PORTARIA Nº 207/2024

“Dispõe sobre concessão de Licença para concorrer a Cargo Eletivo, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, etc...

RESOLVE BAIXAR A SEGUINTE PORTARIA:

Artigo 1º - Nos termos do artigo 91, da Lei Complementar n° 001/2002, de 26 (vinte e seis) de abril de 2002, fica concedido Licença para concorrer a Cargo Eletivo ao Servidor Arquimedes Junior David Silva Campos, Fiscal de Tributos, devidamente inscrito no CPF/MF 002.053.601-14.

Artigo 2°- Em conformidade com o art. 1º, Inciso II, alíneas ‘l’, da Lei Complementar n. 64/90, esta portaria entra em vigor a partir de 05 (cinco) de abril de 2024, terminando seus efeitos em 06 (seis) de outubro de 2024.

Artigo 3º - A pessoa acima identificada, deverá oportunamente comprovar o registro de sua candidatura junto ao Departamento de Recursos Humanos, sob pena de revogação deste benefício, além de se sujeitar ao ressarcimento de eventuais danos ao erário Público Municipal.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

ALTO TAQUARI, 04 DE ABRIL DE 2024.

MARILDA GAROFOLO SPERANDIO

Prefeita Municipal