DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2024

DATA: 01 DE ABRIL DE 2024

O Sr. Zilmar Albuquerque Rodrigues, Presidente da Câmara Municipal de Itanhangá, Estado do Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, que lhe são conferidas no Regimento Interno, e Lei Municipal 02/2005, bem como o que dispões o Artigo 2º a Lei Municipal de nº 419/2017.

Considerando que a reforma trabalhista trouxe diversas alterações para as relações de emprego/ trabalho, e entre as mudanças previstas, a regulamentação e criação de regras para o Teletrabalho, foi um dos principais destaques;

Considerando que o Teletrabalho impulsionado na Administração Municipal pela pandemia do Covid-19, apresentou, em alguns setores resultados satisfatórios e aumento de produtividade;

Considerando que o sistema de Teletrabalho ou trabalho híbrido de trabalho pode produzir economia tanto para a administração pública quanto para o servidor público municipal;

D E C R E T A

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 1º A jornada de trabalho dos servidores dos quadros da Câmara Municipal de Itanhangá/MT, sujeitos ao controle de frequência por meio do sistema eleito como oficial pela Administração, obedecerá ao que segue:

I - para os servidores cuja carga horária semanal seja de quarenta horas, a jornada diária deverá ser de oito horas com intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora;

II - para os servidores cuja carga horária semanal seja de trinta horas, a jornada diária deverá ser de seis horas, facultado o intervalo intrajornada;

III - para os servidores cuja carga horária semanal seja de vinte e cinco horas, a jornada diária deverá ser de cinco horas, facultado o intervalo intrajornada;

IV - para os servidores cuja carga horária semanal seja de vinte horas, a jornada diária deverá ser de quatro horas ou em regime de escala definida pela Diretoria Geral;

V - para os servidores que tiverem jornada semanal de trabalho inferior a quarenta horas semanais e optarem pelo Regime Integral de Trabalho - RIT, a jornada diária deverá ser de até oito horas com intervalo intrajornada de, no mínimo uma hora.

Art. 2º A jornada regular de trabalho dos servidores deverá ser cumprida no horário compreendido entre 08h30 e 17h30.

Parágrafo único. O funcionamento das áreas será organizado pela Diretoria da área e supervisionado pela chefia imediata, de forma a garantir o funcionamento dos trabalhos e o atendimento interno e externo presencial e remoto no período compreendido entre 08h e 11:30h e entre 13h e 17:30h.

Art. 3º A jornada de trabalho, nos termos do artigo anterior, poderá ser cumprida fora das dependências da Câmara Municipal de Itanhangá, de forma facultativa, mediante o uso de equipamentos e tecnologias que permitam a plena execução das atribuições de forma remota, sob autorização e supervisão da chefia imediata.

Parágrafo único. A qualquer tempo, por motivo justificado e prazo determinado, pode-se determinar que todos os servidores exerçam suas atribuições presencialmente.

Art. 4º Não serão submetidas ao regime híbrido as atividades que, pela sua natureza, não possam ser desempenhadas remotamente.

Art. 5º O regime híbrido ocorrerá em função da conveniência e do interesse do serviço como ferramenta de gestão, não se constituindo direito do servidor.

Parágrafo único. O servidor que não corresponder no cumprimento das demandas e/ou jornada enquanto estiver atuando de forma remota, será notificado pela chefia imediata para que execute suas atividades exclusivamente de forma presencial, ficando este impedido de atuar remotamente por um período mínimo de seis meses.

Art. 6º Todas as ferramentas e equipamentos disponibilizados pela instituição serão de uso obrigatório e diário, devendo o servidor garantir o correto uso durante sua jornada de trabalho, o que será considerado por ocasião da avaliação de desempenho.

Art. 7º Havendo indisponibilidade técnica para realização de atividades remotas, e estando os serviços de TI disponíveis e ativos, o servidor deverá comunicar imediatamente sua chefia imediata e informar a previsão aproximada para restabelecimento dos trabalhos.

Art. 8º Os servidores que estiverem em trabalho remoto deverão permanecer em regime de sobreaviso, podendo ser convocados, com antecedência mínima de duas horas, para executar atividades de forma presencial.

Parágrafo único. A falta injustificada de atendimento à convocação implicará na abertura de procedimento para apuração de falta disciplinar.

DAS AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS

Art. 9º. Serão justificadas as ausências do servidor ao trabalho pelos seguintes motivos:

I - participação em eventos e treinamentos previamente autorizados pela instituição, mediante apresentação de comprovante à chefia imediata, o qual deverá ser anexado ao controle de jornada;

II - comparecimento a consultas médicas ou odontológicas ou a realização de tratamentos de saúde do servidor ou de seus dependentes, mediante apresentação de comprovante à chefia imediata, o qual deverá ser anexado ao controle de jornada;

III - demais concessões, licenças e afastamentos previstos em Lei, os quais constarão automaticamente no controle de jornada;

IV - outras situações decorrentes de caso fortuito ou força maior devidamente justificadas por escrito e aceitas pela chefia imediata.

Parágrafo único. Os atestados e declarações médicas deverão ser apresentados à saúde ocupacional nos prazos estabelecidos em regulamentação própria.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10º. Casos omissos ou excepcionais serão avaliados e decididos pela mesa diretora e chefia imediata.

Art. 11º. Em de situações de emergência, calamidade pública ou excepcional necessidade a jornada de trabalho será regulamentada de forma diversa pelo instrumento legal adequado.

Art. 12º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Itanhangá - MT, 01 de Abril de 2024.

Zilmar Rodrigues

Presidente