DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando o disposto no § 1º do Art. 1º, da Lei Municipal n.º 514/2015, que disciplina a porcentagem do adicional, bem como a necessidade do incremento de receita municipal e, também, a comprovação de que o incremento resultou de notificação administrativa ou ato assemelhado;

Considerando o disposto no Art. 3º, da Lei Municipal n.º 514/2015, o qual dispõe que considera-se para efeito de recebimento da produtividade os valores efetivamente creditados aos cofres públicos municipais;

Considerando que o Art. 2º, do Decreto Municipal N.º 11/2020, estabelece que para fins de apuração do valor do adicional serão considerados os valores efetivamente arrecadados aos cofres públicos no mês imediatamente anterior;

Considerando o disposto no Art. 3º, do Decreto Municipal N.º 11/2020;

Considerando a abertura do Processo Administrativo 003/2024;

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Complementar nº 128 de 01 de março de 2023, determina que os pagamentos referentes ao Adicional de Produtividade de Ação Fiscal e Arrecadação (APAFA), referentes aos meses de março/abril, só serão pagos mediante a comprovação documental mínima, de que os valores creditados aos cofres públicos tiveram nexo causal com a atuação administrativa dos agentes públicos, respeitado o disposto no artigo 2°, do Decreto N.º 11/2020, especificamente no que diz respeito ao tempo dos valores efetivamente arrecadados, qual seja: o mês imediatamente anterior.

Cumpra-se.

Santa Rita do Trivelato/MT, 03 de abril de 2024.

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RAQUEL NEVES RODRIGUES

Secretária Municipal de Finanças.