Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta Fonte de Recurso à ação do Plano Plurianual de Investimentos, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual - LOA 2024, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica incluído na Lei Orçamentária Anual nº. 1.283/23, de 20/12/2023, acrescentado Fonte de Recursos à ação, conforme discriminado abaixo:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinado a atender a dotação orçamentária, não previstas no orçamento de 2024, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 13 – SEC. MUN. DE ESPORTE, TURISMO E CULTURA

Unidade: 03 – Núcleo de Supervisão de Turismo

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 695 – Turismo

Programa: 0065 – Turismo

Recurso: 00.01.0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

Projeto/Atividade: 2.082 – Realização de Festas de Rodeio

Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0701 – Material de Consumo R$ 1.000,00

3.3.90.36.00.00.01.0701 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00.01.0701 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 598.000,00

Valor: R$ 600.000,00

Art. 3º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da Previsão do Excesso de Arrecadação da Fonte 701 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados.

Art. 4º - O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 03 de abril de 2024.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal