DECRETO N°. 5.087/2024
5 de Abril de 2024
SÚMULA:
“REGULAMENTA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES CONFORME LEI AUTORIZATIVA NO VALOR DE R$ 1.265.735,17 (UM MILHÃO DUZENTOS E SESSENTA E CINCO MIL SETECENTOS E TRINTA E CINCO REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais com amparo na Lei 2.584 de 21 de março de 2024 e no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
ARTIGO 1º Fica aberto crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 1.265.735,17 (um milhão duzentos e sessenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), na função programática e dotação orçamentária correspondente:
| Quadro Detalhamento Da Despesa | Fonte | Valor R$ |
| 07.002.12.361.0006.1004 - Ampliação/Adequação de Escolas | ||
| 4490.5100 - Obras e Instalações | 2.709.0000000 | 800.919,00 |
| 4490.5100 - Obras e Instalações | 2.711.0000000 | 464.816,17 |
| Total | 1.265.735,17 |
Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã aos 22 dias do mês de março de 2024.
SELUIR PEIXER REGHIN
Prefeita Municipal
| Registre-se e publique-se ANDREIA CRISTINA MEDEIROS RODRIGUES |
Secretária Municipal de Finanças