TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE.

Processo: Inexigibilidade de Licitação n.º 003/2024.

Assunto: INEXIGIBILIDADE - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MINISTRAR CURSO BASICO DE CAPCITAÇÃO DE AVSEC

Interessada: Secretaria Municipal de Cidade

Contratada: TRAMITE TREINAMENTO AEREO LTDA, inscrito com o CNPJ sob o nº 52.334.734/0001-00, residente na Av. Thomaz Alberto Whately, nº 2605, Bairro Jardim Joquei Clube, CEP: 14.078-550 no Município de Ribeirão Preto/SP.

Valor Global: R$ 10.466,00 (dez mil, quatrocentos e sessenta e seis reais).

Vigência: Fornecimento Imediato.

RECONHEÇO E RATIFICO com vistas ao Parecer Jurídico emitido pela Procuradoria Geral do Município e demais documentos anexos ao processo, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n.º 003/2024, com fundamento no Art. 74 da Lei Federal n.º 14.133/21, para o termo do objeto supracitado.

Juara/MT, em 04 de abril de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município