2º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 106/2022.

Segundo Termo Aditivo do Contrato nº. 106/2022, Oriundo do – Pregão Eletrônico nº 019/2022, que entre si celebram, de um lado, o MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL e do outro a empresa) DREYMAQ TORNEARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. º 30.083.837/0001-02, na forma abaixo.

Pelo presente instrumento particular, nesta cidade de ALTO PARAGUAI, Estado de MATO GROSSO, na sede da(o) Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, de um lado o Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrita no CNPJ sob o n.º 36485.320.001-28, neste ato representado pelo ADAIR JOSE ALVES MOREIRA, BRASILEIRO, Casado(a), portador da cédula de identidade RG sob o n.º 928786-8, SSP/MT e CPF sob o n.º 604.418.441-20, doravante denominado “MUNICÍPIO”, e do outro lado o(s) fornecedor(es) DREYMAQ TORNEARIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 30.083.837/0001-02, estabelecida a Rua Porto Velho, n.º 272 N, Industrial, cidade de Lucas Do Rio Verde, Mato Grosso, representada pela sócia proprietária Sra. ADRIANA BARROS DONATO, portadora do RG n.º 001577091 SSP/MT e CPF n.º 021.733.431-81, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da lei 10.520/2002, e subsidiariamente à Lei nº 8.666/1993 e alterações posteriores e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do Pregão Eletrônico 019/2022, firmam o presente CONTRATO, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições seguintes:

JUSTIFICATIVA: A solicitação se dá por motivo da necessidade de se fazer reajuste devido à alta nos valores dos materiais para a fabricação dos equipamentos, como ferro, motores, e frete dos insumos necessário na fabricação dos mesmos, nas quais não estavam previstos no referido termo de referência à serem executados, enfim por esse motivo o responsável pela empresa pede o reajuste, revisão e possível aditivo do contrato 106/2022 em ordem vigente, conforme especificado na planilha orçamentaria elaborada pela empresa conforme tabela anexo abaixo e anexa ao processo:

Item	Unidade	Qtd	Valor do Contrato	Valor do Aditivo (22%)	Valor total
FABRICA DE RACAO BOVINA COM INSTALAÇÃO: A - 01 - CAIXA ENTRADA MOEGA COM HELICOIDE B -01- TRANSPORTADOR HELICOIDAL 210X15,0M C-01- SILO PULMÃO SEM AERAÇÃO D-01- TRANSPORTADOR HELICOIDAL 160X6,0 M E- 01- MOINHO MARTELO 30 CV F - 01- TRANSPORTADOR HELICOIDAL 160X6,0 M G-01- CAIXA MILHO/ SOJA, PICADO, DOSAGEM DA CAIXA BALANÇA (2,0 X2,0X1,15) (4 TON) H-01- CAÇAMBA DE PESAGEM 1000KG I -01- MISTURADOR VERTICAL 1000 KG J -01- TRANSPORTADOR HELICOIDAL 210X5,0 M K-01- CAIXA PARA RAÇÃO PRONTA (2,0X2,0X1,13) (4 TON) L-01- ENSACADEIRA M-01- ESTEIRA TRANSPORTADORA PARA TRANSPORTE DE SACARIA 01-ACESSÓRIOS EQUIPAMENTOS: MOTORES TRIFÁSICO ,01 BALANÇA DIGITAL DE 2000 KG , MONTAGEM DOS ITENS ORÇADOS, PAINEL ELÉTRICO, FRETE	UN	01	R$ 474.924,00	R$ 104.483,00	R$ 579.407,00

a) Para a continuidade na prestação dos serviços de já contratados;

b) Permite a continuidade sem tumulto dos serviços, porque não implica em mudanças estruturais;

c) Sob o ponto de vista legal, Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - Unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II - por acordo das partes:

a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;

b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;

c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos, resolvendo prorrogar esse prazo através desse Aditivo.

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do aditamento do Prazo

- O presente termo tem por objeto o Aditivo de Valor, tendo em vista a continuidade da prestação de serviço de cujo objetos é Contratação de empresa para execução dos serviços de “FORNECIMENTO DE COMPONENTES DE UMA FÁBRICA DE RAÇÃO BOVINA INCLUINDO MONTAGEM E INSTALAÇÃO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA DE ALTO PARAGUAI-MT”.

CONVÊNIO SEAF Nº 0081/2021/SEAF

CLÁUSULA SEGUNDA – Do Valor

2.1 – O presente Termo Aditivo será no Valor de R$ 104.483,00 (Cento e quatro mil, quatrocentos e oitenta e três reais) permanecem inalterados as demais cláusulas do contrato administrativo.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Prazo

3.1 - O presente Termo Aditivo terá vigência até 03/11/2024.

CLÁUSULA QUARTA - Fundamentação:

4.1 - O presente Termo Aditivo, previsto no contrato original, fundamentado art. 65, II, da Lei 8.666/93.

E por estarem de pleno e mútuo acordo, assinam o Presente Termo Aditivo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surta os efeitos legais.

Alto Paraguai – MT, 04 de abril de 2024.

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ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

RG SOB N.º 09287868 SSP/MT

CPF SOB N.º 604.418.441-20

PREFEITO DO MUN. DE ALTO PARAGUAI

CONTRATANTE

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DREYMAQ TORNEARIA LTDA

CNPJ: 30.083.837/0001-02

ADRIANA BARROS DONATO

CPF: 021.733.431-81

CONTRATADA