RESOLUÇÃO CMS N.º 060/2024, DE 02 DE ABRIL 2024

Dispõe sobre aprovação do Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei n.º 85/1994, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS, sendo o conselho de saúde órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que detém em sua composição representante do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, bem como nas estratégias e na promoção do processo de controle social;

CONSIDERANDO as Conferências Nacionais de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) têm papel de contribuir com a construção social de uma Política Pública de Estado para a valorização do Trabalho e da Educação na Saúde e com a implementação dessas políticas para o trabalho em saúde em todos os entes federados, em consonância com os princípios e diretrizes do SUS público, universal, descentralizado e integrado de saúde, compreendida esta como direito humano, visando à produção de serviços de qualidade e resolutivos para a população;

CONSIDERANDO o Decreto n.º 4.726, de 09 de junho de 2003, que cria a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), a qual, dentro do Ministério da Saúde, é responsável por formular políticas públicas orientadoras da gestão, formação e qualificação das trabalhadoras e trabalhadores e da regulação profissional na área da saúde no Brasil;

CONSIDERANDO que a 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), realizada entre os dias 02 e 05 de julho de 2023, aprovou diretrizes e propostas que contemplam temas da gestão do trabalho e da educação na saúde e que indicaram as prioridades para a 4ª CNGTES;

CONSIDERANDO a Resolução CNS n.º 724, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª CNGTES);

CONSIDERANDO a Resolução n.º 1/2024-CES/MT, de 07 de fevereiro de 2024 que convoca a 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde;

CONSIDERANDO que a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, valoriza a retomada do papel central das pessoas trabalhadoras de saúde na construção de processos de trabalho digno e decente; a democratização das relações de trabalho com ampliação dos espaços de participação social e a realização da negociação coletiva e fortalecimento do SUS público e de qualidade, com vias ao desenvolvimento do país;

CONSIDERANDO, por fim, deliberação do Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Salto do Céu na reunião ordinária, realizada em 02 de abril de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar o Regimento da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que tem por tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, nos termos dos anexos I desta Resolução.

Publique-se, Registre-se, Cumpra-se.

Salto do Céu-MT, 02 de abril de 2024.

EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologação por:

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal de Salto do Céu/MT

ANEXO I

REGIMENTO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. A I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde tem por objetivos:

I - Debater o tema da Conferência, “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, com enfoque na garantia dos direitos e na defesa do SUS, do trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático;

II - Propor diretrizes para a formulação da Política Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, centrada nas demandas atuais das pessoas trabalhadoras do SUS;

III - Reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da universalidade, integralidade e equidade para garantia da saúde como direito humano, no âmbito da formulação da Política Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, e alicerçada em um SUS público, equânime e de qualidade;

IV - Mobilizar e estabelecer diálogos diretos com a classe trabalhadora matogrossense acerca do trabalho e da educação em saúde, a partir das diretrizes e dos princípios democráticos, equânimes e do controle social em saúde como um direito constitucional e da defesa do SUS;

V - Fortalecer os territórios como espaços fundamentais para a implementação da política e das práticas da Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde;

VI - Avaliar a situação do trabalho em saúde, da educação em saúde em seus aspectos de raça, etnia, classe, identidade de gênero, sexualidade, geração, patologias e deficiências, a fim de elaborar propostas que atendam às demandas das pessoas trabalhadoras, e definir as diretrizes que devem ser incorporadas na elaboração dos instrumentos de gestão da saúde;

VII - Fomentar o debate acerca da prerrogativa constitucional do SUS em ordenar a formação das pessoas trabalhadoras da área da saúde, desde o ensino técnico, graduação, residências em saúde e pós-graduação lato sensu (especializações) e stricto sensu (mestrados e doutorados);

VIII - Fomentar o debate acerca da Educação Permanente em Saúde, articulada com a Educação Popular em Saúde, e na relação entre profissionais de saúde e a população, com novas abordagens baseadas na relação dialógica entre o conhecimento técnico-científico e a sabedoria popular e

IX - Discutir as responsabilidades do Estado e dos governos com a formação, qualificação, processos e condições de trabalho na saúde, em conjunto com as pesosas trabalhadoras, para o SUS, no SUS e com o SUS.

Art. 2º. Para fins deste Regimento, considera-se:

I - Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município, estado e, por fim, para a esfera nacional;

II - Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade. Por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino e;

III - Atividades Autogestionadas: são atividades de caráter não deliberativo, de responsabilidade de organizações e instituições interessadas, que acontecerão durante a Etapa Municipal, sem concorrer com a sua programação oficial e cujos critérios de realização serão definidos pela Comissão Organizadora em instrumento próprio.

Art. 3º. Para fins da I Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde consideram-se:

I - Diretriz: expressa o enunciado de uma ideia abrangente, que indica caminho, sentido ou rumo. É formulada em poucas frases, de modo sintético. Pode conter números ou prazos, mas isso cabe essencialmente em detalhamentos referentes a objetivos e metas definidos para planos de ação. Desse modo, uma diretriz deve ser compreendida como uma indicação essencialmente política;

II - Proposta: indica as ações a serem realizado, cuja redação deve ser iniciada comum verbo no infinitivo e sempre vinculado a uma Diretriz;

III - Instâncias Deliberativas:

a) Grupos de Trabalho: Os grupos de trabalho são espaços de apresentação e deliberação de diretrizes e propostas a serem apreciadas e votadas na Plenária Final Deliberativa.

b) Plenária Final Deliberativa: É o espaço no qual as diretrizes, propostas e moções serão apresentadas e apreciadas, de acordo com os critérios estabelecidos nesse documento, cujo resultado final estará descrito no Relatório Final da respectiva Conferência.

IV - Relatório Final: É o instrumento que incorpora as diretrizes, propostas e moções de cada Etapa, aprovadas nas respectivas plenárias finais deliberativas, as quais, reunidas e sistematizadas, comporão as indicações objetivas que devem ser deliberadas pelos Conselhos de Saúde e acatadas pelo gestor do SUS, em cada esfera de gestão.

CAPÍTULO II

DO TEMA E DOS EIXOS

Art. 4º. A I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde terá como tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”.

§1º. Os eixos temáticos da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde são:

I - Democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde;

II - Trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro do Brasil;

III - Educação para o desenvolvimento do trabalho na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.

CAPÍTULO III

DAS ATIVIDADES

Art. 5º. Consideram-se atividades da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, eventos de âmbito municipal, coordenados pelo Conselho Municipal de Saúde, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições do Art. 3º deste Regimento.

CAPÍTULO IV

AS ETAPAS DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

Art. 6º. A I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde estará organizada, para etapas para debate; elaboração, votação e acompanhamento de diretrizes propostas referente ao tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, de acordo com segunte calendário: - Etapa Municipal: abril de 2024:

§1º. As deliberações da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos;

§2º. Recomenda-se que as deliberações aprovadas em cada uma das etapas da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde apontem a competência de cada ente federado para a sua devida execução.

Art. 7º. A responsabilidade pela realização da IConferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, incluído o seu acompanhamento, será de competência do Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.

Seção I

Da Etapa Municipal

Art. 8º. A Etapa Municipal da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será realizada em 10 de abril de 2024, com base no documento orientador editado pelo Conselho Nacional de Saúde, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:

a) Analisar a situação de saúde no âmbito municipal;

b) Debater e formular diretrizes e propostas, no âmbito do município, do tema e dos eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 5º deste regimento, analisando as prioridades locais, para inclusão nos instrumentos de gestão e orçamentários e elaboração do Plano de Ação no que concerne à Gestão do Trabalho e Educação na Saúde;

c) Debater e formular diretrizes e propostas, nos âmbitos estadual e nacional, do tema e os eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 5º deste regimento;

d) Elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regiment.

§1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos respectivos territórios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços.

Art. 9º. Objetivando assegurar a representação do segmento de usuários na etapa municipal da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:

I - 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;

II - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde e

III - 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.

Art. 10º. Os delegado eleitos que participarão da Conferência Estadual, conforme Resolução CNS nº453/2012.

