LEI MUNICIPAL Nº 867/2024

5 de Abril de 2024

Pref. Ponte Branca

LEI MUNICIPAL Nº 867, DE 04 DE ABRIL DE 2024

“Estabelece a correção anual dos subsídios dos Profissionais da Educação, atualiza tabela de profissionais da educação profissionalizados e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA, ESTADO DE MATO GROSSO, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º - Os subsídios dos Profissionais da Educação Básica (TAE – Técnico Administrativo Educacional), Profissionais da Educação Básica (Apoio Administrativo Educacional) e Nutricionista, ficam, a partir do mês de janeiro de 2024, fixados de acordo com os anexos IV, VI, VIII, XIX, X, XI e XII desta Lei Complementar, acrescidos de percentual correspondente a 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimo por cento), de acordo com o índice de correção monetária divulgada pelo Governo Federal - INPC, referente ao período correspondente acumulado dos 12 (doze) meses antecedentes a 1º de Janeiro de 2024, nos moldes do art. 1º, Parágrafo Único da Lei Municipal nº 462, de 03 de julho de 2012, aliado ao reajuste de mais 5% (cinco por cento) de perdas inflacionárias.

Art. 2° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3° - Ficam incorporados os presentes anexos desta Lei à Lei Municipal Nº 345/2006, de 27 de dezembro de 2006 e suas edições complementares.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos quatro dias do mês de Abril de dois mil e vinte e quatro.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO- LEI MUNICIPAL Nº867/2024

ANEXO IV

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo de Serviço Completo

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

2.389,02

3.583,53

4.061,34

4.830,60

2

1,04

2.484,58

3.726,87

4.223,79

5.023,83

3 anos

3

1,085

2.592,09

3.888,13

4.406,55

5.241,20

6 anos

4

1,135

2.711,54

4.067,31

4.609,62

5.482,73

9 anos

5

1,19

2.842,94

4.264,40

4.832,99

5.748,42

12 anos

6

1,25

2.986,28

4.479,42

5.076,67

6.038,25

15 anos

7

1,32

3.153,51

4.730,26

5.360,96

6.376,39

18 anos

8

1,41

3.368,52

5.052,78

5.726,49

6.811,15

21 anos

9

1,5

3.583,53

5.375,30

6.092,01

7.245,90

24 anos

10

1,53

3.655,20

5.482,81

6.213,85

7.390,82

27 anos

ANEXO VI

TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo de Serviço Completo

1

1,5

1,7

2,022

Ensino Médio

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

1

1

2.866,83

4.300,24

4.873,60

5.796,72

2

1,04

2.981,50

4.472,25

5.068,55

6.028,59

3 anos

3

1,085

3.110,51

4.665,76

5.287,86

6.289,44

6 anos

4

1,135

3.253,85

4.880,77

5.531,54

6.579,28

9 anos

5

1,19

3.411,52

5.117,28

5.799,59

6.898,10

12 anos

6

1,25

3.583,53

5.375,30

6.092,01

7.245,90

15 anos

7

1,32

3.784,21

5.676,32

6.433,16

7.651,67

18 anos

8

1,41

4.042,22

6.063,34

6.871,78

8.173,38

21 anos

9

1,5

4.300,24

6.450,36

7.310,41

8.695,08

24 anos

10

1,53

4.386,24

6.579,37

7.456,61

8.868,99

27 anos

ANEXO VIII

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.312,24

1.598,04

1.614,05

2

1,04

1.364,73

1.661,97

1.678,62

3 anos

3

1,085

1.423,78

1.733,88

1.751,25

6 anos

4

1,135

1.489,39

1.813,78

1.831,95

9 anos

5

1,19

1.561,56

1.901,67

1.920,72

12 anos

6

1,25

1.640,30

1.997,55

2.017,57

15 anos

7

1,32

1.732,15

2.109,42

2.130,55

18 anos

8

1,41

1.850,26

2.253,24

2.275,82

21 anos

9

1,5

1.968,36

2.397,07

2.421,08

24 anos

10

1,53

2.007,72

2.445,01

2.469,50

27 anos

ANEXO XIX

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL (AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, NUTRIÇÃO ESCOLAR (MERENDEIRA) E VIGILÂNCIA) PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.574,69

1.917,65

1.936,86

2

1,04

1.637,67

1.994,36

2.014,34

3 anos

3

1,085

1.708,53

2.080,65

2.101,50

6 anos

4

1,135

1.787,27

2.176,54

2.198,34

9 anos

5

1,19

1.873,88

2.282,01

2.304,87

12 anos

6

1,25

1.968,36

2.397,07

2.421,08

15 anos

7

1,32

2.078,59

2.531,30

2.556,66

18 anos

8

1,41

2.220,31

2.703,89

2.730,98

21 anos

9

1,5

2.362,03

2.876,48

2.905,30

24 anos

10

1,53

2.409,27

2.934,01

2.963,40

27 anos

ANEXO X

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR – NÃO PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.460,15

1.778,17

1.795,98

2

1,04

1.518,56

1.849,30

1.867,82

3 anos

3

1,085

1.584,26

1.929,31

1.948,64

6 anos

4

1,135

1.657,27

2.018,22

2.038,44

9 anos

5

1,19

1.737,58

2.116,02

2.137,22

12 anos

6

1,25

1.825,19

2.222,71

2.244,98

15 anos

7

1,32

1.927,40

2.347,18

2.370,70

18 anos

8

1,41

2.058,81

2.507,22

2.532,34

21 anos

9

1,5

2.190,22

2.667,25

2.693,98

24 anos

10

1,53

2.234,03

2.720,60

2.747,85

27 anos

ANEXO XI

APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL - MOTORISTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR PROFISSIONALIZADO

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

Tempo de Serviço Completo

1

1,2178

1,23

Ensino Fundamental

Ensino Médio

Habilitação em grau superior específico relacionado área de atuação do cargo

1

1

1.752,18

2.133,80

2.155,18

2

1,04

1.822,27

2.219,16

2.241,39

3 anos

3

1,085

1.901,11

2.315,18

2.338,37

6 anos

4

1,135

1.988,72

2.421,87

2.446,13

9 anos

5

1,19

2.085,09

2.539,23

2.564,66

12 anos

6

1,25

2.190,22

2.667,25

2.693,98

15 anos

7

1,32

2.312,88

2.816,62

2.844,84

18 anos

8

1,41

2.470,57

3.008,66

3.038,80

21 anos

9

1,5

2.628,27

3.200,71

3.232,77

24 anos

10

1,53

2.680,83

3.264,72

3.297,43

27 anos

ANEXO XII

NUTRICIONISTA

Classe /Nível

Coeficiente

A

B

C

D

Tempo de Serviço Completo

1

1,5

1,7

2,022

Graduado Habilitado

Habilitado com Especialização

Habilitado com Mestrado

Habilitado com Doutorado

1

1

2.791,31

4.186,97

4.745,23

5.644,04

2

1,04

2.902,97

4.354,45

4.935,04

5.869,80

3 anos

3

1,085

3.028,58

4.542,86

5.148,58

6.123,78

6 anos

4

1,135

3.168,14

4.752,21

5.385,84

6.405,98

9 anos

5

1,19

3.321,66

4.982,50

5.646,83

6.716,40

12 anos

6

1,25

3.489,14

5.233,71

5.931,54

7.055,05

15 anos

7

1,32

3.684,53

5.526,80

6.263,71

7.450,13

18 anos

8

1,41

3.935,75

5.903,63

6.690,78

7.958,09

21 anos

9

1,5

4.186,97

6.280,46

7.117,85

8.466,06

24 anos

10

1,53

4.270,71

6.406,07

7.260,21

8.635,38

27 anos

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