PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 1.573/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 14089.404000-1200-02, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS COM OS CÓDIGOS DE PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-015932 E Nº 09032023-032949, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.104.117/0007-61, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 04/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1.DOS ESCLARECIMENTOS

“DO ANO/MODELO – ITEM 01

É texto do edital: “Ano 2024 ou superior”.

Entretanto, o veículo que a requerente deseja fornecer possui ano de fabricação de fabricação 2023 e modelo 2024 (zero km).

Pelo sistema atualmente em vigor, a indicação do ano de fabricação cumpre função nitidamente tributária, já que a classificação dos diversos veículos para efeito de incidência da Taxa Rodoviária Única (TRU) se dá através da conjugação dos elementos classe de utilização/procedência/potência mais tarde, sendo está a correspondente do ano em que se deu sua fabricação.

Já o “ANO-MODELO” se constitui no referencial identificado do tipo, em termos de sua evolução no tempo, donde a correção de sua utilização como qualificação básica do bem no mercado automobilístico sem prejuízo do acréscimo de outras características que possam traduzir numa mais perfeita indigitará daquele veículo que esteja sendo oferecido, como a presença de acessórios, motor mais potente, pintura especial, etc. Assim é que a própria indústria automobilística promove a comercialização pelo ANOMODELO quando dos lançamentos dos seus produtos a cada exercício.

Portanto, a referência ao ano de fabricação só subsiste para atendimento da legislação tributária, não fazendo sentido a exigência de sua citação para outros fins, máxime no jargão do comércio especializado, cujas práticas se assentam numa experiência de muitas décadas.

Deste modo, solicita-se o esclarecimento se será aceito veículos com ano de fabricação 2023 e modelo 2024.

DA COR – ITEM 01

É texto do edital: “Cores a escolher preta/branca/prata”. Ocorre que, a diferença entre uma pintura metálica e uma sólida acarreta variação de valor, sendo assim não restou claro quem deverá escolher a cor do veículo no momento da solicitação.

Ademais, se faz necessário informar que o veículo a ser apresentado pela NISSAN possui suas versões nas cores preta e prata na pintura metálica, sendo a única versão disponível em preto e em prata.

É fato notório que a pintura aplicada diretamente na linha de montagem da fabricante apresenta melhor qualidade, durabilidade e resistência.

Por outro lado, se necessária a repintura dos veículos, certamente a qualidade não será a mesma, bem como, para a manutenção da garantia de fábrica, pois as partes internas não poderiam ser pintadas.

Deste modo, solicita-se o esclarecimento acerca 1) de quem escolherá a cor do veículo no momento da solicitação e 2) se haverá aceitação pela r. Administração da cor preta e do prata na pintura Metálica.

DAS RODAS – ITEM 01

É o texto do edital:

“Rodas de ferro aro 16 no mínimo”.

Ocorre que o veículo pick-up, de produção da NISSAN, vem por padrão de fábrica com rodas de liga leve, sendo um item considerado com qualidade superior ao exigido em edital, entendendo-se que atenderia plenamente a Administração.

Sendo assim, solicita-se esclarecimento se serão aceitos veículos que possuem rodas de liga leve.

DO LOCAL DE ENTREGA – ITEM 01

É texto do edital:

“3.1. O fornecimento do veículo será de acordo com a necessidade da secretaria solicitante”.

Ocorre que, não restou claro o endereço que será entregue o referido veículo exigido, visto ser um item de extrema necessidade para composição do valor final proposta para participação no pregão.

Solicita-se esclarecimento desta r. Administração referente local de entrega dos veículos (endereço ou cidade), uma vez que não consta no edital.”

2. DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS

“DO MOTOR – ITEM 01

É texto do edital: “Motor mínimo 2,4”.

Ocorre que, o veículo a ser apresentado pela Requerente, possui motorização de 2.3 l 16 válvulas, Turbo Diesel c/ intercooler e injeção direta.

O sistema de motor oferecido pela Requerente gera uma maior potência ao veículo, com maior segurança, diminuindo a temperatura do motor, pois possui sistema de injeção direta de combustível, o qual permite um melhor aproveitamento da energia disponível, resultando no aumento do rendimento do motor e redução no consumo de combustível, proporcionando maior eficiência.

Ainda, cabe informar que o motor oferecido pela requerente possui torque máximo de 45,9 kgfm o qual é atingido em um regime de rotação relativamente baixo, entre 1.500 e 2.500 RPM, o que significa que toda a força está disponível nessa faixa de giro proporcionando respostas mais rápidas ao pisar no acelerador. O torque é o responsável pela capacidade do motor produzir força motriz, ou seja, o movimento giratório. É essa força que faz o veículo sair da inércia, arrancar e vencer ladeiras íngremes sem que haja a necessidade de efetuar muitas trocas de marchas.

Logo, diante das razões arguidas entendemos que a diferença entre a potência solicitada no edital e a oferecida pela requerente é irrisória, não devendo ser um motivo para restringir a participação de um licitante, em se tratando de bens comuns.

Dessa forma, requer-se a alteração do Edital, para que passe a constar como motor mínimo 2.3, de forma a garantir a ampla competitividade do certame.

DO PRAZO DE ENTREGA – ITEM 01

O edital exige em sua especificação: “3.2. A entrega ocorrerá em local de escolha da secretaria requisitante, que será informado do ato do contrato, em dia de expediente, no prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento da ordem de fornecimento assinada”.

O prazo de entrega exigido em edital, é incompatível com o tempo necessário da disponibilidade do veículo, exigência esta que impede tanto a Requerente quanto inúmeras Montadoras de participar deste certame, tendo em vista que o tempo de montagem final demanda um prazo de até 90 (noventa) dias corridos para que o procedimento de aquisição, preparação e complementação de acessórios exigidos em Edital para realizar ao final a efetiva entrega dos veículos no órgão demandante.

Porém, de toda forma a Montadora tem realizado um trabalho árduo e contínuo, de modo a atender a demanda dos órgãos públicos nos prazos de entrega dos editais.

Diante disso, requer-se a alteração do prazo de entrega de 60 (sessenta) dias para 90 (noventa) dias.

DA PARTICIPAÇÃO DE QUALQUER EMPRESA – LEI FERRARI CTB/CONTRAN.

A Lei 8.666/93 em seu artigo 30, IV, deixa claro que em determinadas áreas e seguimentos, deverão ser observadas as exigências contidas em leis especiais, especificas. No tocante ao mercado automobilístico brasileiro temos a Lei 6.729/79, conhecida como Lei Ferrari.

O instrumento convocatório requer um veículo zero quilometro. Para que isso possa de fato ocorrer dentro da legalidade, seria necessário que o edital trouxesse em suas clausulas, a exigência de atendimento ao fornecimento de veículo novo apenas por fabricante ou concessionário credenciado, nos termos da Lei nº 6.729/79, conhecida como a Lei Ferrari.

Essa lei disciplina a relação comercial de concessão entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores. Tem caráter de lei especial, não cabendo, portanto, a aplicação de normas subsidiárias de Direito Comum, com informações específicas sobre as formalidades e obrigações legais para uma relação válida de concessão comercial entre fabricantes e distribuidoras de veículos automotores. Em seus artigos 1o e 2o , verifica-se que veículos “zero quilometro” só podem ser comercializados por concessionário:

“Lei Nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.

Art. 1º A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais. (n.g)

Art. 2° Consideram-se:

II - distribuidor, a empresa comercial pertencente à respectiva categoria econômica, que realiza a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes novos, presta assistência técnica a esses produtos e exerce outras funções pertinentes à atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.132, de 1990)”

A mesma lei, em seu artigo 12, veda a venda de veículos novos para revendas, sendo seu público-alvo apenas ao consumidor final. Desta forma ao permitir a participação de revendas não detentoras de concessão comercial das produtoras, a Administração não será caracterizada como consumidora final, o que juridicamente coloca o objeto da licitação distante da definição de veículo novo:

“Art. 12. O concessionário só poderá realizar a venda de veículos automotores novos diretamente a consumidor, vedada a comercialização para fins de revenda.” Para melhor esclarecer, destaca-se a definição de veículo novo constante do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) e também pelo CONTRAN:

“LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997. Art. 120. Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei.”

“DELIBERAÇÃO 64/2008 DO CONTRAN. 2.12 – VEÍCULO NOVO – veículo de tração, de carga e transporte coletivo de passageiros, reboque e seimirreboque, antes do seu registro e licenciamento.”

“LEI Nº 9.503 DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Art. 122. Para a expedição do Certificado de Registro de Veículo o órgão executivo de trânsito consultará o cadastro do RENAVAM e exigirá do proprietário os seguintes documentos:

I - nota fiscal fornecida pelo fabricante ou revendedor, ou documento equivalente expedido por autoridade competente;

II - documento fornecido pelo Ministério das Relações Exteriores, quando se tratar de veículo importado por membro de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira, de representações de organismos internacionais e de seus integrantes.”

