“Dispõe sobre alteração do artigo 105 da Lei Complementar 096/2023 de estruturação do Regime Próprio da Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo/MT e, dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, faz saber que o Plenário da Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica alterado o Artigo N° 105 da Lei om 096/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação;

Art. 105 - XV - Movimentar as contas bancárias do PREVI-MUNDO conjuntamente com o Prefeito Municipal;

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, em 04 de abril de 2024.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal