Água Boa – MT, 03 de abril de 2024.

Ao Senhor

Tiago Oliveira

Representante da Empresa

TEF ENGENHARIA INC LTDA

CNPJ n.º 34.762.721/0001-50

ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.

Senhor Representante,

1. O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, neste ato representada por essa servidora que abaixo assina, vem NOTIFICAR a empresa TEF ENGENHARIA INC LTDA, já qualificada no Contrato n.º 157/2023, da INSTAURAÇÃO do PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 329/2024, acerca dos seguintes fatos:

2. RESUMO DOS FATOS

2.1. Não cumprimento da regularidade fiscal durante a execução do contrato, uma vez que, a CND Conjunta da Fazenda Estadual encontra-se com restrição não sendo possível sua emissão. Essa constatação foi verificada no último procedimento de pagamento da empresa.

2.2. Nesse diapasão, é sabido que é dever das empresas contratadas para prestação e execução de serviços perante a administração pública manter, durante roda execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

3. REFERÊNCIA LEGAL/EDITAL/CONTRATO

3.1 Conforme Cláusula Nona do Contrato n.º 157/2023, tem-se que:

“CLÁUSULA NONA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES.

9.1 São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:

(...)

9.1.7 A empresa contratada deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, até o dia trinta do mês seguinte ao da prestação dos serviços, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão conjunta relativa aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade perante a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do FGTS – CRF; e 5) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, conforme alínea "c" do item 10.2 do Anexo VIII-B da IN GFP/PMAB nº 1/2022;” (grifamos)

4. SANÇÕES CORRELATAS

4.1. Conforme item “14. DO PAGAMENTO” do Projeto Básico, tem-se que:

“14.4.1. Constatando-se a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa.

(...)

14.8. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.

14.9. Persistindo a irregularidade, a contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa.”

5. Assim, fica essa empresa notificada para, querendo, REGULARIZE SUA SITUAÇÃO ou apresente DEFESA PRÉVIA no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento desta notificação, dirigida à Sr. FABRICIO MENDONÇA PEDROSO Secretária Mun. De Infraestrutura e Meio Ambiente, via os seguintes e-mails fiscalizacao@aguaboa.mt.gov.br, assessoria.eng@aguaboa.mt.gov.br e arquitetura@aguaboa.mt.gov.br, tendo em vista que a avaliação do setor competente indicou ser o caso de aplicação de sanções administrativas previstas na cláusula 11.ª do Contrato Administrativo nº 157/2023, conforme disposições contidas nas Seções I e II do Capítulo IV da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sem prejuízo da rescisão do contrato, nos termos do art. 77 e seguintes da Seção V do Capítulo III do mesmo diploma legal.

6. Por oportuno, informo que os autos do PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 329/2024, encontram-se à disposição para vista do interessado, no Setor de Engenharia ou poderá ser solicitado via e-mail, o que não modifica ou altera o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias úteis para interposição da defesa prévia.

Atenciosamente,

(assinado digitalmente)

GLAUCIANE IZUMMY TAMAYOCE

Gerente de Fiscalização de Obras