Lei nº 748/2024 de 27 de Março de 2024.

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 03/2024 DE 14 DE MARÇO DE 2024.)

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Disponibilizar e regulamentar o Transporte Escolar Universitário no Município de Nova Nazaré e dá outras providências. ”

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. A presente Lei visa disponibilizar e regulamentar o direito de todos os alunos residentes em Nova Nazaré, e regularmente matriculados em instituições de curso superior (3º grau) ou em cursos profissionalizantes, devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura), ao transporte intermunicipal escolar universitário.

Parágrafo Único. Passa a ser obrigatório o transporte gratuito de alunos universitários e estudantes de cursos profissionalizantes da rede pública ou privada de ensino, situados na cidade de Agua Boa/MT.

Art. 2º. O transporte escolar gratuito previsto nesta Lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e volta, devendo estabelecer-se um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários, até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.

Art. 3º. A execução do transporte municipal universitário será realizado pelos veículos da Municipalidade, por empresas terceirizadas, contratadas através dos procedimentos próprios da Lei nº 8.666/93, bem como excepcionalmente, pelos veículos adquiridos através Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei Federal nº 12.816/2013.

Art. 4º. Competirá ao Município de Nova Nazaré organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão, o serviço de transporte coletivo de passageiros, exercer seu controle e fiscalização, bem como estabelecer a forma e as condições de contratação que lhe convierem, no caso de execução direta.

Art. 5º. O Município de Nova Nazaré autorizará o controle e a fiscalização dos serviços especiais de transporte escolar e os prestados por particulares dentro do Município, na forma e dentro dos limites estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo Único. Poderão ser beneficiários do transporte escolar os alunos que recebem bolsa de estudos, sem prejuízo do mesmo.

Art. 6º. O serviço do Transporte Universitário poderá ser proporcional à demanda dos alunos que dele utilizarem, variando o número dos ônibus que irão realizar o translado de Nova Nazaré até a cidade de Agua Boa/MT, de acordo com o número de alunos regularmente matriculados nas instituições citadas no Art. 1º desta Lei.

Art. 7º. O transporte a ser utilizado deverá ser executado através de ônibus ou micro-ônibus, desde que atenda as normas gerais de segurança.

Art. 8º. A prioridade do preenchimento das vagas do transporte universitário dar-se-á por critérios unicamente objetivos, primeiramente analisando-se a renda do estudante, da menor para a maior, simultaneamente por critério cronológico de antiguidade da matrícula e do tempo que estiver utilizando o transporte, salvo em casos de doença, alguma deficiência, ou gravidez.

Parágrafo Único. Admite-se a possibilidade da elaboração de um mapa de passageiros distribuindo os estudantes com as poltronas numeradas para fins de organização, respeitando os critérios citados no caput deste artigo.

Art. 9. Faz parte desta Lei o Anexo I, termo de responsabilidade para transporte universitário, na qual deverá ser assinado pelo aluno ou responsável.

Art. 10. A manutenção e desenvolvimento do Transporte Municipal Universitário ocorrerá por dotação orçamentária própria.

Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Nazaré, aos 27 dias do mês de Março de 2024.

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Joao Teodoro Filho

Prefeito Municipal