Por este termo, dar-se a abertura dos trabalhos desta Comissão Processante Permanente para averiguar o não cumprimento das normas e cláusulas previstas na Ata de Registro Nº 161/2023, Pregão Presencial Nº 70/2023, SRP Nº 76/2023, que teve como vencedora do certame à empresa– FUNERARIA SINOPAZ LTDA, no sentido de possíveis aplicações de sanções previstas na mencionado Ata de Registro/Pregão presencial e nos termos da Lei 8.666/93, em cumprimento a determinação do Senhor Prefeito Municipal designada pela Portaria nº 064/2024.

Santa Carmem, 25 de março de 2024.

LUCILENE BRAUN BENDER Presidente PAS, Portaria nº 091/2021 RODRIGO MORILHA LEÃO Membro MARTA MARIA WEBER Membro