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Pref. Novo Horizonte do Norte

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte /MT, no uso de suas atribuições que, Confere-lhe o Art. 45, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município:

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que a utilização de testada, passeio e vias públicas para a colocação de entulhos destinados à coleta e remoção, deve ser disciplinada de modo a garantir a segurança, a higiene e saúde da população e tem por finalidade manter o município limpo.

CONSIDERANDO, ainda, que a escassez de caminhão e maquinários necessários à execução dos serviços inviabiliza a remoção diária e regular dos entulhos pela Municipalidade,

CONSIDERANDO, a determinação constante nas Leis Municipais nºs 1090, de 10 de março de 2015 e 1091, de 10 de março de 2015.

DECRETA:

Art. 1º- Os serviços de coleta e transporte de entulhos, terras, sobras de materiais de construção e resíduos de qualquer natureza, bem como: serviços de limpeza de terrenos baldios passam a ser disciplinados pelo presente decreto.

Art. 2º- Fica expressamente proibido a colocação, depósito e armazenamento dos resíduos, serviços de limpeza de terrenos baldios a que se refere o presente decreto nas testadas dos imóveis, passeios ou vias públicas;

Art. 3º- Os entulhos e resíduos mencionados no parágrafo anterior deverão ser destinados na localidade do Imóvel Rural denominado Viveiro chácara nº 30 Gleba Ibitinga, próximo a Aspunort.

Art. 4º- Todos e quaisquer danos ao patrimônio público, ao pavimento, ao passeio, à sinalização, ou a outros equipamentos urbanos, que venham a ser causados pela colocação ou permanência de entulhos na via pública, serão de exclusiva responsabilidade do contribuinte que arcará com os respectivos custos de substituição, execução e reinstalação.

Art. 5º- Os agentes do Departamento de Fiscalização Municipal, atendendo ao interesse público e à situação excepcional, poderão determinar, a qualquer tempo, que, em caráter de urgência, o usuário/munícipe retire os entulhos do local, ainda que regularmente colocados, mesmo que não esgotado o prazo autorizado e previsto para a coleta.

Art. 6º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete de Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 31 de março de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL