“Dispõe sobre a retificação do enquadramento aplicado no benefício previdenciário em nome de Cleber da Silva Rodrigues” .

O Secretário Municipal de Administração do Município de São José do Povo, gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT – FUNPREV no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 563/2013, e;

Considerando o disposto na Lei nº. 922/2023 c/c Lei nº. 938/2023, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e vencimentos dos Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal de São José do Povo, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências.” e;

Considerando o Despacho e o teor do parecer jurídico nº. 146/2023, emitido pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao FUNPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica reenquadrado, no respectivo plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da educação pública básica do município de São José do Povo, o servidor inativo vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Povo/MT – FUNPREV, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcrito:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Classe/Nível
01	CLEBER DA SILVA RODRIGUES	APIN	TÉCNICO EM CONTABILIDADE	B – 06

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

Art. 2º.Esta Portaria produz efeitos a partir de 1º de dezembro de 2023, considerando os efeitos a data da publicação da Lei Municipal nº 922/2023, revogando-se as disposições em contrário.

São José do Povo/MT, 04 de abril de 2024.

José Lucas Cadidé Lellis

Secretário Municipal de Administração