Sendo assim, é explícito que a venda de veículo novo somente pode ser efetuada por concessionário ou fabricante ao consumidor final. Não sendo realizado nessas condições, o emplacamento já não será de um veículo novo, mas seminovo.

Nesse mesmo sentido, a Controladoria Geral da União (CGU) em resposta a pedido de esclarecimento feito ao Pregão 01/2014, deixou claro que “veículo novo (zero quilometro) é aquele adquirido através de fabricante/montadora, concessionária ou revendedor autorizado, sujeito às regras impostas pelo código de trânsito Brasileiro – CTB”.

Logo, o primeiro emplacamento deverá ocorrer apenas em duas situações especificas, pela aquisição do veículo junto ao fabricante ou pela aquisição junto ao concessionário. Em qualquer outra situação o emplacamento será caracterizado como de um veículo seminovo. Somente o fabricante e as concessionárias podem comercializar veículos novos, já que somente esses emitem Nota fiscal diretamente para a Administração.

Desta forma solicita-se a inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.”

3. DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, requer-se:

a) O recebimento do presente recurso, tendo em vista sua tempestividade;

b) O esclarecimento se será aceito veículos com ano de fabricação 2023 e modelo 2024;

c) O esclarecimento acerca 1) de quem escolherá a cor do veículo no momento da solicitação e 2) se haverá aceitação pela r. Administração da cor preta e da prata na pintura Metálica;

d) O esclarecimento se serão aceitos veículos que possuem rodas de liga leve;

e) O esclarecimento desta r. Administração referente local de entrega dos veículos (endereço ou cidade), uma vez que não consta no edital;

f) A alteração do Edital, para que passe a constar como motor mínimo 2.3, de forma a garantir a ampla competitividade do certame;

g) A alteração do prazo de entrega de 60 (sessenta) dias para 90 (noventa) dias;

h) A inclusão no presente edital da exigência de estrito cumprimento da Lei Federal nº 6.729/79, Lei Ferrari, com a aquisição de veículo zero quilometro por empresa autorizada e com a concessão de comercialização fornecida pelo fabricante.

4. DA RESPOSTA AO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO

Em atenção ao Pedido de Esclarecimentos apresentado, a Administração manifesta-se nos termos que se seguem:

Será aceito veículo com ano de fabricação 2023 e modelo 2024. A cor do veículo será definida pelo chefe da pasta da secretaria solicitante. Serão aceitas as cores preta e prata na pintura metálica; Serão aceitos veículos que possuem rodas de liga leve; O licitante vencedor deverá efetuar a entrega dos veículos na sede da Prefeitura Municipal de Colniza, localizada na Avenida dos Pinhais, nº 119, Bairro Centro, CEP: 78.335-000, Colniza/MT, ou em outro local a ser designado pelas secretarias demandantes dentro do Município de Colniza/MT. 5. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

O impugnante requereu a revisão do prazo estipulado no Edital para a entrega do objeto pleiteado, propondo a extensão de 60 (sessenta) dias para 90 (noventa) dias. Nesse contexto, a Administração pondera que o prazo estabelecido no Edital não comprometerá a competitividade do certame nem dificultará a execução contratual. Além disso, ressalta-se que, caso haja justificativa pertinente por parte do futuro fornecedor, a Administração estará aberta a considerar a prorrogação do prazo de entrega dos veículos. Portanto, a alteração solicitada não será acatada.

Conforme consta no Estudo Técnico Preliminar que fundamentou o presente certame, a descrição dos itens visa atender minimamente as demandas das Secretarias, tendo sido adaptada à realidade do Município.

Quanto ao pedido de alteração de potência do motor, é fato notório que o Município de Colniza possui extensão territorial significativa, em vias de difícil acesso, inúmeras estradas rurais, rodovias sem asfalto, não sendo qualquer veículo que transita com facilidade nesse tipo de rua. Desta forma, os parâmetros de qualidade mínimos exigidos no veículo são tecnicamente justificáveis e imprescindíveis para o atendimento do interesse público, visando garantir segurança e agilidade no deslocamento, no uso dos veículos a serem adquiridos.

Somando-se a isso o objeto pretendido no Edital é encontrado facilmente no mercado, com variedades de marcas e modelos que atendem às exigências descritas pelo edital, não se observando, desse modo, a inserção de características que direcione ou restrinja desnecessariamente a disputa no certame, portanto, tal pedido não será acatado.

Quanto a solicitação de insersão de exigência de estrito cumprimento da Lei Federal 6.729/79, Lei Ferrari, após uma análise sucinta, a controvérsia se resume à questão do primeiro emplacamento e, na hipótese de existência de empresa intermediária (que não seja fabricante ou concessionária), se o veículo pode ser considerado como novo.

Não há na Lei nº 6.729/79 autorização para que as licitações sejam delimitada às concessionarias autorizadas para venda de veículo automotor 0km. Tal entendimento caracterizaria restrição à participação no certame apenas às CONCESSIONÁRIAS AUTORIZADAS PARA VENDA, não favorecendo a magnitude esperada para ampliação e consequentemente a participação de fornecedores em potencial, elevando-se as perspectivas para obtenção da proposta mais vantajosa ao interesse público, através de uma disputa de preços ainda mais ampla.

Até o momento, essa questão tem sido tema de debates em diversos certames. A presente Administração sempre se empenhou em garantir que todos os princípios que regem a licitação fossem observados. Neste edital, não será diferente.

A Administração entende que não há justificativa para restringir a venda de veículos novos apenas entre fabricantes e concessionárias autorizadas, pois isso configuraria uma reserva de mercado e violaria o princípio da livre concorrência consagrado na Constituição Federal (art. 170, IV). Ademais, mesmo que o veículo seja emplacado pelo revendedor pela primeira vez, isso não retira sua condição de novo ou "zero quilômetro", uma vez que essa característica decorre do fato de o veículo nunca ter sido utilizado, e não pelo fato de ter sido emplacado anteriormente.

Aliás, no que se refere a inclusão da obediência aos artigos da Lei Federal n.º 6.729/79 - Lei Ferrari, recentemente o Egrégio Tribunal de Contras da União, se posicionou a respeito do tema, através do acórdão n.º 1510/2022 – Plenário, do qual exponho trecho do relatório:

ACÓRDÃO 1510/2022 - PLENÁRIO

Sumário: REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PREGÃO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CONHECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA CAUTELAR. ARQUIVAMENTO.

(...)

25. Relativamente à segunda alegação (relatada no item 7) , é comum em licitações a ocorrência de conflitos entre concessionárias de fabricantes ou montadoras e revendedoras multimarcas acerca do que seria considerado um veículo 0 km. As concessionárias invocam o art. 12 da Lei 6.729/1979, conhecida como Lei Ferrari, para afastar revendedoras não autorizadas da disputa; de outra sorte, as revendedoras sustentam que veículo 'zero' é o não usado, havendo amparo a essa posição na lei, na jurisprudência e na doutrina, pois aceitar somente concessionárias nos processos licitatórios através da restrição do conceito de veículo 0 km, ofenderia os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da isonomia e da impessoalidade, e a livre concorrência, estabelecidos nos art. 3º, II, e 170, IV, da Constituição Federal e no caput do artigo 3º da Lei 8.666/1993.

26. É lógico que quanto maior o número de licitantes, maior é a competitividade, e com ela, a probabilidade de as propostas apresentarem preços mais vantajosos à Administração Pública. Portanto, utilizar a Lei Ferrari para admitir o fornecimento de veículos apenas por concessionárias, restringindo a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios, infringiria o princípio da competitividade, aludido no artigo 3º, §1º, I, da Lei 8.666/1993.

Quanto maior o número de licitantes, maior é a probabilidade de as propostas contemplarem preços mais vantajosos para a Administração Pública, raciocínio que contribui para não coibirmos a participação de revendedoras nos procedimentos licitatórios. Portanto, a Administração entende lícita a participação de revendedoras nas licitações, devendo os editais não conterem regras em sentido diverso.

Diante do exposto, e fundamentado nos argumentos apresentados, o Pregoeiro conclui que não há razão para acolher a impugnação, mantendo-se integralmente o edital, a fim de preservar a ampla competitividade no certame e salvaguardar os princípios do desenvolvimento nacional sustentável, da igualdade, da competitividade e da impessoalidade, bem como o princípio da livre concorrência, estabelecidos nos artigos 3º, inciso II, e 170, inciso IV, da Constituição Federal, assim como no caput do artigo 5º da Lei 14.133/21.

5. DA DECISÃO

Ante as considerações apresentadas, analisando as razões da impugnante, na condição de pregoeiro, manifesto pelo conhecimento da impugnação, tendo em vista a sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento.

Portanto, o Edital mantém-se inalterado e o certame ocorrerá normalmente na data e horário inicialmente divulgados.

Colniza/MT, 04 de abril de 2024.

__________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1