Lei Complementar nº 095/2024 de 01 de Abrl de 2024

(Projeto de Lei Legislativo Complementar 01 de 14 de Março DE 2024).

“Dispõe sobre alteração do anexo I da Lei Complementar 89 de 14 de fevereiro de 2022 que Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Nazaré – MT, e da outra providencias”.

JOÃO TEODORO FIHO, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o anexo I da Lei Complementar nº 89 de 14 de fevereiro de 2022, através desta Lei, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Nova Nazaré, alterando apenas a carga horário e a tabela de vencimentos do Cargo de Contador.

ANEXO I

CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL	PERFIL PROFISSIONAL	VENCIMENTO INICIAL	VAGAS
Nível Superior 30 Horas	Contador	R$ 5.010,15	01

ANEXO I TABELA DE VENCIMENTO PROVIMENTOS EFETIVO

CONTADOR

Classe	A	B	C	D
	Ens.Sup.Completo	Pós-Graduação	Pós- Graduação /300h	Especialização
Nível	Vencimento	Vencimento	Vencimento	Vencimento
1	5.010,15	6.713,60	8.366,95	10.020,30
2	5.310,76	7.116,42	8.868,97	10.621,52
3	5.611,37	7.519,23	9.370,98	11.222,74
4	5.911,98	7.922,05	9.873,00	11.823,95
5	6.212,59	8.324,87	10.375,02	12.425,17
6	6.513,20	8.727,68	10.877,04	13.026,39
7	6.813,80	9.130,50	11.379,05	13.627,61
8	7.114,41	9.533,31	11.881,07	14.228,83
9	7.415,02	9.936,13	12.383,09	14.830,04
10	7.715,63	10.338,95	12.885,10	15.431,26
11	8.016,24	10.741,76	13.387,12	16.032,48
12	8.316,85	11.144,58	13.889,14	16.633,70

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré, aos 01 dias de Abril de 2024.

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Joao Teodoro Filho

Prefeito Municipal