PORTARIA N° 099/2024

SÚMULA: “Instituir Comissão para Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, para apurar descumprimento de obrigação contratual da empresa LRMF Construções e Serviços LTDA.

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO a documentação anexa, encaminhada pelo Setor de Fiscalização de Contratos do Município de Itanhangá/MT;

CONSIDERANDO a necessidade da Administração Pública de zelar pelo bom desempenho das atividades administrativas e cumprimento dos contratos Administrativos firmados com o Município e a Empresa LRMF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA;

CONSIDERANDO os termos das notificações encaminhadas a Empresa para que regularizasse a execução das obras e serviços;

CONSIDERANDO o descumprimento dos termos do Contrato Administrativo n° 123/2022, tendo em vista o Processo de Licitação – Tomada de Preços n° 009/2022;

CONSIDERANDO as disposições contidas no Instrumento Contratual de nº 123/2022, bem como, o disposto na Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos);

CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços ofertados, bem como o dever da Gestão Municipal em resguardar o interesse público;

CONSIDERANDO a observância aos princípios do Contraditório e Ampla Defesa.

RESOLVE:

Art.1º. Instituir Comissão Processante para averiguar descumprimento de obrigação contratual, bem como apurar eventual responsabilidade da empresa contratada LRMF CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Art.2°. Compõem a Comissão Especial:

Nome	Função	Matrícula
Rafael Vargas Nauer	Presidente	0269
Susana Fontana Kuzniewski	Membro	0862
Mayca Borges Damaceno Gois	Membro	1341

§ 1º A coordenação dos trabalhos será exercida pelo servidor Presidente da Comissão, sendo substituído em sua ausência por integrante da Comissão por ele indicado.

§ 2º As funções dos integrantes da Comissão não serão remuneradas e o seu exercício será considerado de relevância pública.

Art.2º Caberá à Comissão Processante do Município constituída conduzir o processo administrativo até sua conclusão no prazo de até 60 dias.

Parágrafo Único. O prazo de conclusão dos trabalhos poderá ser prorrogado, a pedido da Comissão e mediante justificativa, por igual período, observado, contudo, a conveniência e oportunidade administrativa.

Art. 3º. A Comissão deverá apresentar relatório conclusivo acerca da motivação de eventual rescisão por descumprimento contratual, dos argumentos da defesa e da penalidade aplicável.

Art. 4º. Fica a Comissão investida dos poderes de investigação e de solicitação de qualquer suporte técnico e de pessoal aos órgãos do Município para que possa realizar as medidas necessárias ao cumprimento do presente ato.

Art. 5º. Determino, ainda, que a comissão processante observe na íntegra todos os direitos e garantias constitucionais inerentes aos princípios da ampla defesa e do contraditório da empresa processada, no decorrer deste processo sob pena de nulidade de seus atos.

Art.6°. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 04 de abril de 2024.

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal