PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 1.573/2024

OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EM CONFORMIDADE COM A EMENDA PARLAMENTAR DE Nº 14089.404000-1200-02, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS COM OS CÓDIGOS DE PLANO DE AÇÃO Nº 09032022-015932 E Nº 09032023-032949, EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE COLNIZA/MT.

Trata-se de Impugnação interposta pela empresa VILLE DE FRANCE VEÍCULOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.539.157/0001-39, por meio de seu representante legal, conforme termos do artigo nº 164 da Lei 14.133/2021, na qual solicita a reforma do edital do PREGÃO ELETRÔNICO 04/2024. Recebo a impugnação, eis que tempestiva, e passo a análise das razões.

1. DOS FATOS

“A empresa VILLE DE FRANCE VEICULOS LTDA, ora impugnante, obteve acesso ao Edital do referido Pregão Eletrônico. Foi constatado alguns vícios insanáveis presentes no edital, que

violam o princípio da legalidade e ampla concorrência, quais sejam:

a) Exigência de especificações que causam a exclusão de licitantes, tornando o procedimento impossível de ser realizado;

Vale ressaltar que a empresa impugnante fornece variados tipos de veículos da marca PEUGEOT e CITROEN, e que possui em seu portfólio de produtos um veículo compatível com as especificações desejadas para contratação, contudo não poderá participar deste certame, pois alguns itens do bem a ser adquirido excluem a participação do nosso modelo de veículo disponível para o mercado.

Ademais, visando dar mais competitividade e consequentemente mais economia ao certame, respeitando principalmente o princípio da isonomia que está elencado artigo 37 da Constituição Federal:

“Art. 37 – (...) XXI - Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (..)”

Lembrando que os Processos Licitatórios destinam-se garantir a observância de alguns princípios, sempre visando a proposta mais vantajosa para a Administração Pública, como corrobora o artigo 5º da Lei 14.133/21:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, daprobidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).”

Assim, vejamos os itens do edital a serem impugnados:

2.1 – DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

Na descrição detalhada do objeto do Item 02, constante no Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA do referido Edital, temos as especificações do veículo conforme segue:

“VEICULO AUTOMOTIVO TIPO VAN; NOVO; ZERO QUILÔMETRO; ANO/MODELO 2024; MÍNIMO 3.660 MM DE ENTRE-EIXOS; TETO ALTO; BANCO RECLINÁVEL; CAPACIDADE MÍNIMA PARA 15 PASSAGEIROS E 01 MOTORISTA; COM POLTRONA ELEVATÓRIA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE ACORDO COM RESOLUÇÃO CONTRAN 319/09, COM ACIONAMENTO AUTOMÁTICO POR CONTROLE REMOTO, COR BRANCA; MOTOR A DIESEL; MOTOR COM LITRAGEM MÍNIMA DE 2.0L; POTÊNCIA MÍNIMA DE 130 CV; MÍNIMO DE 05 MARCHAS A FRENTE 1 A RÉ; TANQUE DE COMBUSTÍVEL MÍNIMO DE 70 LITROS; DIREÇÃO ELÉTRICA OU HIDRÁULICA; PNEUS R16; FREIOS ABS, A DISCO NAS 4 RODAS, SISTEMA DE CONTROLE E ESTABILIDADE; CONTROLE DE TRAÇÃO; AIRBAG PARA MOTORISTA E ACOMPANHANTE; VIDROS DIANTEIROS ELÉTRICOS, RETROVISORES ELÉTRICOS; FARÓIS DE NEBLINA; PELÍCULA PROTETORA INSUFILM

EM TODAS AS JANELAS, APARELHO DE SOM USB E BLUETOOTH, AUTO FALANTES MÍNIMO NAS 2 PORTAS DIANTEIRAS, PBT MÍNIMO 4.100 KG; AR CONDICIONADO; DEMAIS EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS E DE SEGURANÇA EXIGIDOS POR LEI; GARANTIA DE 12 MESES. (...) .” (grifo nosso)

Diante do exposto, vemos que a exigência de “PBT MÍNIMO 4.100 KG” fere o princípio da Isonomia, pois restringe a participação da empresa impugnante e de outras potencias empresas no mercado.

É possível ver que a exigência destacada restringe a participação da empresa impugnante, ferindo o princípio da Isonomia. O veículo pretendido para ser ofertado é o da marca Citroen, modelo Jumper Furgão transformada em VAN, sendo que, este modelo possui total capacidade de atender esta Administração Pública. O veículo é compatível a todas as outras exigências, mas apenas o item, acima destacado, está restringindo a participação da empresa impugnante do referido certame.

Como podemos ver, na descrição do objeto, é exigido que o veículo deve possuir um Peso Bruto Total (PBT) de no mínimo 4.100kg, ferindo o princípio da Isonomia, pois restringe a participação de nosso veículo.

A empresa impugnante pretende ofertar o veículo JUMPER FURGÃO transformada em VAN e conforme a ficha técnica do veículo (doc. anexo), o veículo possui o PBT de 3.850kg. Diferenças irrelevantes para a finalidade do veículo.

Senhor Pregoeiro! A diferença apresentada não implicará em qualquer prejuízo à administração pública, muito pelo contrário, fará com que mais empresas participem da licitação e a administração pública atenda o objetivo principal das compras públicas.

Caso o referido município, venha realizar as alterações anteriormente mencionadas, é passível que seja ofertado mais modelos de veículos, consecutivamente cumprindo os princípios das administrações públicas e vindo a receber uma proposta mais vantajosa e podendo até economizar verba pública ao erário municipal, visto ter uma grande concorrência entre mais licitantes e mais modelos de veículos a serem ofertados.

Logo, diante das razões arguidas, as diferenças apresentadas não devem ser motivo para restringir a participação de um licitante, em se tratando de bens tão comuns. Portanto, reitera-se, é necessária a mudança sugerida, não só para que seja ampliada a gama de veículos capazes de atender às demandas do certame, e consequentemente, que a presente municipalidade venha a receber mais ofertas, mas também para que se amplie a possibilidade de que estas sejam melhores, mais vantajosas e ofereçam um produto com qualidade superior.

Nesse sentido, temos o entendimento do TCU, vejamos:

“O órgão licitante deve identificar um conjunto representativo de diversos modelos existentes no mercado que atendam completamente as necessidades da Administração antes de elaborar as especificações técnicas e a cotação de preços, de modo a evitar o direcionamento do certame para modelo específico a caracterizar a realização de ampla pesquisa de mercado (Acórdão 2.383/2014-TCU-Plenário)”

Portanto, diante do exposto, viemos requerer que seja retificado a descrição do objeto alterando a exigência de “PBT NO MÍNIMO DE 3.850kg”, vale ressaltar que a alteração solicitada não causará qualquer prejuízo a este órgão, apenas irá aumentar significativamente as chances do melhor resultado e um menor preço.

2.2. DO PRAZO DE ENTREGA

Consta nos itens 18.19 e 20.2, do referido Edital, bem como no item 3.2 do Anexo I – Termo de Referência, a exigência do prazo de entrega de no máximo 60 (sessenta) dias, mediante apresentação da OF (Ordem de Fornecimento).

Considerando que, por se tratar de veículo utilitário que necessita de transformação para a instalação da poltrona elevatória, o mesmo deverá ser solicitado ao fabricante e enviado à empresa transformadora para ser efetuado a devida transformação para o veículo desejado.

O fabricante do veículo envia o bem mediante pedido da concessionária e, conforme o fabricante, a entrega se dá no prazo de 60 a 90 dias. Após o recebimento de veículo, o mesmo é enviado à empresa transformadora e a mesma solicita o prazo de 45 a 60 dias para realizar toda a transformação do veículo. Portanto somando-se os dois prazos máximos (do fabricante e da transformadora), chegamos a um total de 150 (cento e cinquenta) dias para entregarmos o objeto licitado.

Diante do acima exposto, para não ocorrer atrasos na entrega, requer seja retificado o edital alterando o prazo de entrega para até 150 (cento e cinquenta) dias contados a partir do recebimento da OF (Ordem de Fornecimento).

2. DOS PEDIDOS

“Com base nos fatos e fundamentos expostos, a recorrente vem mui respeitosamente perante ao nobre pregoeiro, requerer o que segue:

3.1. – Seja acolhida a presente IMPUGNAÇÃO;

3.2. – Seja ALTERADA as especificações da motorização do objeto Item 02, para: “PBT MÍNIMO DE 3.850kg”;

3.3. – Seja RETIFICADO os itens do Edital e Termo de Referência com a alteração da exigência do prazo de entrega para até 150 (cento e cinquenta) dias após a emissão de Ordem de Fornecimento.

3.4. – Que seja republicado o edital, escoimado do vicio apontando, reabrindo-se o prazo inicialmente previsto, conforme §2° do artigo 12 do decreto 3555 de 2000.”

5. DA RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO

Ao analisar minuciosamente as alegações de impugnação apresentadas, constatou-se que o impugnante carece de razão quanto às solicitações de alteração do Instrumento Convocatório.

Conforme consta no Estudo Técnico Preliminar que fundamentou o presente certame, a descrição dos itens visa atender minimamente as demandas das Secretarias, tendo sido adaptada à realidade do Município.

Quanto ao pedido de alteração da especificação, é fato notório que o Município de Colniza possui extensão territorial significativa, em vias de difícil acesso, inúmeras estradas rurais, rodovias sem asfalto, não sendo qualquer veículo que transita com facilidade nesse tipo de via. Desta forma, os parâmetros de qualidade mínimos exigidos no veículo são tecnicamente justificáveis e imprescindíveis para o atendimento do interesse público, visando garantir segurança e agilidade no deslocamento, no uso dos veículos a serem adquiridos.

Somando-se a isso o objeto pretendido no Edital é encontrado facilmente no mercado, com variedades de marcas e modelos que atendem às exigências descritas pelo edital, não se observando, desse modo, a inserção de características que direcione ou restrinja desnecessariamente a disputa, portanto, tal pedido não será acatado.

O impugnante requereu a revisão do prazo estipulado no Edital para a entrega do objeto pleiteado, propondo a extensão de 60 (sessenta) dias para 150 (cento e cinquenta) dias. Nesse contexto, a Administração pondera que o prazo estabelecido no Edital não comprometerá a competitividade do certame nem dificultará a execução contratual. Além disso, ressalta-se que, caso haja justificativa pertinente por parte do futuro fornecedor, a Administração estará aberta a considerar a prorrogação do prazo de entrega dos veículos. Portanto, a alteração solicitada não será acatada.

O referido certame está agendado para ocorrer no dia 11/04/2024 e, por intermédio da Plataforma BLL COMPRAS, constatou-se o cadastro de várias propostas, o que evidencia o interesse de diversos licitantes em prover o objeto conforme especificações e regras estabelecidas até o momento presente.

Dessa forma, é importante ressaltar que não cabe à impugnante interferir na discricionariedade da Administração, ditando como esta deve proceder na aquisição de seus bens. Aceitar esse tipo de interferência na aquisição pública seria privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse público. Ressalte-se que em um processo de seleção de propostas, o que caracteriza a Licitação é o dever da Administração buscar a oferta que lhe seja mais vantajosa, em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Em razão do exposto, julgo IMPROCEDENTE a impugnação interposta, mantendo na íntegra o Edital, ora impugnado.

Colniza/MT, 04 de abril de 2024.

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MAKAULLI GOMES DE SOUZA

Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial

Matrícula 7360-1