§1º A Conferência Municipal deverá incentivar que sejam eleitas pessoas delegadas que ainda não participaram de outras conferências e que tenham compromisso com a defesa do SUS, com as deliberações da Conferência, bem como com os debates em torno do tema central da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde e

§2º Recomenda-se que a Conferência Municipal eleja delegados, fundados no princípio da equidade, observando a representatividade dos mais diversos grupos que compõem a população brasileira, atendendo à representação de:

I - Grupos étnico-raciais, de modo a garantir a representatividade das populações negra, indígena e das comunidades originárias e tradicionais, respeitadas as diferenças e proporcionalidades locais; II - Representantes de movimentos rurais e urbanos, considerando as pessoas trabalhadoras do campo e da cidade;

III - Movimentos e entidades de pessoas LGBTQIA+; IV - Multiplicidade geracional, estimulando, especialmente, a participação de entidades, coletivos e movimentos de pessoas jovens, idosas e aposentadas;

V - Pessoas com deficiência, estimulando, especialmente, a diversidade dessa população, como pessoas com deficiência psicossocial e intelectual e;

VI - Pessoas com patologias, doenças raras ou negligenciadas.

Seção II

Dos Recursos Financeiros

Art. 11. As despesas com a preparação e realização da Etapa Municipal da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e na Educação na Saúde correrão à conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

I - As Delegadas e os Delegados eleitos pela Conferência Municipal terão as despesas com deslocamento para Cuiabá/MT custeadas pela Secretaria Municipal de Saúde do Município.

CAPÍTULO V

DAS ATIVIDADES

Art. 12. São atividades da IConferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Município:

Abertura oficial da Conferência;

Leitura Regimento Interno;

Palestras;

Grupo de Trabalho;

Plenária Final com aprovação das Propostas e divulgação dos delegados eleitos para etapa estadual.

CAPÍTULO VI

DA APROVAÇÃO DO REGIMENTO

Art. 13. Em plenária do Conselho Municipal de Saúde, o Regimento da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde deverá ser lido para aprovação e posterior homologação da autoridade máxima do Município.

Art. 14. Em plenária da Conferência, o Regimento da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde deverá ser lido para os presentes, e aberto a debates.

§ 1º - Os delegados terão direito a solicitar destaques ao final de cada artigo ou parágrafo.

§ 2º - Terminada a leitura, o texto será submetido à votação e se alcançar o apoio de 70% dos delegados presentes será considerado aprovado.

CAPÍTULO VII

DOS TRABALHOS

Art. 15. Deverá ser formado um Grupo de Trabalho para cada eixo temático e os grupos de trabalho deverão discutir e tirar propostas por eixos;

§ 1º - Os grupos de trabalho serão constituídos pelos inscritos na I da Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde conforme lista de presença.

§ 2º - Cada grupo deverá eleger um coordenador e/ou um relator do grupo.

§ 3º - Todos os presentes nos grupos de trabalho têm direito a voz.

§ 4º - As intervenções durante as reuniões dos Grupos de Trabalho terão a duração máxima de 3 minutos, podendo ser concedidos apartes, sendo que os mesmos serão computados no tempo da concedente. O controle do tempo ficará a cargo do Coordenador do Grupo.

§ 6º - A discussão deverá obedecer a roteiro previamente apresentado pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO VIII

ROTEIRO PARA O DIÁLOGO NOS GRUPOS DE TRABALHO

Art 16. A mesa coordenadora fará a leitura das propostas apresentadas.

§1° A cada item de proposta, a mesa coordenadora consultará a Plenária do grupo sobre destaques.

§2° As pessoas que apresentarem destaque deverão encaminhar a proposta para a mesa coordenadora durante a leitura, ou no intervalo entre o final da leitura e o início davotação dos destaques.

§3° Os destaques deverão ser apresentados por escrito para a mesa de apoio da relatoria;

§4° Quando houver a apresentação de mais de um destaque à mesa de apoio da relatoria sobre o mesmo item, as pessoas serão convidadas a formular destaques de consenso em relação às propostas apresentadas e encaminhar à mesa de apoio as propostasconsensuadas e as propostas não consensuadas.

§5° As propostas que não receberem destaque durante a leitura serão consideradas aprovadas.

