SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 25/2022

Pelo presente instrumento de TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, que se regula pelos preceitos de Direito Público, aplicando-lhe, supletivamente os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, as partes adiante identificadas têm entre si, justo e contratado o quanto segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PARTES

O MUNICÍPIO DE PORTO ESPERIDIÃO, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 03.238.904/0001-48, com sede administrativa na Avenida 13 de Maio, nº. 555, centro, Porto Esperidião - MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Sr. MARTINS DIAS DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador da Cédula de identidade RG 377970 e CPF 299.631.761.00, residente e domiciliado na Rua: Ramão Lara franco, nº. 78, centro, Porto Esperidião – MT, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE; e a empresa ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA – CNPJ: 04.176.501/0001-84,localizada na Avenida São Paulo, nº 2.140, Jardim Rondon, São José dos Quatro Marcos – MT, neste ato representado pelo senhor ANDERSON MARÇAL DO NASCIMENTO, portador do CPF nº 697.477.091-04, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO pelo período de 12 meses, nos termos do CONTRATO 25/2022, oriundo do PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS 07/2022, com fulcro na Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

LOTE 1:

Registro de preço para futura e eventual Contratação de pessoa jurídica para, em apoio a Administração, Executar serviços, sob a modalidade de assessoria e consultoria, de Levantamento, Análise, Conferência e acompanhamento das informações econômico-fiscais que são utilizadas pela SEFAZ, para a apuração do Valor Adicionado do Município, principal parâmetro do computo do IPM, conforme especificações e detalhamentos contidos no termo de referência anexo I., LOTE I.

LOTE 2:

Registro de preço para futura e eventual Contratação de pessoa jurídica para, em apoio a Administração, cessão de uso de software de gestão no acompanhamento do na cota parte do município referente ao Índice de Participação do Município-IPM, no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, disponibilizada em ambiente 100% web (internet) e acessando-o nos principais navegadores do mercado possibilitando em tempo real, o controle e o gerenciamento de informações disponibilizadas pela Secretaria de Fazenda de Estado - SEFAZ/MT, conforme especificações e detalhamentos contidos no termo de referência anexo I., LOTE II.

CLÁUSULA TERCEIRA– DO FUNDAMENTO LEGAL PARA PRORROGAÇÃO DE PRAZO

O presente termo aditivo está amparado no Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e no Art. 65, alínea B da Lei Federal nº 8.666/93.A Administração optou em promover a renovação do presente contrato por razões econômicas e financeiras, visto que o advento da prorrogação é economicamente viável e vantajoso para Administração, uma vez que os serviços prestados pela contratada são de qualidade e tem atendido a contendo as necessidades da Contratante, além do fato dos serviços não poderem sofrer interrupção.

CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste termo aditivo correrão por conta dos recursos do exercício de 2024 a ser inserido no ato do empenho.

SECRETARIA	DOTAÇÃO
Secretaria de Administração Proj./Atividade: 2062 – Manutenção Encargos da Secretaria	88-33.90.39.00 – Outros serviços de Terceiros Pessoa Juridica Fonte: 1.1.500 R$ 217.200,00

CLÁUSULA QUINTA – DA PRORROGAÇÃO

A vigência do presente termo aditivo será a partir de 05 de abril de 2024 com validade até 05 de abril de 2025.

CLÁUSULA SEXTA – DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas integralmente as demais cláusulas do Contrato original.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO

E, por estarem assim, em pleno acordo as partes elegem o foro da Comarca de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso para dirimir todas as questões decorrente deste termo aditivo, que por ventura não forem resolvidas por via administrativa ou por arbitramento, na forma do código civil.

Firmam o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar fielmente por si os seus sucessores legais, todas as cláusulas contratuais.

Porto Esperidião - MT, 02 de abril de 2024.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA

PREFEITO

ETCA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA

CNPJ: 04.176.501/0001-84