Resolução n. 01/2024 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
5 de Abril de 2024
Dispõe sobre o Registro de Entidades Não governamentais, Inscrição de Programas de Proteção, Socioeducativo e de Aprendizagem (educação profissional) governamentais e não governamentais, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aripuanã-MT, em reunião extraordinária realizada no dia 28 de março de 2024, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei Federal n. 8.069/1990 e Lei Municipal n. 2.432/2023.
Considerando o disposto no art. 227 da Constituição Federal de 1988;
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, especialmente o disposto no Capítulo II;
Considerando o disposto Na Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal 8.742 de 07 de agosto de 1993;
Considerando que a inscrição dos programas com a especificação dos regimes de atendimento tanto das entidades não governamentais, quanto das entidades governamentais no CMDCA é obrigação que se impõe no ECA, nos artigos 90 e 91 e seus parágrafos únicos;
Considerando que o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente existe para a garantia e execução dos programas de proteção e socioeducativos;
Considerando a Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) nº 71, de 10 de junho de 2001, que define os parâmetros nacionais para o Registro de Entidades Não Governamentais e da Inscrição de Programas de Proteção e Socioeducativo das governamentais e não governamentais nos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando a Resolução do CONANDA nº 164 de 09/04/2014, que dispõe sobre o registro e fiscalização das entidades sem fins lucrativos e inscrição dos programas não governamentais e governamentais que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional;
Considerando o artigo 430, II da CLT, com redação alterada pela Lei nº 10.097 de 2000;
Considerando a Resolução do CONANDA Nº 137, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre os parâmetros para a criação e o funcionamento dos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente;
Considerando a Lei nº 13.019 de 31/07/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil;
Considerando as discussões e deliberações do colegiado registradas em Ata nº 03/2024.
Art. 1º - Estabelecer os parâmetros municipais para registro de entidades não governamentais, inscrição de programas de proteção, socioeducativo e de aprendizagem (educação profissional) governamentais e não governamentais no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - Incumbe às instituições e organizações de que trata o artigo anterior zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, conforme previsto no art. 4, caput, e parágrafo único, “b”, “c”, “d”, combinado com os artigos. 87; 88 e 259; parágrafo único, todos da lei 8069/1990 e no art. 227, caput, da Constituição Federal.
Art. 3º - Entende-se por parâmetro os referenciais e limites legais que devem nortear os Registros e Renovação de Registros das Organizações da Sociedade Civil a serem respeitados pela legislação específica e normas correlatas, bem como pelos seus próprios membros e pelo poder executivo municipal, em obediência às regras e princípios estabelecidos pela Lei nº. 8069/1990 e Constituição Federal.
Art. 4º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve proceder às inscrições de todos os programas governamentais e não governamentais de proteção, socioeducativos e de aprendizagem (educação profissional) destinados a crianças e adolescentes com a especificação de seus regimes.
Art. 5º - As Entidades Governamentais e Não Governamentais, que executam Programas e Serviços de proteção, socioeducativo e/ou de aprendizagem no município de Aripuanã/MT, para funcionarem regularmente, ficam obrigadas a solicitar seu Registro e/ou a Inscrição de seus Programas e Serviços no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º - As entidades não governamentais de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção, socioeducativos e de aprendizagem destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I. Orientação e apoio sócio familiar; II. Apoio socioeducativo em meio aberto; III. Colocação familiar; IV. Acolhimento institucional; V. Prestação de serviços à comunidade; VI. Liberdade assistida.Art. 7º - Os requisitos para registro das entidades e programas são cumulativamente:
I. Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II. Apresentar plano de trabalho compatível com a Política de Atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente; III. Estar regularmente constituída; IV. Ter em seu quadro pessoas idôneas; V. Ter quadro de pessoal habilitado e/ou qualificado e compatível com o Regime proposto; VI. Adequar-se e cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas pelo CMDCA de Aripuanã; VII. Executar as atividades no município de Aripuanã.Art. 8º - As entidades não governamentais deverão apresentar a seguinte documentação para análise do registro e/ou renovação de registro:
I. Ofício solicitando o Registro/Renovação, assinado pelo/a representante legal da entidade; II. Requerimento, conforme Anexo I; III. Cópia do estatuto social registrado em cartório; IV. Ata de eleição e posse da atual diretoria, registrada em cartório; V. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); VI. Atestado de Antecedentes Criminais da Diretoria expedidos pela Justiça Estadual e Federal; VII. Cópia atualizada do Alvará da Vigilância Sanitária, do local onde será executado o serviço/programa; VIII. Plano anual das atividades a serem realizadas, especificando no mínimo: a) Objetivos; b) Público alvo; c) Capacidade de atendimento; d) Infraestrutura. IX. Relatório anual das atividades realizadas no ano anterior, contendo: a) Objetivos alcançados; b) Público atendido; c) Recursos humanos e financeiros utilizados.Art. 9º - Os órgãos governamentais e não governamentais para inscrever e/ou renovar a inscrição de seus programas deverão apresentar a seguinte documentação:
I. Ofício solicitando a Inscrição/Renovação, assinado pelo representante legal da entidade; II. Requerimento, conforme Anexo II, no caso da sede ser no município de Aripuanã/MT; III. Requerimento, conforme Anexo III, no caso de não sediar-se no município de Aripuanã /MT; IV. Plano anual das atividades a serem realizadas, especificando no mínimo: a) Objetivos; b) Público alvo; c) Capacidade de atendimento; d) Infraestrutura; e) Abrangência territorial.Art. 10 – Deverá ser constituída, pela plenária do CMDCA, comissão para verificação de adequação da entidade às normas existentes, se necessário com realização de visita, afim de elaboração de parecer.
Art. 11 – No caso de entidades que desenvolvam programa de aprendizagem em concordância com a Lei 10.097/2000 deve-se apresentar ainda a relação dos cursos de profissionalização oferecidos, na qual devem constar as seguintes informações:
I. Cronograma de trabalho; II. Carga horária; III. Duração do programa; IV. Quantidade de Vagas oferecidas; V. Idade dos participantes; VI. Número de participantes.Parágrafo Único - Os Programas de Aprendizagem pressupõem a formação técnica profissional metódica articulada com o ensino regular de adolescentes na faixa etária de 14 aos 18 anos incompletos, observado o disposto nos artigos 63, 64, 65, 66, 67, 68 e 69 da Lei Federal 8.069/90, respeitando-se sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e o princípio da proteção integral.
Art. 12 - A não apresentação dos documentos constantes no artigo 11 implicará na revogação do registro e/ou indeferimento do pedido de renovação.
Art. 13 – Os registros e inscrições concedidas às entidades terão validade de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação da resolução do CMDCA e, conforme estabelecido no artigo 39 da Lei Municipal 2.432/2023, o CMDCA promoverá a reavaliação das entidades e dos programas em execução no município de Aripuanã.
§1º - O registro/inscrição poderá ser cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento dos requisitos, garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório;
§2º - Da decisão que indeferir ou cancelar o registro/inscrição da entidade poderá recorrer, justificadamente, ao Pleno do CMDCA, devendo este emitir parecer terminativo;
§3º - O prazo recursal será de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da ciência da decisão.
Art. 14 - Anualmente, as entidades registradas e/ou com serviços/programas inscritos deverão apresentar, sob pena de não terem pedido de renovação deferido e/ou não serem contempladas com as verbas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), a seguinte documentação:
I. Plano anual das atividades a serem executadas; II. Relatório anual das atividades realizadas no ano anterior; III. Ata da eleição e posse da atual Diretoria, em caso de renovação de mandato.Art. 15 - Os requerimentos deverão ser protocolados na sede da Secretaria Executiva do CMDCA, devendo ser submetido à apreciação da plenária, na reunião subsequente à data de protocolamento, para verificação do que segue:
I. Constituição de comissão específica para análise do requerimento de registro e/ou renovação de registro, conforme estabelecido no artigo 10; II. Checagem, pela comissão, da relação de documentos apresentados em consonância com o disposto nos artigos 8º e 9º desta resolução; III. Em caso de ausência de quaisquer documentos, a comissão deverá informar à entidade para providências em prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de ciência; IV. Emissão de parecer da comissão ao pleno do CMDCA, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua nomeação em plenária, ou seja, na reunião ordinária seguinte.§1º - Para consecução de suas obrigações a comissão poderá realizar visita à entidade e para tal poderá solicitar apoio técnico ao executivo municipal, por intermédio da Secretaria de Assistência Social;
§2º - No caso de realização de visita à entidade a comissão deverá utilizar instrumental aprovado em plenária;
§3º - Para verificação das condições de instalações físicas da entidade a comissão poderá requisitar apoio técnico de órgãos fiscalizadores como a vigilância sanitária e corpo de bombeiros.
Art. 16 - Para Concessão e/ou Renovação do Registro/Inscrição, o CMDCA, com o auxílio de outros órgãos e serviços públicos, certificar-se-á de que a Entidade está adequada às normas e princípios estatutários pertinentes, bem como aos requisitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Lei Orgânica de Assistência Social e demais normas de funcionamento existentes.
Art. 17 - Nos termos da Lei Municipal nº 2432/2023, será negado o registro à entidade que:
I. Não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança; II. Não apresente plano de trabalho compatível com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente; III. Esteja irregularmente constituída; IV. Tenha em seus quadros pessoas inidôneas; V. Não se adeque ou deixe de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado, expedidas por este conselho; VI. Desenvolva somente atendimento em modalidades educacionais formais de educação infantil, ensino fundamental e médio.Parágrafo Único – Das decisões de indeferimento cabe recurso ao CMDCA, no prazo de 10 dias contados a partir da comunicação do resultado da decisão do colegiado.
Art. 18 – O Registro/Inscrição será suspenso quando a Entidade ou Programa:
I. Apresentar irregularidades técnicas ou administrativas incompatíveis com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da presente Resolução; II. Interromper suas atividades por período superior a seis (06) meses, sem motivo justificado.§ 1º - No caso de irregularidades detectadas em entidades, será concedido um prazo de 90 dias após notificação do CMDCA para que a instituição proceda à regularização do atendimento.
§ 2º - A suspensão do Registro/Inscrição cessará quando a irregularidade que a motivou for considerada sanada, a juízo do Pleno do CMDCA.
Art. 19 – O Registro/Inscrição será cancelado quando a entidade:
I. Deixar de atender à exigência que motivou a suspensão; II. Quando for comunicada a sua extinção ao CMDCA; III. Apresentar irregularidade que extrapole a penalidade de suspensão.Art. 20 - Quando o registro ou inscrição for negado, suspenso ou cancelado, o CMDCA fará comunicação à autoridade judiciária e ao Conselho Tutelar.
Art. 21 - As Entidades Não Governamentais com sede em outros municípios poderão solicitar Inscrição de seus Programas desde que sejam executados no município de Juína/MT, via requerimento constante no Anexo III.
§1º - As entidades referidas no parágrafo anterior devem apresentar comprovante de registro do respectivo programa de aprendizagem no CMDCA do Município sede;
§2º - As entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional e desenvolvam programas na modalidade Educação à Distância (EaD) devem inscrever o respectivo programa de aprendizagem no CMDCA do Município onde têm sede e nos conselhos dos Municípios nos quais serão realizadas as atividades práticas, observadas as legislações correlatas.
Art. 22 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicará ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Judiciário a concessão ou o indeferimento da inscrição dos programas de proteção e socioeducativo e o registro das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, com vistas à fiscalização dos mesmos.
Art. 23 - As Entidades Governamentais e Não Governamentais deverão providenciar seu registro, bem como inscrição de seus serviços e programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente a cada 03 (três) anos, requerendo renovação com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.
Art. 24 – O CMDCA deverá padronizar e utilizar o termo REGISTRO e INSCRIÇÂO de acordo com o requerimento e finalidades da entidade.
§1º - O CMDCA fornecerá Comprovante de Registro conforme Anexo IV;
§2º - O CMDCA fornecerá Comprovante de Inscrição conforme Anexo V;
§3º - O CMDCA deverá estabelecer numeração única e sequencial para emissão do registro/inscrição, independente da mudança de ano.
Art. 25 – As entidades registradas poderão receber recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio de publicação edital específico.
Art. 26 - Independentemente do disposto nesta Resolução, o CMDCA promoverá a qualquer tempo, nos termos da Lei, a verificação da Entidade, com referência ao seu funcionamento e adequação ao Plano de Trabalho apresentado.
Art. 27 – Torna-se obrigatória a participação das organizações da sociedade civil registradas, nas conferencias municipais, bem como fóruns e eventos relacionados à defesa, proteção e promoção a criança e ao adolescente.
Art. 28 - Constatando-se que alguma Entidade Não Governamental esteja atendendo crianças e adolescentes em regimes previstos no art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente sem o devido Registro no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o fato deverá ser levado ao conhecimento da autoridade judiciária, do Ministério Público e do Conselho Tutelar, para a tomada das medidas cabíveis, na forma do disposto nos art. 95, 97 e 191 a 193 da Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA.
Art. 29 - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente comunicar ao Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar qualquer irregularidade que tenha conhecimento, relacionada às Entidades Não Governamentais Registradas e aos Programas e Serviços das Entidades Governamentais e Não-Governamentais.
Art. 30 – Os casos de descumprimento das obrigações serão encaminhados aos órgãos competentes para aplicação das medidas cabíveis.
Art. 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
28 de março de 2024, Aripuanã-MT.
Alexsandra Vortmann Fabrin
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA
ANEXO I
REQUERIMENTO DE REGISTRO
Senhor/a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aripuanã-MT.
A entidade abaixo qualificada, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer RENOVAÇÃO DE REGISTRO neste Conselho.
A - Dados da Entidade:
Nome da Entidade:
CNPJ:
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
Data de inscrição no CNPJ: _____/_____/______
Endereço: n.º: Bairro:
Município: UF: CEP:
Tel.: FAX: E-mail:
Atividade Principal:
Inscrição em outro conselho: ( ) Não ( ) Sim Se sim, especificar:
Relação de todos os estabelecimentos da entidade (CNPJ e endereço completo).
B - Dados do Representante Legal: Nome:
Endereço: n.º: Bairro:
Município: UF: CEP:
Tel.: Email:
RG n.º: CPF n.º: Data nasc. ___/___/____ Escolaridade:
Período do Mandato:
C - Informações adicionais:
Termos em que, Pede deferimento.
Data, Aripuanã-MT.
___________________________________________________ Assinatura do/a representante legal da entidade
ANEXO II
REQUERIMENTO DE INCRIÇÃO
Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aripuanã-MT.
A entidade abaixo qualificada, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ-MT, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer a inscrição dos serviços e programas abaixo descritos, nesse Conselho.
A - Dados da Entidade:
Nome da Entidade:
CNPJ:
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
Data de inscrição no CNPJ ____/____/_____.
Endereço: n.º: Bairro:
Município: UF: CEP:
Tel.: Email:
Atividade Principal:
Síntese dos serviços e programas realizados no município (descrever todos):
.
.
.
.
.
B - Dados do Representante Legal:
Nome:
Endereço: n.º: Bairro:
Município: UF: CEP:
Tel.: Email:
RG n.º: CPF n.º: Data nasc. ___/___/____ Escolaridade:
Período do Mandato:
C - Informações adicionais:
Termos em que, Pede deferimento.
Data, Aripuanã-MT.
___________________________________________________ Assinatura do/a representante legal da entidade
ANEXO III
REQUERIMENTO DE INCRIÇÃO
Senhor(a) Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Aripuanã-MT.
A entidade abaixo qualificada, COM ATUAÇÃO TAMBÉM NESTE MUNICÍPIO, por seu representante legal infra-assinado, vem requerer INSCRIÇÃO dos serviços e programas abaixo descritos, nesse Conselho.
A - Dados da Entidade:
Nome da Entidade:
CNPJ:
Código Nacional de Atividade Econômica Principal e Secundário:
Data de inscrição no CNPJ ____/____/_____.
Endereço: n.º: Bairro:
Município: UF: CEP:
Tel.: Email:
Atividade Principal:
Síntese dos serviços e programas realizados no município (descrever todos):
.
.
.
.
.
B - Dados do Representante Legal:
Nome:
Endereço: n.º: Bairro:
Município: UF: CEP:
Tel.: Email:
RG n.º: CPF n.º: Data nasc. ___/___/____ Escolaridade:
Período do Mandato:
C - Informações adicionais:
Termos em que, Pede deferimento.
Data, Aripuanã-MT.
___________________________________________________ Assinatura do/a representante legal da entidade
ANEXO IV
REGISTRO N.º____________A entidade , CNPJ , com sede em , é inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob número , desde ______/______/_______.
A entidade executa(rá) o(s) seguinte(s) serviço(s)/programa(s)/projeto(s)/benefício(s) socioassistenciais (listar todos, constando os endereços respectivos caso a entidade os desenvolva em mais de uma unidade/estabelecimento no mesmo município):
.
.
.
.
.
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.
A presente registro tem validade de 03 (três) anos.
_______, de _______ de 2024, Aripuanã-MT.
_________________________________________________ Presidente do CMDCAANEXO V
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO, NO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
( ) Serviços
( ) Programas
INSCRIÇÃO N.ºO(s) seguinte(s) serviço(s) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município. .
.
O(s) seguinte(s) programa(s) (listar todos, constando os respectivos endereços de funcionamento), caso esses sejam desenvolvidos em mais de um endereço no mesmo município.
.
.
.
Estes são/serão executados pela entidade , CNPJ:______________, com sede em (município/estado)
e encontram-se em acordo com as normativas vigentes, dentre elas, a Resolução nº /CMDCA/2024.
O presente registro tem validade de 03 (três) anos.
____ de ____ de ______, Aripuanã-MT.
_______________________________________ Presidente do CMDCA