DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO FIRMADO POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, JUNTAMENTE COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA – MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal abaixo como FISCAIS DE CONTRATO, abaixo discriminado.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO	FISCAL	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
	MARIA DE JESUS BARBOSA SETUBA MATRÍCULA: 14723 CPF: 555.289.101-53	IRAIDES GONÇALVES DIAS MAIA MATRÍCULA: 14304 CPF: 319.731.241-49	CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES MATRÍCULA: 14735 CPF: 018.419.781-32

CONTRATO	25/2024	CNPJ	VALOR
CONTRATADA	APARECIDA ALVES DAS CHAGAS BORGES	52.227.831/0001-02	R$ 18.000,00
OBJETO	DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO TEMPORÁRIA DE ESPAÇO PARA HOSPEDAGEM E A ACOMODAÇÃO, UM SERVIÇO REALIZADO PELA PROTEÇÃO BÁSICA PROPORCIONANDO OS MOMENTOS DE AÇÃO, LAZER E ATIVIDADES DO GRUPO PRIORITÁRIO DE IDOSOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULO (SCFV), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO CONFRESA/MT.
PRAZO DE VIGÊNCIA	VIGÊNCIA DE 05 (CINCO) MESES, FINALIZANDO EM 03/09/2024.

Art. 2º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 3º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 4º - Fica garantido aos Fiscais do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 03 de abril de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal