EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 08/2024/SUPERINT/SEGEFAZ/VG
5 de Abril de 2024
Considerando os artigos. 21, 22 e 27 da lei 1.178/91:
art. 21 - O lançamento do imposto será anual e a forma de recolhimento deverá ser efetuada conforme dispuser o regulamento do Executivo.
§1º - Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, de janeiro a dezembro, a critério da administração pública municipal.
art. 22 – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, bem como feitos lançamentos substitutivos, aditivos ou retificativos das falhas existentes.
Parágrafo único – Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta de administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos de multa e juros de mora.
art. 27 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de lançamento ou da comunicação pessoal.
MOTIVO: Considerando que não houve êxito na intimação pessoal, considerando, também, que fora encaminhada para ciência por meio de aviso de recebimento – AR, através dos Correios, o qual não localizou o endereço informado ou não localizou o contribuinte no endereço de correspondência.
FINALIDADE: Intimar o contribuinte abaixo dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa que o acompanha dos seus respectivos exercícios e imóveis:
| Nome | CPF/CNPJ | Processo | Imóvel | Exercícios |
| Ronivon de Freitas Clemente | 019.103.691-95 | 877663/23 | 635209 | 2024, 2023 |
| Vilmar Tavares Magalhães Filho | 047.802.856-31 | 877663/23 | 75955 | 2024, 2023 |
| Jonaidy Gabriely de Souza Santos | 061.958.801-24 | 877663/23 | 122662 | 2024, 2023 |
| Elisvan Coelho Freire da Silva | 039.556.441-70 | 877663/23 | 635208 | 2023 |
| Marcelo Figueiredo Prado | 312.892.152-00 | 931440/23 | 97766 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Marcelo Figueiredo Prado | 312.892.152-00 | 931440/23 | 97767 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Marcelo Rosa Dias | 430.104.311-04 | 921338/23 | 502707 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Marcelo Rosa Dias | 430.104.311-04 | 921338/23 | 502708 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Marcelo Rosa Dias | 430.104.311-04 | 921338/23 | 502709 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Marcelo Rosa Dias | 430.104.311-04 | 921338/23 | 502711 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
Publique-se.
Várzea Grande/MT, 03 de Abril de 2024