DISPÕE SOBRE “FIXA O VALOR DO SALÁRIO DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada-MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal nº 466 de 28 de março de 2023, e fixar o salário dos Conselheiros Tutelares no valor de R$ 1.699,15 (um mil seiscentos e noventa e nove reais e quinze centavos), mensais.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 04 de abril de 2024.

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Elson Farias de Sousa

Prefeito Municipal