Art.17. A votação dos destaques nos Grupos de Trabalho terá quórum mínimo de setenta por cento (70%) e na Plenária Final o quórum mínimo será de 50% mais um dos Delegados credenciados presentes em Plenário.

a) Haverá a projeção das propostas com os respectivos destaques, quando for o caso, em equipamento adequado para os participantes possam acompanhar as votações.

b) As pessoas da mesa de coordenação fazem a leitura dos destaques, encaminhama discussão para verificar se a plenária está esclarecida para a votação, e procedem para a segunda proposta, e assim sucessivamente.

c) Não serão discutidos novos destaques para os itens aprovados.

d) Quando a plenária não estiver esclarecida, a mesa concederá a palavra ao Delegado que se apresentar para defender o destaque e ao Delegado que se apresentar para defender posição original da proposta; o tempo para cada intervenção será de 3 (três) minutos.

e) A aprovação das propostas será por maioria simples (maioria na ocasião a votação) dos Delegados presentes.

f) As propostas de encaminhamento somente serão acatadas pela mesa coordenadora quando se referirem às propostas em debate, com vistas à votação.

CAPÍTULO IX

DA PLENÁRIA FINAL

Art. 18. A plenária final terá como objetivos:

I - Submeter à votação as propostas oriundas dos grupos de trabalho;

II - Indicar e aprovar o conjunto de delegados que participarão da 2ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, respeitado o princípio da paridade e o da proporcionalidade, previsto na Resolução 453/2012 do Conselho Nacional de Saúde.

Art. 19. Participarão da plenária final os delegados e participantes credenciados, sendo os delegados os únicos com direito a voto, cabendo aos participantes apenas o direito de voz.

Parágrafo Único. Apenas os delegados poderão pedir destaques de propostas.

Art. 20. A mesa diretora, responsável pela coordenação dos trabalhos da reunião plenária final, será presidida pela Secretária Municipal da Saúde e Presidente do Conselho Municipal de Saúde, contando com a assessoria de dois integrantes da Comissão Organizadora.

Art. 21. A aprovação das propostas saídas dos grupos de trabalhos será por maioria simples dos Delegados presentes, cabendo ao Presidente da Conferência o voto de desempate.

Art. 22. A plenária é soberana em relação à mesa coordenadora e lhe será facultado questionar pela ordem à mesa, sempre que, a critério dos participantes não se esteja cumprindo o regimento.

Parágrafo Único. Os pedidos de questão de ordem poderão ser feitos a qualquer tempo, exceto durante o período de votação e têm preferência sobre qualquer outra situação.

CAPÍTULO X

DA ESCOLHA DOS DELEGADOS PARA CONFERÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE

Art. 24. Ao final das deliberações, a plenária elegerá os delegados para a Etapa da Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, que serão escolhidos pelos segmentos a que representam devendo respeitar o estabelecido pelo regimento interno da etapa estadual.

Art. 25. A eleição dos delegados será realizada no final da conferência municipal.

§ 1º - Os delegados serão eleitos por seus segmentos.

§ 2º - Para ser escolhido como Delegado para a Etapa da Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, os delegados deverão ter comparecido a pelo menos 75% da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde. Os delegados que não obtiverem este índice terão sua candidatura vetada.

CAPÍTULO XI

DAS MOÇÕES

Art. 26. A IConferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde aceitará as moções encaminhadas exclusivamente por delegados que deverão, necessariamente, contemplar temas de repercussão municipal, regional, estadual ou nacional e serem encaminhadas à Comissão Organizadora durante a realização da conferência para tal fim, o impresso será distribuído durante o evento ao delegado/a.

§ 1º - Para ser submetida à votação na Plenária Final a moção deverá contar com a assinatura de pelo menos 60% dos delegados inscritos. A comissão organizadora da Conferência deverá informar este número 3 (três) horas antes do encerramento do prazo para a apresentação de moções.

§ 2º - As moções deverão ser redigidas no máximo em 15 linhas.

§ 3º - A Relatoria organizará as moções recebidas, classificando-as segundo o critério previsto no caput deste artigo, agrupando-as por tema, para serem submetidas à aprovação pela Plenária Final.

§ 4º - Encerrada a fase de votação do Condensado das Plenárias Temáticas, a mesa diretora da Plenária Final imediatamente procederá à leitura das moções e as submeterá a aprovação pelos delegados.

§ 5º - A aprovação das moções se dará por maioria simples dos delegados presentes.

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora da IConferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Art. 28. Durante o período de funcionamento da IConferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, o Conselho Municipal de Saúde permanecerá em assembleia permanente para deliberação de situações excepcionais decorrentes dos trabalhos, onde o conselho deliberará por maioria simples dos conselheiros presentes.

Salto do Céu – MT, 02 de Abril de 2024.

EDILANE DALBEM DA SILVA

Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Salto do Céu-MT