PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 1.573/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 14089.404000-1200-02, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS COM OS CÓDIGOS DE PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-015932 E Nº 09032023-032949, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.416.362/0001-63, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 04/2024.

1. DOS MOTIVOS

“A empresa TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA, ora impugnante, é concessionária autorizada e fornece caminhões da marca IVECO, com diversos implementos, e já tendo fornecidos caminhões a vários órgãos públicos do Estado de Mato Grosso. A fabricante possui em seu portfólio de produtos veículos compatíveis com a tração, potência e o principal item a quantidade de passageiros desejados para esta contratação, contudo não poderá participar de alguns itens deste certame.

Ademais, visando dar mais competitividade e consequentemente mais economia ao certame, respeitando principalmente o princípio da isonomia que está elencado artigo 37 da Constituição Federal:

Art. 37 – (...) XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (..)

Assim, vejamos os itens do edital a serem impugnados:

2.1 DA DESCRIÇÃO TÉCNICA DO OBJETO DO ITEM 02

No item 6 do Anexo I – Termo de Referência do referido Edital, que trata da especificação do objeto, exige a seguinte especificação para o item 02:

“VEICULO AUTOMOTIVO TIPO VAN; NOVO; ZERO QUILÔMETRO; ANO/MODELO 2024; MÍNIMO 3.660 MM DE ENTRE-EIXOS; TETO ALTO; BANCO RECLINÁVEL; CAPACIDADE MÍNIMA PARA 15 PASSAGEIROS E 01 MOTORISTA; COM POLTRONA ELEVATÓRIA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONTRAN 319/09, COM ACIONAMENTO AUTOMÁTICO POR CONTROLE REMOTO, COR BRANCA; MOTOR A DIESEL; MOTOR COM LITRAGEM MÍNIMA DE 2.2L; POTÊNCIA MÍNIMA DE 130 CV; MÍNIMO DE 05 MARCHAS A FRENTE 1 A RÉ; TANQUE DE COMBUSTÍVEL MÍNIMO DE 70 LITROS; (...)”

Como podemos ver, no Edital, conforme a descrição do veículo objeto do Item 02, exige-se uma quantidade mínima para a distância entre-eixos de 3.660mm.

No entanto, o modelo do veículo que a empresa impugnante irá ofertar, é o DAILY MINIBUS 45-160 VERSÃO TURISMO com capacidade para 15 passageiros + motorista. Este modelo atende perfeitamente todas as outras especificações, principalmente o objetivo principal que é a quantidade de passageiros e conforme ficha técnica em anexo, o veículo possui uma distância entre-eixos de 3.520mm.

Senhor Pregoeiro, a diferença é de apenas 140mm, ou seja, 14,0 centímetros!!

Ocorre que ao exigir a distância entre-eixos de no mínimo 3.660mm, acaba por restringir a participação da empresa impugnante, tornando o presente processo licitatório inacessível para ampla concorrência, reduzindo a possibilidade deste órgão em obter variedades de propostas, um melhor resultado e um menor preço.

Portanto, diante do exposto, viemos, requerer que seja retificado o edital alterando a exigência “MÍNIMO 3.660MM DE ENTRE-EIXOS” para “MÍNIMO 3.520MM DE ENTRE-EIXOS” da descrição do objeto do item 02, vale ressaltar que a que a diferença é irrisória e a alteração solicitada não causará qualquer prejuízo a este órgão, apenas irá aumentar significativamente as chances do melhor resultado e menor preço.

2.2 DA DESCRIÇÃO TÉCNICA DO OBJETO DO ITEM 03

No item 6 do Anexo I – Termo de Referência do referido Edital, que trata da especificação do objeto, exige a seguinte especificação para o item 03:

“VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, ZERO KM, MODELO 2024, MOTOR MINIMO 2.0, DIREÇÃO ELÉTRICA /HIDRÁULICA, ACIONAMENTO SEM CHAVE, SUSPENSÃO INDEPENDENTE COM MOLAS TRANSVERSAIS PARABÓLICAS, AMORTECEDORES HIDRÁULICOS E BARRA ESTABILIZADORA COM CAPACIDADE DE 20 + 1 PASSAGEIROS E UM MOTORISTA, TETO ALTO, BANCOS RECLÍNÁVEIS QUE ATENDE A RESOLUÇÃO, POSSUIR AR CONDICIONADO AQUENTE/FRIO ORIGINAL DE FABRICA COM SAIDAS PARA OS COMPARTIMENTOS DO MOTORISTA E PASSAGEIROS; E DIREÇÃO ELÉTRICA/HIDRÁULICA. POTÊNCIA DE 163CV. TRAÇÃO TRASEIRA. DISTÂNCIA ENTRE EIXOS: DE 4.325MM, COMPRIMENTO DE 7.367MM, COMBUSTÍVEL: DIESEL. CÂMBIO MANUAL DE 6 MARCHAS. TRAÇÃO 4X2. TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CAPACIDADE MINIMA DE 70LT, CARPETE ANTIDERRAPANTE PARA ASSOALHO. SISTEMA DE SOM MULTIMÍDIA INCLUSO. (...)”

