AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

AUTORIZO com base no Art. 72 da Lei Federal nº 14.133/21, e a vista do Parecer Jurídico N.º 012/2024 da Procuradoria-Geral do Município, a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 008/2024, PROCESSO Nº 011/2024, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, para contratação da empresa ELIVANIA THAIS GOMES BORGES PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS, inscrita no CNPJ 34.531.676/0001-23, com valor total de R$ 49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos reais), cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA INSTALAÇÃO NO NOVO PRÉDIO DA PREFEITURA DE NOVA BRASILANDIA/MT.

Nova Brasilândia-MT, 03 de abril de 2024.

Mauriza Augusta De Oliveira

Prefeita Municipal