PORTARIA MUNICIPAL Nº 050/2024

EMENTA: CONCEDE LICENÇA A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DO RESPECTIVO CARGO EFETIVO QUE OCUPA, PARA EFEITO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO DESTE MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO-MT.

O SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO AFONSO, ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, CONSOANTE AS NORMAS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO, OBSERVADO O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, EXPEDE A SEGUINTE PORTARIA.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica concedida licença, pelo prazo de 06 (Seis) meses contados de 05/04/2024 à 07/10/2024, ao servidor público municipal Sr. Edelweiss Souto Felisbino Junior, cargo de provimento efetivo de Agente de Fiscalização, para efeito de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo municipal, em observância ao disposto no art. 1°, VII da Lei Complementar Federal n°. 060/1990.

Art. 2º - A licença concedida que de que trata esta portaria, se faz na forma da lei, e de acordo ao pedido formulado, para efeito de desincompatibilização eleitoral para concorrer a cargo eletivo municipal.

Art. 3º - O servidor licenciado e mencionado no art.1° desta portaria, não sofrerá prejuízo na sua remuneração mensal básica.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO AFONSO-MT, EM 04 DE ABRIL DE 2024.

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO

CPF/MF 022.566.881-51 – RG 16049640 SSP/MT

PREFEITO MUNICIPAL