DECRETO N°. 5.082/2024
5 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 219.359,67 (DUZENTOS E DEZENOVE MIL TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.580 de 20 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 219.359,67 (duzentos e dezenove mil trezentos e cinquenta e nove reais e sessenta e sete centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 08.001.04.122.0001.2049 - Gestão da Sec. de Infraestrutura | ||
| 3390.9300 - Indenizações e restituições | 2.500.0000000 | 177.341,47 |
| 3390.9300 - Indenizações e restituições | 2.700.0000000 | 42.018,20 |
| Total | 219.359,67 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 21 dias do mês de março de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS