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Pref. Campo Novo do Parecis

Dispõe sobre os valores de contribuição a serem doados à Associação de Mãe Pais e Amigos dos Autistas e dá outras providências.

RAFAEL MACHADO, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto na Lei nº 2.311, de 23 de maio de 2022, que autoriza o Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos a receber, na fatura de abastecimento água, doações destinadas a entidades sem fins lucrativos do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências,

R E S O L V E

Art. 1º. Fica o Departamento de Água, Esgoto e Serviços Urbanos, autorizado a arrecadar, através da fatura de conta de água distribuída aos consumidores, doações destinada à Associação de Mãe Pais e Amigos dos Autistas – CNPJ 50.565.136/0001-17.

Art. 2º. As doações serão feitas em quaisquer valores expressos pelos consumidores e deverão ser facultativas, isto é, cada consumidor deverá expressar, por escrito, em formulário próprio, a intenção de proceder à doação, caso queira fazê-lo bem como o valor de sua contribuição.

Art. 3º.Se o consumidor optar por fazer a doação, a mesma será acrescida ao valor da conta de água mensal do mesmo, sendo cobrada mensalmente, de forma destacada e devidamente identificada na fatura do consumo, até que o consumidor que optou pela doação manifeste interesse em deixar de contribuir.

Art. 4º. Os valores das doações serão arrecadados mensalmente e repassados à Associação de Mãe Pais e Amigos dos Autistas e sua destinação será decidida por sua diretoria, que servirá para custear seu funcionamento.

Art. 5º. A diretoria da Associação de Mãe Pais e Amigos dos Autistas, a cada trimestre fará publicar em jornal de circulação local, balancete contendo o valor arrecadado e sua aplicação.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, ao 27 dia do mês de março de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretária Municipal de Administração