Como podemos ver, no Edital, conforme a descrição do veículo objeto do Item 02, exige-se que o veículo seja equipado com acionamento sem chave, bancos reclináveis, que possua uma distância entre-eixos de 4.325mm e comprimento total de 7.367mm.

No entanto, o modelo do veículo que a empresa impugnante irá ofertar, é o DAILY MINIBUS 50-180 VERSÃO FRETAMENTO com capacidade para 20 passageiros + motorista. Este modelo atende perfeitamente todas as outras especificações, principalmente o objetivo principal que é a quantidade de passageiros e conforme ficha técnica em anexo, o veículo possui uma distância entre-eixos de 4.100mm, comprimento total de 7.226mm, poltronas fixas e não possui acionamento sem chaves.

Senhor Pregoeiro, a diferença da distância entre-eixos é de apenas 225mm, ou seja, 22,5 centímetros!! A diferença do comprimento total é de 141mm, ou seja, 14,1cm!!

Ocorre que ao exigir que o veículo seja equipado com acionamento sem chaves, bancos reclináveis, com distância entre-eixos de 4.325mm e comprimento total de 7.367mm, acabam por restringir a participação da empresa impugnante, tornando o presente processo licitatório inacessível para ampla concorrência, reduzindo a possibilidade deste órgão em obter variedades de propostas, um melhor resultado e um menor preço.

Portanto, diante do exposto, viemos, requerer que seja retificado o edital retirando a exigência “ACIONAMENTO SEM CHAVE” e alterando as exigências de “BANCOS RECLINÁVEIS”, “DISTÂNCIA ENTRE EIXOS: DE 4.325MM” e COMPRIMENTO DE 7.367MM” para “POLTRONAS FIXAS OU RECLINÁVEIS”, “DISTÂNCIA ENTRE EIXOS: DE 4.100MM” e COMPRIMENTO DE 7.226MM” da descrição do objeto do item 03, vale ressaltar que as alterações solicitadas não causará qualquer prejuízo a este órgão, apenas irá aumentar significativamente as chances do melhor resultado e menor preço.

2. DOS PEDIDOS

“3.1. – Seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO;

3.2. - Seja RETIFICADO a descrição técnica do veículo objeto do Item 02 para: “MÍNIMO 3.520MM DE ENTRE-EIXOS”;

3.3. - Seja RETIRADO a descrição técnica do veículo objeto do Item 03: “ACIONAMENTO SEM CHAVE”;

3.4. - Seja RETIFICADO a descrição técnica do veículo objeto do Item 03 para: “POLTRONAS FIXAS OU RECLINÁVEIS”, “DISTÂNCIA ENTRE EIXOS: DE 4.100MM” e COMPRIMENTO DE 7.226MM”;”

5. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Conforme consta no Estudo Técnico Preliminar que fundamentou o presente certame, a descrição dos itens visa atender minimamente as demandas das Secretarias, tendo sido adaptada à realidade do Município.

É fato notório que o Município de Colniza possui extensão territorial significativa, em vias de difícil acesso, inúmeras estradas rurais, rodovias sem asfalto, não sendo qualquer veículo que transita com facilidade nesse tipo de rua. Desta forma, os parâmetros de qualidade mínimos exigidos no veículo são tecnicamente justificáveis e imprescindíveis para o atendimento do interesse público, visando garantir segurança e agilidade no deslocamento, no uso dos veículos a serem adquiridos.

Somando-se a isso o objeto pretendido no Edital é encontrado facilmente no mercado, com variedades de marcas e modelos que atendem às exigências descritas pelo edital, não se observando, desse modo, a inserção de características que direcione ou restrinja desnecessariamente a disputa.

O referido certame está agendado para ocorrer no dia 11/04/2024 e, por intermédio da Plataforma BLL COMPRAS, constatou-se o cadastro de várias propostas, o que evidencia o interesse de diversos licitantes em prover o objeto conforme especificado até o momento presente.

Dessa forma, é importante ressaltar que não cabe à impugnante interferir na discricionariedade da Administração, ditando como esta deve proceder na aquisição de seus bens. Aceitar esse tipo de interferência na aquisição pública seria privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse público. Ressalte-se que em um processo de seleção de propostas, o que caracteriza a Licitação é o dever da Administração buscar a oferta que lhe seja mais vantajosa, em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação interposta, mantendo na íntegra o Edital, ora impugnado.

Colniza/MT, 04 de abril de 2024.

__________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1