RESOLUÇÃO CMAS Nº 05, DE 2 de ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre Adesão e Aprovação do Projeto Executivo Municipal PROCAD - SUAS, referente ao I semestre do ano de 2023.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS) DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais e, considerando:

I - A Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, definida como a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), e suas alterações posteriores, em especial a consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

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II - a Lei Ordinária Municipal nº 251, de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do Município de São Félix do Araguaia (MT), reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais nº 538, de 13 de março de 2006 e nº 715, de 3 de julho de 2013;

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III - o disposto na ata nº 04 de 2 de abril de 2024, expedida pelo CMAS; e

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IV - a deliberação unânime do Plenário do CMAS, em Reunião Ordinária realizada em 2 de abril de 2024, neste Município;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar Relatório do I Semestre da Execução do Projeto Executivo Municipal PROCAD – SUAS referente ao exercício de 2023.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia – MT, 2 de abril de 2024.

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Elizabeth Delgado da SIlva

Presidente do CMAS.