DECRETO N°. 5.085/2024
5 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 240.587,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL QUINHENTOS E OITENTA E SETE REAIS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.583 de 21 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 240.587,00 (duzentos e quarenta mil quinhentos e oitenta e sete reais), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.2031 - Manutenção do Transporte Escolar | ||
| 4490.5200 - Equipamentos e Material Permanente | 2.500.0000000 | 240.587,00 |
| Total | 240.587,00 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 22 dias do mês de março de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças
LSS