DECRETO N°. 5.081/2024
5 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 4.455.898,39 (QUATRO MILHÕES QUATROCENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL OITOCENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.579 de 20 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 4.455.898,39 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e cinco mil oitocentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 09.002.10.302.0019.2063 - Reforma e Ampliação do Hospital Municipal | ||
| 4490.5100 - Obras e Instalações | 1.703.0000000 | 4.455.898,39 |
| Total | 4.455.898,39 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de março de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS