Altera o salário base inicial remuneratório dos cargos previstos no art. 52 da Lei Municipal nº 987 de 28 de maio de 2013 da carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde De Novo Horizonte Do Norte, Mato Grosso e da outras providencias.”

Artigo 1º: Fica estabelecido a alteração no salário base para os profissionais de enfermagem da Prefeitura Municipal de Novo Horizonte do Norte, sendo eles Especialista em Saúde- Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Assistente de Saúde-Auxiliares de enfermagem.

Artigo 2º: O aumento do salário base será implementado da seguinte forma:

Denominação da Categoria Funcional	Salário Base Inicial	Salário Base Inicial Alterado
Especialista em Saúde-Enfermeiro	R$ 4.387,03	R$ 5.000,00
Tecnico de enfermagem	R$ 2.082,33	R$ 2.800,00
Assitente de saude -auxiliar de enfermagem	R$ 1.599,59	R$ 2.000,00

Artigo 3º: Fica estabelecido que o adicional de insalubridade dos profissionais de enfermagem da Prefeitura Municipal será congelado por um período de 60 meses, durante os quais não haverá reajustes no valor do adicional.

Artigo 4º As disposições da presente Lei ficam inclusas na Lei do Plano Plurianual e na LDO do exercício de 2024, sendo que as despesas decorrentes correrão por conta da dotação orçamentária consignada no Orçamento Municipal.

Artigo 5°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte do Norte, 04 de abril de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal