TERMO DE RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16/2024

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 029/2024

O Prefeito Municipal de Novo Santo Antônio estado de Mato Grosso, SENHOR ADÃO SOARES NOGUEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e em face aos princípios ordenados através da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores, e com base nos documentos acostados ao Processo Administrativo nº 029/2024, resolve: RATIFICAR o Processo de Inexigibilidade de Licitação Nº 16/2024, nos seguintes termos:

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (CRAS).

CONTRATADA: MARLY PEREIRA DOS REIS

CNPJ/CPF: 004.046.991-38

VALOR: R$ 33.600,00 (Trinta e Três Mil e Seiscentos Reais)

FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, Inciso V, da Lei nº 14.133/2023.

Publique-se no Diário Oficial do Município.

Novo Santo Antônio - MT, 03 de Abril de 2024.

ADÃO SOARES NOGUEIRA

Prefeito Municipal