Processo Licitatório: EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 02/2016

O Sr. José Marra Nery – Prefeito do município de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 49 da Lei Federal n 8.666/93 que menciona,

Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

DECIDE anular o processo licitatório levado a efeito através do Edital de Pregão Presencial nº 02/2016, que tem por objetivo a aquisição de medicamentos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. A anulação justifica-se em razão de apontamentos por parte do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE onde o mesmo aponta que o prazo de publicação não fora respeitado; que há registro de sobrepreço no referido processo. Devendo a Pregoeira e equipe de apoio elaborar um novo Edital para data posterior a ser escolhida.

Araguaiana, 04 de abril de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal