28 de março de 2024, 47º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.